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norma nº 18177/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18177 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaAltera o art. 1º da Lei Municipal nº 17.343, de 16 de junho de 2009, para estabelecer o reajuste do valor do Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal - PAS e promover a inclusão dos contratados e comissionados no rol dos beneficiários do Programa, e dá outras providências.
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LEI Nº 18.134, DE 15 DE JUNHO DE 2022
PREFEITURA
PUBLICADA
MUNICIPAL Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 17.343, de
DE MARABÁ 16 de junho de 2009, para estabelecer o
Em 20 1.06 14 c0Q2 . reajuste do valor do Programa de Alimentação
do Servidor Público Municipal - PAS e
promover a inclusão dos contratados e
comissionados no rol dos beneficiários do
Programa, e dá outras providências.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 17.343, de 16 de junho de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
| - o valor do vale alimentação é de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais)
mensais;
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias constantes do orçamento municipal.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 18.012, de 29 de dezembro de
2020.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
produção de efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 15 de
junho de 2022.
e Sado: Filho
feito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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