| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18177 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 17.343, de 16 de junho de 2009, para estabelecer o reajuste do valor do Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal - PAS e promover a inclusão dos contratados e comissionados no rol dos beneficiários do Programa, e dá outras providências. |
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LEI Nº 18.134, DE 15 DE JUNHO DE 2022 PREFEITURA PUBLICADA MUNICIPAL Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 17.343, de DE MARABÁ 16 de junho de 2009, para estabelecer o Em 20 1.06 14 c0Q2 . reajuste do valor do Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal - PAS e promover a inclusão dos contratados e comissionados no rol dos beneficiários do Programa, e dá outras providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 17.343, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: | - o valor do vale alimentação é de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) mensais; Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento municipal. Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 18.012, de 29 de dezembro de 2020. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2022. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 15 de junho de 2022. e Sado: Filho feito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará