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norma nº 18144/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18144 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE OS SERVIÇO DE PATRULHA MECANIZADA AGRÍCOLA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, DEFINE PROCEDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 18.144, DE 1º DE JULHO DE 2022
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ PU BLICADA
Dispõe sobre o Serviço de Patrulha
06 WA. Mecanizada Agrícola no município de
tm 96 07 Marabá, Estado do Pará, define
procedimentos, e dá outras providências.
Jove Nilson Mendes Costa
Secretário Mun. de Administração- interino
Portaria nº 1839/2022-GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Patrulha Mecanizada Agricola no
âmbito do município de Marabá, vinculado à Secretaria Municipal da Agricultura
(Seagri), que consiste em um conjunto de tratores e implementos agrícolas,
voltados ao atendimento dos produtores rurais do município de Marabá, Estado
do Pará.
Parágrafo único. O serviço de que trata o caput deste artigo deve ser
ofertado, preferencialmente, aos pequenos agricultores, caracterizados como
praticantes da Agricultura Familiar, destinados a produção de frutas, hortaliças,
recuperação de áreas degradadas e manutenção de áreas verdes rurais e
urbanas.
Art. 2º O Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola prestar-se-á à
execução das seguintes atividades:
| - preparo do solo através da aração de áreas agricultáveis;
Il - correção química do solo com a distribuição de calcário;
Hll - adubação do solo com a inserção de insumos;
IV - semeadura no solo por meio de plantadeira;
V - encanteiramento do solo através de encanteirador;
VI - abertura de cova através de perfurador de solo;
VII - carregamento de insumos agrícolas; e
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
E,
e
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
VIII - limpeza de áreas com trator de esteira para a destoca e
enleiramento de materiais vegetais e obstruções do solo com rochas soltas e
cupinzeiros.
Art. 3º Para a realização das atividades prevista no art. 2º desta Lei
deve ser realizado cadastro dos produtores beneficiários na Secretaria
Municipal de Agricultura (Seagri).
Art. 4º Para efeito desta Lei, terão prioridade no uso da Patrulha
Mecanizada Agrícola, os agricultores familiares que se enquadrem no
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), e que
devem atender aos seguintes requisitos:
| - cadastrar da respectiva associação, devidamente regulamentada,
ou pessoa física (pequeno agricultor familiar ou assentado da reforma agrária)
obrigatoriamente cadastrada e ativa na Secretaria Municipal de Agricultura de
Marabá;
Il - apresentar a documentação necessária, requerida pela Secretaria
Municipal de Agricultura, para análise de participação no Programa, como base
na Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015;
Il - explorar parcela de terra na condição de proprietário, assentado
de reforma agrária, arrendatário ou parceiro;
IV - utilizar predominantemente a mão de obra familiar nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
V - o estabelecimento ou empreendimento onde será executado o
Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola deverá ser no Município de
Marabá/PA; e
VI - não detenha, a qualquer título, área maior que 4 (quatro) módulos
fiscais, nos termos da Instrução Especial/INCRA nº 20, de 28 de maio de 1980.
Parágrafo único. Atendidos os produtores rurais prioritários, poderão
ser atendidos os demais produtores, periurbanos e urbanos, conforme o
cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Agricultura, através do
Departamento de Mecanização Agrícola.
Art. 5º Os equipamentos, implementos, veículos e máquinas
adquiridos pelo município de Marabá através de compra com recursos próprios,
projetos espontâneos, emendas parlamentares, emendas impositivas, cessão
de uso ou doação a qualquer título, obtidos por transferências voluntárias do
Governo Estadual ou Federal, destinados à promoção do desenvolvimento
econômico e social da agricultura familiar rural e urbana do Município, poderão
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
ser incorporados à Secretaria Municipal de Agricultura por meio do
Departamento de Mecanização Agricola, sendo utilizados exclusivamente em
serviços e ações de Patrulha Mecanizada Agricola nas atividades descritas no
art. 2º desta Lei.
