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norma nº 18143/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18143 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE CONJUNTO DE AÇÕES E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 18.143, DE 1º DE JULHO DE 2022
PREFEITURA
DE MARAGA PUBLICADA
Dispõe sobre o conjunto de ações e
Em: 06 y campanhas de Conscientização e combate
NE) 9% / Alda ao capacitismo nas escolas do município de
f, ê Marabá, e dá outras Providências.
Jove Nilson Mendes Costa
Secretário Mun. de Administração- interino
Portaria nº 1839/2022-Gp
Art. 1º Esta lei institui o conjunto de ações e campanhas de conscientização
e de combate ao capacitismo nas escolas no âmbito do Município de Marabá.
praticada contra Pessoas com deficiência, Seja por ações ou falas explícitas, sutis
ou culturalmente construídas, ainda que estejam travestidas de boas intenções,
Art. 3º O conjunto de ações e campanhas tem Por finalidade o combate
ao capacitismo visando levar conhecimento e conscientização aos estudantes e
profissionais da educação, bem como a sociedade em geral.
Art. 4º Nas creches e escolas públicas ou privadas, a campanha,
direcionada a crianças e adolescentes, utilizará linguagem adequada ao seu nível
de entendimento e escolaridade.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará e editará os parâmetros
necessários à completa execução desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 1º
de julho de 2022.
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ebastião
anda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal GER 68508-970 - Marabá - Pará
06/07/2022 09:55
"MR dano pacom iememimatoaODOC2FES3ANY o GL PSOL NFAA EFA MON muam, ro
Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
cce coca
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEINS 18.143, DE 1º DE JULHO DE 2022
LEINº 18.143, 43,DE 1º DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre o conjunto de ações e campanhas
de conscientização e combate ao capacitismo
nas escolas do município de Marabá, e dá outras
providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui o conjunto de ações e campanhas de
conscientização e de combate ao capacitismo nas escolas no
âmbito do Município de Marabá.
Art. 2º Para efeito desta Lei é considerado capacitismo a
discriminação praticada contra Pessoas com deficiência, seja
por ações ou falas explícitas, sutis ou culturalmente
construídas, ainda que estejam travestidas de boas intenções,
ou ainda quando subestimam suas capacidades, aptidões e
potencialidades.
Art. 3º O conjunto de ações e campanhas tem por finalidade o
combate ao capacitismo visando levar conhecimento e
conscientização aos estudantes e profissionais da educação,
bem como a sociedade em geral.
Art. 4º Nas creches c escolas públicas ou privadas, a campanha,
direcionada a crianças e adolescentes, utilizará linguagem
adequada ao seu nível de entendimento e escolaridade.
Ar, 5º O Poder Executivo regulamentará e editará os
parâmetros necessários à completa execução desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do
Pará, em 1º de julho de 2022.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador:9DOC2FE3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 06/07/2022, Edição 3030
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://wwwdiariomunicipal.com.br/famep/
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