| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18143 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONJUNTO DE AÇÕES E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8851 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
LEI Nº 18.143, DE 1º DE JULHO DE 2022 PREFEITURA DE MARAGA PUBLICADA Dispõe sobre o conjunto de ações e Em: 06 y campanhas de Conscientização e combate NE) 9% / Alda ao capacitismo nas escolas do município de f, ê Marabá, e dá outras Providências. Jove Nilson Mendes Costa Secretário Mun. de Administração- interino Portaria nº 1839/2022-Gp Art. 1º Esta lei institui o conjunto de ações e campanhas de conscientização e de combate ao capacitismo nas escolas no âmbito do Município de Marabá. praticada contra Pessoas com deficiência, Seja por ações ou falas explícitas, sutis ou culturalmente construídas, ainda que estejam travestidas de boas intenções, Art. 3º O conjunto de ações e campanhas tem Por finalidade o combate ao capacitismo visando levar conhecimento e conscientização aos estudantes e profissionais da educação, bem como a sociedade em geral. Art. 4º Nas creches e escolas públicas ou privadas, a campanha, direcionada a crianças e adolescentes, utilizará linguagem adequada ao seu nível de entendimento e escolaridade. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará e editará os parâmetros necessários à completa execução desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 1º de julho de 2022. So Za )4 ebastião anda Filho Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal GER 68508-970 - Marabá - Pará 06/07/2022 09:55 "MR dano pacom iememimatoaODOC2FES3ANY o GL PSOL NFAA EFA MON muam, ro Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ cce coca PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEINS 18.143, DE 1º DE JULHO DE 2022 LEINº 18.143, 43,DE 1º DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre o conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate ao capacitismo nas escolas do município de Marabá, e dá outras providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei institui o conjunto de ações e campanhas de conscientização e de combate ao capacitismo nas escolas no âmbito do Município de Marabá. Art. 2º Para efeito desta Lei é considerado capacitismo a discriminação praticada contra Pessoas com deficiência, seja por ações ou falas explícitas, sutis ou culturalmente construídas, ainda que estejam travestidas de boas intenções, ou ainda quando subestimam suas capacidades, aptidões e potencialidades. Art. 3º O conjunto de ações e campanhas tem por finalidade o combate ao capacitismo visando levar conhecimento e conscientização aos estudantes e profissionais da educação, bem como a sociedade em geral. Art. 4º Nas creches c escolas públicas ou privadas, a campanha, direcionada a crianças e adolescentes, utilizará linguagem adequada ao seu nível de entendimento e escolaridade. Ar, 5º O Poder Executivo regulamentará e editará os parâmetros necessários à completa execução desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 1º de julho de 2022. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:9DOC2FE3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 06/07/2022, Edição 3030 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://wwwdiariomunicipal.com.br/famep/ 11