Art. 6º No cumprimento das atribuições de seu cargo, o Secretário
Municipal de Agricultura promoverá reuniões periódicas, centrais ou
regionalizadas, com atendimento aos agricultores familiares rurais e urbanos
do município de Marabá/PA, sendo a prioridade do serviço aos mini e pequenos
agricultores familiares rurais, para realização das demandas espontâneas do
Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola a serem trabalhadas, visando a
construção do planejamento das atividades e ações previstas no Planejamento
Plurianual (PPA), com o estabelecimento de cronograma de atendimento.
Parágrafo único. A gestão e o planejamento das atividades e ações
do Serviço de Mecanização Agrícola serão executados pela Secretaria
Municipal de Agricultura (Seagri), através do Departamento de Mecanização
Agrícola.
Art. 7º Os equipamentos, máquinas e implementos agrícolas só
poderão ser usados em serviços para os quais estejam tecnicamente
capacitados, não podendo a Secretaria Municipal de Agricultura (Seagri),
através do Departamento de Mecanização Agrícola autorizar o desvio fora da
capacidade técnica, sob pena de responder pelo dano causado ao bem público.
Art. 8º Os equipamentos, máquinas e implementos agrícolas só
poderão ser utilizados para fins agrícola, pecuária e piscicultura, ficando
vedado o empréstimo dos equipamentos, máquinas e implementos para outras
finalidades.
Art. 9º A área a ser trabalhada com os tratores agrícolas de pneus
deverá estar totalmente livre de tocos, afloramentos de rocha, áreas com
erosões que impeçam o tráfego do trator e implemento, terrenos íngremes com
declividade acima de 45º e quaisquer outros materiais que possam danificar o
trator e o implemento agrícola ou colocar em risco o operador.
Art. 10. Fica estabelecido o limite máximo por ano de 2 (dois) hectares
de área trabalhada por agricultor familiar rural, periurbano ou urbano no
estabelecimento ou empreendimento onde será executado o Serviço de
Patrulha Mecanizada Agrícola.
Art. 11. No caso de serem constatadas irregularidades na execução
do Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola, ou, ainda, desvios de finalidade,
será instaurada sindicância, através de comissão específica indicada e
nomeada pelo Poder Executivo Municipal, a fim de apurar as irregularidades e
sugerir providências.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
8 1º Comprovada irregularidade grave, que comprometa o
cumprimento definitivo das metas, o beneficiário faltoso será excluído do
Programa.
8 2º Além do disposto no $ 1º deste artigo, o faltoso será excluído de
todos os demais programas com benefícios desenvolvidos pelo município, pelo
prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 12. Fica instituída a tarifa para prestação de Serviço de Patrulha
Mecanizada Agrícola, cujo valor a ser cobrado é por hora trabalhada da
máquina e será de acordo com a Unidade Fiscal Municipal de Marabá (UFM),
instituída no âmbito do município de Marabá.
Parágrafo único. A receita resultante da tarifa para prestação do
Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola deverá ser recolhida ao tesouro
municipal, através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), em conta
específica da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 13. Fica autorizada a cobrança da tarifa para prestação de Serviço
de Patrulha Mecanização Agrícola no valor de 3 (três) Unidade Fiscal Municipal
de Marabá (UFM), a hora trabalhada da máquina.
Parágrafo único. As tarifas recolhidas ao tesouro municipal, a título
de pagamento pelo Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola executado, serão
depositadas em conta específica da Secretaria Municipal de Agricultura
(Seagri).
Art. 15. Os valores arrecadados pela tarifa para prestação de Serviço
de Patrulha Mecanizada Agrícola serão aplicados na manutenção dos tratores
e implementos agrícolas e na aquisição de novos tratores e implementos
agrícolas.
Art. 16. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a presente
Lei através de Decreto.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 1º
de julho de 2022.
Lei
feito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
06/07/2022 09:59
https:/ww.diariomunicipal.com.br/famep/materia/39E4A00F/03ANYolgsrS81anEG 1sK4H2FIJCUprdvNza4HZOXNGZINCTLAN1-1IIVHBFZ7bgeH...
