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norma nº 18179/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18179 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal do município de Marabá - PROREFIS 2022, e revoga a Lei Municipal nº 18.035, de 11 de junho de 2021.
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LEI Nº 18.139, DE 30 DE JUNHO DE 2022
PREFEITURA
DE MARABÁ PUBLICADA
Institui o Programa de Recuperação Fiscal
do município de Marabá - PROREFIS 2022, e
Em OM, 0X, 2024, revoga a Lei Municipal nº 18.035, de 11.de
junho de 2021. quad | )
pre MENDES COSTA
José Nilton de Medeiros Secretário Muni pl de Administração -Interio
Secretário Municipal de Administração Portaria 1839/2022 - GP
Portaria nº 011/2017-GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE, FORMA E CONDIÇÕES
Seção |
Da Instituição e Alcance do Programa
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Marabá o Programa
de Recuperação Fiscal (PROREFIS 2022), destinado a possibilitar, nas
condições estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos da Fazenda
Pública Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos fatos geradores
tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2021, atendido o disposto no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária de cada exercício, destinado a:
| - promover a recuperação de créditos municipais, de natureza
tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados não
sentenciados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como
tributos oriundos de substituição tributária;
Il - possibilitar que os contribuintes em mora e inadimplentes
regularizem sua situação perante o Município; e
Ill - atender à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), e em especial o disposto no art. 11 da referida
egislação.
Art. 2º A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS
2022) a que se refere o art. 1º desta Lei:
* Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
| - somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade
suspensa se o sujeito passivo desistir expressamente, e de forma irrevogável,
da impugnação ou do recurso interposto, ou ainda de eventual ação judicial
proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se
E A fundam os referidos processos administrativos ou ações judiciais, relativamente
MUNICIPAL à matéria cujos respectivos débitos queira contemplar nos termos desta lei,
DE MARABÁ devendo apresentar o respectivo Termo de Desistência de Defesa
Administrativa ou protocolo de petição de desistência de ação judicial quando
da formalização da adesão ao PROREFIS 2022; e
Il - independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de
bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras
modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.
Art. 3º O prazo para adesão ao PROREFIS 2022 terá início no dia da
entrada em vigor da presente lei e com encerramento após o nonagésimo dia
da sua vigência, podendo o prazo de adesão ao PROREFIS 2022 ser
prorrogado por uma única vez e pelo prazo de até 90 (noventa) dias, através
de ato do Secretário Municipal de Gestão Fazendária.
Seção Il
Da Forma e Condições do PROREFIS 2022
Art. 4º Os créditos, tributários ou não tributários, objeto do pagamento
ou do parcelamento de que trata esta Lei, serão consolidados na data da
adesão do sujeito passivo ao PROREFIS 2022, constituindo-se do valor
principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multas,
podendo ser parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e
sucessivas.
$ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não,
inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já
ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não
integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
8 2º Ficam permitidas a manutenção e a adesão a mais de 1 (um)
parcelamento pelo contribuinte que queira realizar a adesão ao presente
Programa de Recuperação Fiscal - PROREFIS 2022.
$ 3º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de
forma irretratável e irrevogável.
$ 4º O débito objeto do parcelamento na forma desta lei será
consolidado no mês do pedido.
Art. 5º A concessão do parcelamento, na forma desta lei, com o
número superior a 24 (vinte e quatro) parcelas ficará condicionada à
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará j
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
autorização do Secretário Municipal de Gestão Fazendária ou do servidor por
ele designado.
Art. 6º A concessão do parcelamento, na forma da presente lei, para
débito, tributário ou não tributário, objeto de parcelamento anterior, requerido
na modalidade ordinária ou qualquer outra forma de parcelamento, o qual tenha
sido rescindido por falta de pagamento ou esteja com 3 (três) ou mais parcelas
em atraso, deverá ser precedida:
| - do pagamento de 10% (dez por cento) do valor do débito a ser
parcelado nos casos de rescisão primária de parcelamento do referido débito;
e
Il - do pagamento de 15% (quinze por cento) do valor do débito a ser
parcelado nos casos de duas ou mais rescisões de parcelamento do referido
débito.
Parágrafo único. Somente após a realização e a comprovação do
pagamento do débito enquadrado nas condições referidas neste artigo é que
poderá ser concedido o parcelamento do valor remanescente na forma do
PROREFIS 2022.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO DO PROREFIS 2022
Seção |
Do Parcelamento e do Valor das Parcelas
Subseção |
Do Parcelamento
Art. 7º Os créditos, tributários ou não tributários, vencidos, poderão
ser parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com
vencimento limite no último dia útil de cada mês, com descontos nos juros de
mora e na multa de até:
| - 100% (cem por cento), quando a adesão ocorrer através de
pagamento em cota única;
Il - 90% (noventa por cento), quando a adesão ocorrer através de
pagamento em até 4 (quatro) parcelas;
Hl - 80% (oitenta por cento), quando a adesão ocorrer através de
pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV - 70% (setenta por cento), quando a adesão ocorrer através de
pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá - Pará
V - 60% (sessenta por cento), quando a adesão ocorrer através de
pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas; e
VI - 50% (cinquenta por cento), quando a adesão ocorrer através de
psdb pagamento em até 120 (cento e vinte) parcelas.
DE MARABÁ
8 1º Para a efetivação do parcelamento instituído por esta lei, a
primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês da adesão ao
PROREFIS 2022, sendo que o não pagamento implicará na revogação
imediata do parcelamento.
8 2º As demais parcelas vencerão sempre no último dia útil de cada
mês, sucessivamente até o término das obrigações assumidas.
Art. 8º A adesão ao PROREFIS 2022 criado por esta Lei implica:
| - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos assumidos;
Il - na expressa renúncia e desistência de qualquer defesa, recurso,
administrativo ou judicial, que tenha sido interposto; e
ll - na aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas.
Subseção Il
Do Valor das Parcelas
Art. 9º O valor mínimo de cada parcela mensal não poderá ser inferior
|- R$ 50,00 (cinquenta reais) para contribuinte pessoa física;
Il - R$ 100,00 (cem reais) para contribuinte pessoa jurídica;
Ill - R$ 200,00 (duzentos reais) para contribuinte pessoa física ou
jurídica que realizar a adesão ao parcelamento com o número superior a 48
(quarenta e oito) parcelas.
Seção Il
Da Manutenção do PROREFIS 2022
Art. 10. O sujeito passivo será excluído do parcelamento a que se
refere esta Lei no caso de inadimplência, por 3 (três) meses, consecutivos ou
alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dívida de origem
tributária e não tributária que esteja parcelada na forma da referida Lei.
Art. 11. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere
esta Lei, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
da totalidade da dívida confessada e não paga, e a automática execução da
garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao
montante não pago, os acréscimos legais.
Art. 12. O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas
PREFEITURA E E a 4 .
MUNICIPAL condições estabelecidas nesta lei fica obrigado a manter sua regularidade
DE MARABÁ fiscal, sob pena de ter seu benefício cancelado.
Parágrafo único. O cancelamento a que se refere este artigo implica
recomposição dos valores do crédito tributário originário.
Art. 13. Relativamente ao parcelamento realizado com base nesta Lei,
consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não
pagas, independentemente de qualquer aviso e/ou notificação, judicial ou
extrajudicial, retornando o crédito à situação anterior ao parcelamento, quando
ocorrer:
| - inadimplência de 3 (três) ou mais parcelas consecutivas ou
alternadas;
Il - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
Ill - falência ou extinção da pessoa jurídica; e
IV - cisão ou fusão da pessoa jurídica beneficiada com os termos
desta lei, exceto se a sociedade oriunda da cisão ou fusão permanecer
estabelecida no Município de Marabá e assumir, expressamente, as obrigações
decorrentes do parcelamento concedido.
