| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18141 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 17.817, de 21 de dezembro de 2017, no que se refere aos cargos em comissão e funções gratificadas vinculados à Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. |
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e dá outras pro ”dência
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI N° 18.141, DE 30 DE JUNHO DE 2022
PUBLICADA
Em 0 fl / 0*l- /Z0yzx .
Altera a Lei Municipal n
o
17.817, de 21 de
dezembro de 2017, no que se refere aos
cargos em comissão e funçôes gratificadas
vinculados à Secretaria Municipal de
Educação,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Núcleo de Acompanhamento e Análise de Processos,
diretamente vinculado à Diretoria Geral Administrativa e Financeira, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal n° 17.817, de 21 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Os cargos em provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração, e as funções gratificadas, evidenciados nos Arts. 5º e 6º da Lei
Municipal n
o
13.734 de 10 de fevereiro de 1995, serão modificados com o
disposto nesta Lei, com a extinção, criação e nova denominação de cargos,
objetivando adequar aos parâmetros legais a estrutura administrativa
existente na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo de
Marabá.” (NR)
Art. 3º O art. 4º da Lei Municipal n° 17.817, de 21 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ........................................................................
I - Cargos de Provimento em Comissão:
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Parâ
Cargo Quant. Vencimento
Secretário Municipal de Educação 01 R$ 12.000,00
Secretário Municipal Adjunto de Educação 01 R$ 8.400,00
Diretor Geral Administrativo e Financeiro 01 R$ 8.400,00
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria n-° 011/2017-GP
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Diretor Geral de Ensino 01 R$ 8.400,00
Diretor de Programas e Projetos 01 R$ 7.000,00
Diretor de Controle Orçamentário e
Financeiro 01 R$ 7.000,00
Diretor de Recursos Humanos 01 R$ 7.000,00
Diretor de Ensino Urbano 01 R$ 7.000,00
Diretor de Ensino Rural 01 R$ 7.000,00
Diretor de Infraestrutura e Projetos 01 R$ 7.000,00
Coordenador de gestão 01 R$ 6.000,00
Técnico em gestão 02 R$ 5.000,00
Coordenador III 09 R$ 3.697,28
Coordenador de Gabinete 01 R$ 3.697,28
Coordenador II 17 R$ 2.834,57
Coordenador I 05 R$ 2.296,00
Chefe de Divisão 12 R$ 1.722,93
Secretário Executivo 02 R$ 1.006,89
§ 1º A gratificação pelo exercício do cargo de Secretário Escolar será
recebida por servidor de provimento efetivo ocupante do cargo de Auxiliar
de Secretária, observando a tipologia das escolas e o percentual sobre o
vencimento base do profissional, conforme disposto na alínea “a”, inciso I
do Art. 42 da Lei Municipal n° 17.474 de 03 de novembro de 2011, com
redação conferida pela Lei Municipal n° 17.782 de 08 de junho de 2017.
° É facultado ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou ao
estabilizado, investido em cargo de provimento em comissão de Diretor e
Coordenador de Gabinete, optar entre a remuneração global atribuída ao
cargo comissionado mais o adicional por tempo de serviço ou sua
remuneração global relativa ao cargo de provimento efetivo acrescido da
gratificação de 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo de
provimento em comissão.” (NR)
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabâ — Parà
PREFEITURA
MUNICIPAL
Art. 4º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Diretor
Geral Administrativo e Financeiro, Diretor Geral de Ensino, Diretor de Programas
e Projetos e Coordenador de Gabinete, na estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Educação, sendo que todos serão de livre nomeação e exoneração,
DE MARxBx com atribuições e vencimentos estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º Ficam criadas 1 (uma) vaga para o cargo de Técnico em Gestão
e 2 (duas) vagas para o cargo de Coordenador, nível ll, vinculados ao Núcleo de
Acompanhamento e Análise de Processos, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, com atribuições e vencimentos estabelecidos na Lei Municipal n°
17.817, de 21 de dezembro de 2017.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal n° 17.958, de 13 de março de 2020.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 30
de junho de 2022.
Pr
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabâ — Pará
iranda Fil
ito Muni pai de Mar bá
04/07/2022. 10:29 Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO P.CRA
PREFEITURA N4W ICIPAL DE A4ARABÁ
(›ABl N F.TC DII PR F FFITO1
1. E1 N°. III.141, UE .VI DF. .II! NFIO 1)E 2022
LEI N" 18.141. DE 30 DE JUNHO DE 2t122
PU BL ICADA Km
José S“ilton de .4f edeiros
Secretario Municipal dé .4dmiriiStTiiÇÓO
Portería n" 01. 1 .201 7-GP
.411era a Lei Municipal ri“ .17.8 17, de 2. 1 de dezcmbrti
de 20.17, no que se refere aos cargos em comissão e
llinções gratilicadas vinculados á Secretaria
h4unicipal de F.ducação, e. dú outras prox'idéncias.
O PRLI*EI TO MUNICIPAL DE bIARABÁ Façt› saber que a
C'úmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1” Fica criado o Núcleo de Acompanhamento e Análise de
Processos, diretamente vinculado à Diretoria Geral Administratix-o e Iinanceíra. no âmbito da Secretnria Municipal de Educação.
Art. 2* O art. 1‘ ‹In Lei Municipal n“ l / .817, de 2 t dc dczcnabro etc
2017. passa a vigorar com a scgtiinte redaçño:
“.An. “l Os cargos end provimento em comissão. de livre nomeação e
exoneração, e as funções gratificadas. Evidenciados nos ›\rts. 5" e 6“
da Lei Municipal ri” 13.734 de 10 de fevereiro de 1995, sumo
.modificados cont o disposto nesta Lei, com a extinção, criação a nova
denominação de cargos, objetivando adequar ’aos parâmetros legais a
eStTultlFd ‹tdrnitli strativa existente na Adiiainisiraçd‹› Pública Direta e
Indireta do Poder Executivo de Marabà.” (NR)
An. 3" O art. 4" da Lei Municipal n* 1? 817. de 21 de dezenit›ro de
2017, passa a vigorar cone a seguinte redação:
1 - L“.arj2os de Prov imento em C!omissüo:
RD .2.000.00
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Dirclcz de Inlrecsti3›«J:’a e Prujc\uS J I
8. 8.
https://www.d iariomunicipal. com.br/famep! mateña/ FB6FECA1/03AGdBq25St-Gxm2zYMET3YMblTF8426y-Cm5UUOq8EOZh0dxPQT4uoK3K9E... 1/2
04/07/2022 10'29 Prefeitura Municipal de Marabá
§1" A gratificação pelo .exercício do cargo de Secretário Escolar será
recebida por servidor de provimento efetivo ocupante .do. cargo de
Auxiliar de Secretária, observando a tipologia das escolas e o
percentual sobru o v9ncimento base do profissional, conforme
disposto na alínea “a”., inciso I do Art. 42 de Lei Municipal ri° 17.474
de 03 de novembro de 2011, com redução conferida pelu Lei
Municipal n° 17.?82 de 08 de junho de 2017.
§ 2' f facultado ao serx•idor titular de cargo de provimento efetivo ou
ao cstabilizado, investido cm carg‹i de provimento cm comissão de
Diretor t Coordenador de Gabinete, optar entre a remuneração global
atribuída ao cargo comissionado mais o adicional por tempo de
serviço ou sua reinunerãção global relativa ao cargo de provimento
efetivo acrescido la gratificação de 40% (quarenta por anto) do
vencimento do cargii de prtivimentu em comixsüo.” (fiY)
Art. 4* Picam criados os cargos de provimento em comissão de
Diretor Geral Administrativo c Financeiro, Diretor Geral de Ensino,
Diretor de Programas e Projetos e Coordenador de Gabinete, na
estrutura organizacional da Secretnria Municipal de Educação. sendo
que totlos serân de livre nomeação e exoneração, com atriltuiçíies e
vencimentos estabelecidos nesta hei.
Art. 5º Ficam criadas 1 (uma) vaga para o cargo de "l“écnico em Gestão
e 2 (duas) vagas para o cargo de Coordenador, ní’›el Il, vinculados ao
Núcleo de Acompanhamentp e Análise de Processos, no âmbito da
Secretaria Municipa! de Educação, com atribuições e vencimentos
esuibelecidos na Lei Municipal ri" 17.817, de 21 de dezembro de 2017.
Art. 6* Fica revogada a Lei Municipal n• l 7.958, de 13 de março de
2020.
ArC 7º Este Lei entra em vigor no data de sun publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de J¥larabú, Eetado do Parã, em
30 de junho de 2022.
seozsriúo nixzNax nexo
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado yor:
Alcssaiidro Viana
Cóalgo ldentlfcnaor:rs6rECA l
Matéria publicada no Diãrio Oficial dos MuniGipios do Estado
do Pará no dia 04/07’2022. Ediçfio 3028
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/
h@s://www.diariomunId paI.com. br/famep/materla/FB6FECA1/03AGdBq25St-Gxm2zYMET3YMblTF8426y-Cm5UUDq8EOZh0dxPQT4 uoK3 K9E... 2/2