Prefeitura Municipal de Marabá
O E
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
DO dn
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº I8.144, DE Eº DE JULHO DE 2022
LEIN' 18.144, DE 1º DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre o Serviço de Patrulha Mecanizada
Agrícola no município de Marabá. Estado do Pará,
define procedimentos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
An. 1º Fica instituído o Serviço de Patrulha Mecanizada Agricola no
âmbito do município de Marabá, vinculado à Secretaria Municipal da
Agricultura (Seagri), que consiste em um conjunto de tratores e
implementos agricolas, voltados ao atendimento dos produtores rurais
do município de Marabá, Estado do Pará.
Parágrafo único. O serviço de que trata o caput deste artigo deve ser
ofertado, preferencialmente, aos pequenos agricultores, caracterizados
como praticantes da Agricultura Familiar, destinados a produção de
frutas, hortaliças, recuperação de áreas degradadas e manutenção de
áreas verdes rurais e urbanas,
Art. 2º O Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola prestar-sc-á à
execução das seguintes atividades:
1 - preparo do solo através da aração de áreas agricultáveis;
KI - correção química do solo com a distribuição de calcário;
HI - adubação do solo com a inserção de insumos;
IV - semeadura no solo por meio de plantadeira;
V - encanteiramento do solo através de encanteirador;
VI - abertura de cova através de perfurador de solo;
VIH - carregamento de insumos agrícolas; e
VIII - limpeza de áreas com trator de esteira para a destoca e
enleiramento de materiais vegetais e obstruções do solo com rochas
soltas e cupinzeiros.
Art. 3º Para a realização das atividades prevista no art. 2º desta Lei
deve ser realizado cadastro dos produtores beneficiários na Secretaria
Municipal de Agricultura (Seagri).
Art. 4º Para efeito desta Lei, terão prioridade no uso da Patrulha
Mecanizada Agrícola, os agricultores familiares que se enquadrem no
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(Pronaf), e que devem atender aos seguintes requisitos:
1 - cadastrar da respectiva associação, devidamente regulamentada, ou
pessoa física (pequeno agricultor familiar ou assentado da reforma
agrária) obrigatoriamente cadastrada e ativa na Secretaria Municipal
de Agricultura de Marabá;
H - apresentar a documentação necessária, requerida pela Secretaria
Municipal de Agricultura, para análise de participação no Programa,
como base na Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015;
HI - explorar parcela de terra na condição de proprietário, assentado
de reforma agrária, arrendatário ou parceiro;
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06/07/2022 09:59 Prefeitura Municipal de Marabá
TV - utilizar predominantemente a mão de obra familiar nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
V - o estabelecimento ou empreendimento onde será executado o
Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola deverá ser no Município de
Marabá/PA; e
VI - não detenha, a qualquer título, área maior que 4 (quatro) módulos
fiscais, nos termos da Instrução Especial/INCRA nº 20, de 28 de maio
de 1980.
Parágrafo único. Atendidos os produtores rurais prioritários, poderão
ser atendidos os demais produtores, periurbanos e urbanos, conforme
º cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Agricultura,
através do Departamento de Mecanização Agrícola,
Ar. 5º Os equipamentos, implementos, veículos e máquinas
adquiridos pelo município de Marabá através de compra com recursos
próprios, projetos espontâneos, emendas parlamentares, emendas
impositivas, cessão de uso ou doação a qualquer titulo, obtidos por
transferências voluntárias do Governo Estadual ou Federal, destinados
à promoção do desenvolvimento econômico e social da agricultura
familiar rural e urbana do Município, poderão ser incorporados à
Secretaria Municipal de Agricultura por meio do Departamento de
Mecanização Agrícola, sendo utilizados exclusivamente em serviços e
ações de Patrulha Mecanizada Agricola nas atividades descritas no art.
7º desta Lei.
Art. 6º No cumprimento das atribuições de seu cargo, o Secretário
Municipal de Agricultura promoverá reuniões periódicas, centrais ou
regionalizadas, com atendimento aos agricultores familiares rurais e
urbanos do município de Marabá/PA, sendo a prioridade do serviço
aos mini e pequenos agricultores familiares rurais, para realização das
demandas espontâneas do Serviço de Patrulha Mecanizada Agricola a
serem trabalhadas, visando a construção do planejamento das
atividades e ações previstas no Plancjamento Plurianual (PPA), com o
estabelecimento de cronograma de atendimento.
