| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18136 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 17.855, de 25 de junho de 2018, no que se refere ao horário de funcionamento de bares, restaurantes, lojas de conveniências, boates, casas noturnas, e outros que específica. |
| native_id | 8841 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
LEI Nº 18.136, DE 24 DE JUNHO DE 2022 PREFEITURA PUBLICADA MUNICIPAL DE MARABÁ Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 17.855, de 25 de junho de 2018, no que se EmZ2Y / 06 (2a. refere ao horário de funcionamento de bares, restaurantes, lojas de conveniências, boates, casas noturnas, e outros que específica. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Municipal nº 17.855, de 25 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º O horário de funcionamento de bares e similares será das 07h00min às 03h00min horas do dia seguinte.” “Art. 5º O horário de funcionamento de restaurantes e similares será 07h00min às 03h00min do dia seguinte.” “Art. 7º Fica proibida a utilização de som mecânico ou ao vivo ou afins, em bares, restaurantes e similares: | - situados em ruas de setores residenciais após às 03h00min; Il - situados em ruas, avenidas comerciais, após às 03h00min, de domingo à quarta-feira; “Art. 9º Shows de qualquer natureza, bem como o funcionamento de boates e casas noturnas terão funcionamento ou realização limitados às 5h00min do dia seguinte, exceto aos que obtiverem a Autorização de Funcionamento em Horário Diferenciado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, estabelecido no parágrafo único do art. 10 desta Lei.” Art. 2º A Lei nº 17.855, de 25 de junho de 2018, passa a contar com o art. 26-A com a seguinte redação: Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará “Art. 26-A A intensidade sonora dos ambientes dos estabelecimentos de que trata esta lei será coletada mediante procedimentos técnicos especificados na NBR 10152.” PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 24 de junho de 2022. dé o Miranda Filh efeito Municipal de Mara Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará