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norma nº 18136/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18136 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 17.855, de 25 de junho de 2018, no que se refere ao horário de funcionamento de bares, restaurantes, lojas de conveniências, boates, casas noturnas, e outros que específica.
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LEI Nº 18.136, DE 24 DE JUNHO DE 2022
PREFEITURA PUBLICADA
MUNICIPAL
DE MARABÁ Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
17.855, de 25 de junho de 2018, no que se
EmZ2Y / 06 (2a. refere ao horário de funcionamento de bares,
restaurantes, lojas de conveniências, boates,
casas noturnas, e outros que específica.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.855, de 25 de junho de 2018, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 4º O horário de funcionamento de bares e similares será das 07h00min
às 03h00min horas do dia seguinte.”
“Art. 5º O horário de funcionamento de restaurantes e similares será
07h00min às 03h00min do dia seguinte.”
“Art. 7º Fica proibida a utilização de som mecânico ou ao vivo ou afins, em
bares, restaurantes e similares:
| - situados em ruas de setores residenciais após às 03h00min;
Il - situados em ruas, avenidas comerciais, após às 03h00min, de domingo
à quarta-feira;
“Art. 9º Shows de qualquer natureza, bem como o funcionamento de boates
e casas noturnas terão funcionamento ou realização limitados às 5h00min
do dia seguinte, exceto aos que obtiverem a Autorização de Funcionamento
em Horário Diferenciado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
estabelecido no parágrafo único do art. 10 desta Lei.”
Art. 2º A Lei nº 17.855, de 25 de junho de 2018, passa a contar com o art.
26-A com a seguinte redação:
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
“Art. 26-A A intensidade sonora dos ambientes dos estabelecimentos de
que trata esta lei será coletada mediante procedimentos técnicos
especificados na NBR 10152.”
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 24 de junho de
2022.
dé o Miranda Filh
efeito Municipal de Mara
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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