Parágrafo único. A gestão e o plancjamento das atividades e ações do
Serviço de Mecanização Agrícola serão executados pela Secretaria
Municipal de Agricultura (Seagri), através do Departamento de
Mecanização Agricola.
Art. 7º Os equipamentos, máquinas e implementos agricolas só
poderão ser usados em serviços para os quais estejam tecnicamente
capacitados, não podendo a Secretaria Municipal de Agricultura
(Seagri), através do Departamento de Mecanização Agrícola autorizar
o desvio fora da capacidade técnica, sob pena de responder pelo dano
causado ao bem público.
Art. 8º Os equipamentos, máquinas e implementos agrícolas só
poderão ser utilizados para fins agricola, pecuária e piscicultura,
ficando vedado o empréstimo dos equipamentos, máquinas e
implementos para outras finalidades.
An. 9º A área a ser trabalhada com os tratores agricolas de pneus
deverá estar totalmente livre de tocos, afloramentos de rocha, áreas
com erosões que impeçam o tráfego do trator e implemento, terrenos
ingremes com declividade acima de 45º e quaisquer outros materiais
que possam danificar o trator e o implemento agrícola ou colocar em
risco o operador.
Art. 10. Fica estabelecido o: limite máximo por ano de 2 (dois)
hectares de área trabalhada por agricultor familiar rural, periurbano ou
urbano no estabelecimento ou empreendimento onde será executado o
Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola.
Art. 11. No caso de serem constatadas irregularidades na execução do
Serviço de Patrulha, Mecanizada Agrícola, ou, ainda, desvios de
finalidade, será instaurada sindicância, através de comissão específica
indicada e nomeada pelo Poder Executivo Municipal, a fim de apurar
as irregularidades e sugerir providências.
https:/Mww.diariomunicipal.com. br/famep/materia/39E4A0OF/03ANYolgsrS81anEG1 SK4H2FIJCUprdvNza4HZOXNGZINCTLAN1-1IIVHBFZ7bgeH... 2/3
06/07/2022 09:59 Prefeitura Municipal de Marabá
$ 1º Comprovada “irregularidade grave, que comprometa o
cumprimento definitivo das metas, o beneficiário faltoso será excluído
do Programa.
$ 2º Além do disposto no $ 1º deste artigo, o faltoso será excluído de
todos os demais programas com benefícios desenvolvidos pelo
municipio, pelo prazo de $ (cinco) anos.
Art. 12. Fica instituída a tarifa para prestação de Serviço de Patrulha
Mecanizada Agricola, cujo valor a ser cobrado é por hora trabalhada
da máquina c será de acordo com a Unidade Fiscal Municipal de
Marabá (UTM). instituída no âmbito do município de Marabá.
Parágrafo único. A receita resultante da tarifa para prestação do
Serviço de Patrulha Mecanizada Agricola deverá ser recolhida ao
tesouro municipal, através de Documento de Arrecadação Municipal
(DAM), em conta específica da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 13. Fica autorizada a cobrança da tarifa para prestação de Serviço
de Patrulha Mecanização Agrícola no valor de 3 (três) Unidade Fiscal
Municipal de Marabá (UFM), a hora trabalhada da máquina.
Parágrafo único. As tarifas recolhidas ao tesouro municipal, a título de
pagamento pelo Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola executado,
serão depositadas em conta específica da Secretaria Municipal de
Agricultura (Seagri).
Art, 15. Os valores arrecadados pela tarifa para prestação de Serviço
de Patrulha Mecanizada Agricola serão aplicados na manutenção dos
tratores e implementos agricolas e na aquisição de novos tratores e
implementos agricolas.
Art. 16. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a presente
Lei através de Decreto.
Art, 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 1º
de julho de 2022.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador:39E4A00F
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 06/07/2022. Edição 3030
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