$ 1º As dívidas parceladas com base nesta Lei, quando não pagas na
data dos respectivos vencimentos, serão atualizadas monetariamente na data
do efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora e multa correspondente.
$ 2º A exclusão do contribuinte do PROREFIS 2022 criado por esta
lei acarretará a imediata exigibilidade da totalidade da dívida confessada e não
paga, aplicando-se, sobre o montante devido, os acréscimos legais previstos
na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores,
excetuando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.
CAPITULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do
valor da primeira parcela importa aceitação tácita dos termos do parcelamento
proposto pelo sujeito passivo, e na confissão da dívida pelo contribuinte.
Art. 15. O crédito tributário e não tributário objeto de parcelamento de
que trata esta lei será consolidado na data da assinatura do termo de acordo e
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
expresso em reais, sendo atualizado monetariamente, de acordo com a
legislação vigente.
Art. 16. O Secretário Municipal de Gestão Fazendária expedirá os atos
indispensáveis à regulamentação da presente Lei.
Art. 17. As despesas para implementação do programa instituído por
esta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento
municipal.
Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal nº 18.035, de 11 de junho de
2021.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 30
de junho de 2022.
sti iranda o
Prefeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
04/07/2022 10:31 Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 18.139, DE 30 DE JUNHO DE 2022
LEINº 18.139, DE 30 DE JUNHO DE 2022
PUBLICADA Em ! !
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do
município de Marabá - PROREFIS 2022, e
revoga a Lei Municipal nº 18.035, de 11 de
junho de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE, FORMA E CONDIÇÕES
Seção I
Da Instituição e Alcance do Programa
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Marabá o
Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS 2022), destinado
a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei, o
pagamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos
ou não em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido
até 31 de dezembro de 2021, atendido o disposto no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária de cada
exercício, destinado a:
I- promover a recuperação de créditos municipais, de natureza
tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados não sentenciados ou a ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou não, bem como tributos oriundos de substituição
tributária:
II - possibilitar que os contribuintes em mora e inadimplentes
regularizem sua situação perante o Município; e
TI] - atender à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), e em especial o disposto no
art. 11 da referida legislação.
Art. 2º A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal
(PROREFIS 2022) a que se refere o art. 1º desta Lei:
I - somente alcançará débitos que se encontrarem com
exigibilidade suspensa se o sujeito passivo desistir
expressamente, e de forma irrevogável, da impugnação ou do
recurso interposto, ou ainda de eventual ação judicial proposta,
e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se
fundam os referidos processos administrativos ou ações
judiciais, relativamente à matéria cujos respectivos débitos
queira contemplar nos termos desta lei, devendo apresentar o
respectivo Termo de Desistência de Defesa Administrativa ou
protocolo de petição de desistência de ação judicial quando da
formalização da adesão ao PROREFIS 2022: e
II - independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento
de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos
de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.
https://www. diariomunicipal.com.br/famep/materia/C5985C33/03AGdBq24ayDcx3AsyGXVS7MBqZbZHn3ZXyPSLXOGZ2sauKcaBXngGL-fALWn... 1/5
04/07/2022 10:31
https:/Awww diariomunicipal.com.br/famep/materia/C5985C33/03AGABa24ayDex
Prefeitura Municipal de Marabá
Art. 3º O prazo para adesão ao PROREFIS 2022 terá início no
dia da entrada em vigor da presente lei e com encerramento
após o nonagésimo dia da sua vigência, podendo o prazo de
adesão ao PROREFIS 2022 ser prorrogado por uma única vez e
pelo prazo de até 90 (noventa) dias, através de ato do
Secretário Municipal de Gestão Fazendária.
Seção II
Da Forma c Condições do PROREFIS 2022
Art. 4º Os créditos, tributários ou não tributários, objeto do
pagamento ou do parcelamento de que trata esta Lei, serão
consolidados na data da adesão do sujeito passivo ao
PROREFIS 2022, constituindo-se do valor principal,
atualização monetária, penalidade pecuniária, juros € multas,
podendo ser parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações
mensais e sucessivas.
8 1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos
ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de
execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de
parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que
cancelado por falta de pagamento.
$ 2º Ficam permitidas a manutenção e a adesão a mais de 1
(um) parcelamento pelo contribuinte que queira realizar a
adesão ao presente Programa de Recuperação Fiscal -
PROREFIS 2022.
$ 3º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados,
de forma irretratável e irrevogável.
$ 4º O débito objeto do parcelamento na forma desta lei será
consolidado no mês do pedido.
Art. 5º A concessão do parcelamento, na forma desta lei, com o
número superior a 24 (vinte e quatro) parcelas ficará
condicionada à autorização do Secretário Municipal de Gestão
Fazendária ou do servidor por ele designado.
Art. 6º A concessão do parcelamento, na forma da presente lei,
para débito, tributário ou não tributário, objeto de parcelamento
anterior, requerido na modalidade ordinária ou qualquer outra
forma de parcelamento, o qual tenha sido rescindido por falta
de pagamento ou esteja com 3 (três) ou mais parcelas em
atraso, deverá ser precedida:
1 - do pagamento de 10% (dez por cento) do valor do débito a
ser parcelado nos casos de rescisão primária de parcelamento
do referido débito; e
Il - do pagamento de 15% (quinze por cento) do valor do
débito a ser parcelado nos casos de duas ou mais rescisões de
parcelamento do referido débito.
Parágrafo único. Somente após a realização e a comprovação
do pagamento do débito enquadrado nas condições referidas
neste artigo é que poderá ser concedido o parcelamento do
valor remanescente na forma do PROREFIS 2022.
CAPÍTULO Il.
DA EXECUÇÃO DO PROREFIS 2022
Seção I
Do Parcelamento c do Valor das Pareclas
Subseção 1
Do Parcelamento
Art. 7º Os créditos, tributários ou não tributários, vencidos,
poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas
mensais e sucessivas, com vencimento limite no último dia útil
de cada mês, com descontos nos juros de mora e na multa de
até:
3JAsyGXVS7MBqZbZHN3ZXyPSLXOGZ2saukcaBXngGLALWn. . Us
04/07/2022 10:31 Prefeitura Municipal de Marabá
1 - 100% (cem por cento), quando a adesão ocorrer através de
pagamento em cota única;
II - 90% (noventa por cento), quando a adesão ocorrer através
de pagamento em até 4 (quatro) parcelas;
IN - 80% (oitenta por cento), quando a adesão ocorrer através
de pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV - 70% (setenta por cento), quando a adesão ocorrer através
de pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
V - 60% (sessenta por cento), quando a adesão ocorrer através
de pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas; e
VI - 50% (cinquenta por cento), quando a adesão ocorrer
através de pagamento em até 120 (cento e vinte) parcelas,
$ 1º Para a efetivação do parcelamento instituído por esta lei, a
primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês da
adesão ao PROREFIS 2022, sendo que o não pagamento
implicará na revogação imediata do parcelamento.
$ 2º As demais parcelas vencerão sempre no último dia útil de
cada mês, sucessivamente até o término das obrigações
assumidas.
Art. 8º A adesão ao PROREFIS 2022 criado por esta Lei
implica:
1 - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos
assumidos;
TI - na expressa renúncia e desistência de qualquer defesa,
recurso, administrativo ou judicial, que tenha sido interposto; e
II - na aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas.
Subseção II
Do Valor das Parcelas
Art. 9º O valor mínimo de cada parcela mensal não poderá ser
inferior a:
T- R$ 50,00 (cinquenta reais) para contribuinte pessoa física;
TI- R$ 100,00 (cem reais) para contribuinte pessoa jurídica;
TT - R$ 200,00 (duzentos reais) para contribuinte pessoa física
ou jurídica que realizar a adesão ao parcelamento com o
número superior a 48 (quarenta e oito) parcelas.
Seção II
Da Manutenção do PROREFIS 2022
Art. 10. O sujeito passivo será excluído do parcelamento a que
se refere esta Lei no caso de inadimplência, por 3 (três) meses,
consecutivos ou alternados, o que primeiro ocorrer,
relativamente a qualquer dívida de origem tributária e não
tributária que esteja parcelada na forma da referida Lei.
Art. 11. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que
se refere esta Lei, independerá de notificação prévia e
implicará exigibilidade imediata da totalidade da dívida
confessada e não paga, e a automática execução da garantia
prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao
montante não pago, os acréscimos legais.
Art. 12. O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas
condições estabelecidas nesta lei fica obrigado a manter sua
regularidade fiscal, sob pena de ter seu benefício cancelado.
https://www.diariomu nicipal.com.br/famep/materia/C5985C33/03AGdBq24ayDox3iAsyGXVS7MBqZbZHnIZXyPSLXOGZ2saukcaBXngGL-fALWn. . 3
04/07/2022 10:31 Prefeitura Municipal de Marabá
Parágrafo único. O cancelamento a que se refere este artigo
implica recomposição dos valores do crédito tributário
originário.
Art. 13. Relativamente ao parcelamento realizado com base
nesta Lei. consideram-se vencidas, imediata e
antecipadamente, todas as | parcelas não pagas,
independentemente de qualquer aviso e/ou notificação, judicial
ou extrajudicial, retomando o crédito à situação anterior ao
parcelamento, quando ocorrer:
I - inadimplência de 3 (três) ou mais parcelas consecutivas ou
alternadas;
H - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas
nesta lei;
HM - falência ou extinção da pessua jurídica; e
IV - cisão ou fusão da pessoa jurídica beneficiada com os
termos desta lei, exceto se à sociedade oriunda da cisão ou
fusão permanecer estabelecida no Município de Marabá e
assumir, expressamente, as obrigações decorrentes do
parcelamento concedido.
5 Iº As dívidas parceladas com base nesta Lei, quando não
pagas na data dos respectivos vencimentos, serão atualizadas
monetariamente na data do efetivo pagamento, acrescidas de
juros de mora e multa correspondente.
$ 2º A exclusão do contribuinte do PROREFIS 2022 criado por
esta lei acarretará a imediata exigibilidade da totalidade da
divida confessada e não paga, aplicando-se, sobre o montante
devido, os acréscimos legais previstos na legislação municipal
à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores,
excetuando-se, automaticamente, as garantias eventualmente
prestadas.
CAPITULO IH
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ast. 14. O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal
do valor da primeira parcela importa aceitação tácita dos
termos do parcelamento proposto pelo sujeito passivo, e na
confissão da dívida pelo contribuinte.
Art. 15. O crédito tributário e não tributário objeto de
parcelamento de que trata esta lei será consolidado na data da
assinatura do termo de acordo e expresso em reais, sendo
atualizado monetariamente, de acordo com a legislação
vigente.
Art. 16. O Secretário Municipal de Gestão Fazendária expedirá
os atos indispensáveis à regulamentação da presente Lei.
Art. 17. As despesas para implementação do programa
instituído por esta lei correrão à conta de dotações próprias
consignadas no orçamento municipal.
Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal nº 18.035, de 11 de
junho de 2021.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do
Pará, em 30 de junho de 2022.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador:C5985C33
hrtos:/Nwn ariomunicipal.com.brtfamep/matertalC5985C33/03AGUBG24ay DOXHASYCXVSTMBAZ5ZHNSZXYPSLXOGZ2saukoabNgL ALA. . 45
04/07/2022 10:31 Prefeitura Municipal de Marabá
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 04/07/2022. Edição 3028
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https: diariomunicipal.com.br/famepimateria/C5985C33/03AGABQ24ayDOXSIAsyGXV S7MBqZbZHn3ZXyPSLXOGZ2sauKkcaBXngGL-fALWn. PAR 5.)

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