| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18144 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS SERVIÇO DE PATRULHA MECANIZADA AGRÍCOLA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, DEFINE PROCEDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8852 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7
LEI Nº 18.144, DE 1º DE JULHO DE 2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PU BLICADA Dispõe sobre o Serviço de Patrulha 06 WA. Mecanizada Agrícola no município de tm 96 07 Marabá, Estado do Pará, define procedimentos, e dá outras providências. Jove Nilson Mendes Costa Secretário Mun. de Administração- interino Portaria nº 1839/2022-GP O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Serviço de Patrulha Mecanizada Agricola no âmbito do município de Marabá, vinculado à Secretaria Municipal da Agricultura (Seagri), que consiste em um conjunto de tratores e implementos agrícolas, voltados ao atendimento dos produtores rurais do município de Marabá, Estado do Pará. Parágrafo único. O serviço de que trata o caput deste artigo deve ser ofertado, preferencialmente, aos pequenos agricultores, caracterizados como praticantes da Agricultura Familiar, destinados a produção de frutas, hortaliças, recuperação de áreas degradadas e manutenção de áreas verdes rurais e urbanas. Art. 2º O Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola prestar-se-á à execução das seguintes atividades: | - preparo do solo através da aração de áreas agricultáveis; Il - correção química do solo com a distribuição de calcário; Hll - adubação do solo com a inserção de insumos; IV - semeadura no solo por meio de plantadeira; V - encanteiramento do solo através de encanteirador; VI - abertura de cova através de perfurador de solo; VII - carregamento de insumos agrícolas; e Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará E, e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ VIII - limpeza de áreas com trator de esteira para a destoca e enleiramento de materiais vegetais e obstruções do solo com rochas soltas e cupinzeiros. Art. 3º Para a realização das atividades prevista no art. 2º desta Lei deve ser realizado cadastro dos produtores beneficiários na Secretaria Municipal de Agricultura (Seagri). Art. 4º Para efeito desta Lei, terão prioridade no uso da Patrulha Mecanizada Agrícola, os agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), e que devem atender aos seguintes requisitos: | - cadastrar da respectiva associação, devidamente regulamentada, ou pessoa física (pequeno agricultor familiar ou assentado da reforma agrária) obrigatoriamente cadastrada e ativa na Secretaria Municipal de Agricultura de Marabá; Il - apresentar a documentação necessária, requerida pela Secretaria Municipal de Agricultura, para análise de participação no Programa, como base na Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015; Il - explorar parcela de terra na condição de proprietário, assentado de reforma agrária, arrendatário ou parceiro; IV - utilizar predominantemente a mão de obra familiar nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; V - o estabelecimento ou empreendimento onde será executado o Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola deverá ser no Município de Marabá/PA; e VI - não detenha, a qualquer título, área maior que 4 (quatro) módulos fiscais, nos termos da Instrução Especial/INCRA nº 20, de 28 de maio de 1980. Parágrafo único. Atendidos os produtores rurais prioritários, poderão ser atendidos os demais produtores, periurbanos e urbanos, conforme o cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Agricultura, através do Departamento de Mecanização Agrícola. Art. 5º Os equipamentos, implementos, veículos e máquinas adquiridos pelo município de Marabá através de compra com recursos próprios, projetos espontâneos, emendas parlamentares, emendas impositivas, cessão de uso ou doação a qualquer título, obtidos por transferências voluntárias do Governo Estadual ou Federal, destinados à promoção do desenvolvimento econômico e social da agricultura familiar rural e urbana do Município, poderão Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ser incorporados à Secretaria Municipal de Agricultura por meio do Departamento de Mecanização Agricola, sendo utilizados exclusivamente em serviços e ações de Patrulha Mecanizada Agricola nas atividades descritas no art. 2º desta Lei. Art. 6º No cumprimento das atribuições de seu cargo, o Secretário Municipal de Agricultura promoverá reuniões periódicas, centrais ou regionalizadas, com atendimento aos agricultores familiares rurais e urbanos do município de Marabá/PA, sendo a prioridade do serviço aos mini e pequenos agricultores familiares rurais, para realização das demandas espontâneas do Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola a serem trabalhadas, visando a construção do planejamento das atividades e ações previstas no Planejamento Plurianual (PPA), com o estabelecimento de cronograma de atendimento. Parágrafo único. A gestão e o planejamento das atividades e ações do Serviço de Mecanização Agrícola serão executados pela Secretaria Municipal de Agricultura (Seagri), através do Departamento de Mecanização Agrícola. Art. 7º Os equipamentos, máquinas e implementos agrícolas só poderão ser usados em serviços para os quais estejam tecnicamente capacitados, não podendo a Secretaria Municipal de Agricultura (Seagri), através do Departamento de Mecanização Agrícola autorizar o desvio fora da capacidade técnica, sob pena de responder pelo dano causado ao bem público. Art. 8º Os equipamentos, máquinas e implementos agrícolas só poderão ser utilizados para fins agrícola, pecuária e piscicultura, ficando vedado o empréstimo dos equipamentos, máquinas e implementos para outras finalidades. Art. 9º A área a ser trabalhada com os tratores agrícolas de pneus deverá estar totalmente livre de tocos, afloramentos de rocha, áreas com erosões que impeçam o tráfego do trator e implemento, terrenos íngremes com declividade acima de 45º e quaisquer outros materiais que possam danificar o trator e o implemento agrícola ou colocar em risco o operador. Art. 10. Fica estabelecido o limite máximo por ano de 2 (dois) hectares de área trabalhada por agricultor familiar rural, periurbano ou urbano no estabelecimento ou empreendimento onde será executado o Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola. Art. 11. No caso de serem constatadas irregularidades na execução do Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola, ou, ainda, desvios de finalidade, será instaurada sindicância, através de comissão específica indicada e nomeada pelo Poder Executivo Municipal, a fim de apurar as irregularidades e sugerir providências. Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 8 1º Comprovada irregularidade grave, que comprometa o cumprimento definitivo das metas, o beneficiário faltoso será excluído do Programa. 8 2º Além do disposto no $ 1º deste artigo, o faltoso será excluído de todos os demais programas com benefícios desenvolvidos pelo município, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Art. 12. Fica instituída a tarifa para prestação de Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola, cujo valor a ser cobrado é por hora trabalhada da máquina e será de acordo com a Unidade Fiscal Municipal de Marabá (UFM), instituída no âmbito do município de Marabá. Parágrafo único. A receita resultante da tarifa para prestação do Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola deverá ser recolhida ao tesouro municipal, através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), em conta específica da Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 13. Fica autorizada a cobrança da tarifa para prestação de Serviço de Patrulha Mecanização Agrícola no valor de 3 (três) Unidade Fiscal Municipal de Marabá (UFM), a hora trabalhada da máquina. Parágrafo único. As tarifas recolhidas ao tesouro municipal, a título de pagamento pelo Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola executado, serão depositadas em conta específica da Secretaria Municipal de Agricultura (Seagri). Art. 15. Os valores arrecadados pela tarifa para prestação de Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola serão aplicados na manutenção dos tratores e implementos agrícolas e na aquisição de novos tratores e implementos agrícolas. Art. 16. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei através de Decreto. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 1º de julho de 2022. Lei feito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará 06/07/2022 09:59 https:/ww.diariomunicipal.com.br/famep/materia/39E4A00F/03ANYolgsrS81anEG 1sK4H2FIJCUprdvNza4HZOXNGZINCTLAN1-1IIVHBFZ7bgeH... Prefeitura Municipal de Marabá O E ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ DO dn GABINETE DO PREFEITO LEI Nº I8.144, DE Eº DE JULHO DE 2022 LEIN' 18.144, DE 1º DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre o Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola no município de Marabá. Estado do Pará, define procedimentos, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: An. 1º Fica instituído o Serviço de Patrulha Mecanizada Agricola no âmbito do município de Marabá, vinculado à Secretaria Municipal da Agricultura (Seagri), que consiste em um conjunto de tratores e implementos agricolas, voltados ao atendimento dos produtores rurais do município de Marabá, Estado do Pará. Parágrafo único. O serviço de que trata o caput deste artigo deve ser ofertado, preferencialmente, aos pequenos agricultores, caracterizados como praticantes da Agricultura Familiar, destinados a produção de frutas, hortaliças, recuperação de áreas degradadas e manutenção de áreas verdes rurais e urbanas, Art. 2º O Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola prestar-sc-á à execução das seguintes atividades: 1 - preparo do solo através da aração de áreas agricultáveis; KI - correção química do solo com a distribuição de calcário; HI - adubação do solo com a inserção de insumos; IV - semeadura no solo por meio de plantadeira; V - encanteiramento do solo através de encanteirador; VI - abertura de cova através de perfurador de solo; VIH - carregamento de insumos agrícolas; e VIII - limpeza de áreas com trator de esteira para a destoca e enleiramento de materiais vegetais e obstruções do solo com rochas soltas e cupinzeiros. Art. 3º Para a realização das atividades prevista no art. 2º desta Lei deve ser realizado cadastro dos produtores beneficiários na Secretaria Municipal de Agricultura (Seagri). Art. 4º Para efeito desta Lei, terão prioridade no uso da Patrulha Mecanizada Agrícola, os agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), e que devem atender aos seguintes requisitos: 1 - cadastrar da respectiva associação, devidamente regulamentada, ou pessoa física (pequeno agricultor familiar ou assentado da reforma agrária) obrigatoriamente cadastrada e ativa na Secretaria Municipal de Agricultura de Marabá; H - apresentar a documentação necessária, requerida pela Secretaria Municipal de Agricultura, para análise de participação no Programa, como base na Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015; HI - explorar parcela de terra na condição de proprietário, assentado de reforma agrária, arrendatário ou parceiro; 3 06/07/2022 09:59 Prefeitura Municipal de Marabá TV - utilizar predominantemente a mão de obra familiar nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; V - o estabelecimento ou empreendimento onde será executado o Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola deverá ser no Município de Marabá/PA; e VI - não detenha, a qualquer título, área maior que 4 (quatro) módulos fiscais, nos termos da Instrução Especial/INCRA nº 20, de 28 de maio de 1980. Parágrafo único. Atendidos os produtores rurais prioritários, poderão ser atendidos os demais produtores, periurbanos e urbanos, conforme º cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Agricultura, através do Departamento de Mecanização Agrícola, Ar. 5º Os equipamentos, implementos, veículos e máquinas adquiridos pelo município de Marabá através de compra com recursos próprios, projetos espontâneos, emendas parlamentares, emendas impositivas, cessão de uso ou doação a qualquer titulo, obtidos por transferências voluntárias do Governo Estadual ou Federal, destinados à promoção do desenvolvimento econômico e social da agricultura familiar rural e urbana do Município, poderão ser incorporados à Secretaria Municipal de Agricultura por meio do Departamento de Mecanização Agrícola, sendo utilizados exclusivamente em serviços e ações de Patrulha Mecanizada Agricola nas atividades descritas no art. 7º desta Lei. Art. 6º No cumprimento das atribuições de seu cargo, o Secretário Municipal de Agricultura promoverá reuniões periódicas, centrais ou regionalizadas, com atendimento aos agricultores familiares rurais e urbanos do município de Marabá/PA, sendo a prioridade do serviço aos mini e pequenos agricultores familiares rurais, para realização das demandas espontâneas do Serviço de Patrulha Mecanizada Agricola a serem trabalhadas, visando a construção do planejamento das atividades e ações previstas no Plancjamento Plurianual (PPA), com o estabelecimento de cronograma de atendimento. Parágrafo único. A gestão e o plancjamento das atividades e ações do Serviço de Mecanização Agrícola serão executados pela Secretaria Municipal de Agricultura (Seagri), através do Departamento de Mecanização Agricola. Art. 7º Os equipamentos, máquinas e implementos agricolas só poderão ser usados em serviços para os quais estejam tecnicamente capacitados, não podendo a Secretaria Municipal de Agricultura (Seagri), através do Departamento de Mecanização Agrícola autorizar o desvio fora da capacidade técnica, sob pena de responder pelo dano causado ao bem público. Art. 8º Os equipamentos, máquinas e implementos agrícolas só poderão ser utilizados para fins agricola, pecuária e piscicultura, ficando vedado o empréstimo dos equipamentos, máquinas e implementos para outras finalidades. An. 9º A área a ser trabalhada com os tratores agricolas de pneus deverá estar totalmente livre de tocos, afloramentos de rocha, áreas com erosões que impeçam o tráfego do trator e implemento, terrenos ingremes com declividade acima de 45º e quaisquer outros materiais que possam danificar o trator e o implemento agrícola ou colocar em risco o operador. Art. 10. Fica estabelecido o: limite máximo por ano de 2 (dois) hectares de área trabalhada por agricultor familiar rural, periurbano ou urbano no estabelecimento ou empreendimento onde será executado o Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola. Art. 11. No caso de serem constatadas irregularidades na execução do Serviço de Patrulha, Mecanizada Agrícola, ou, ainda, desvios de finalidade, será instaurada sindicância, através de comissão específica indicada e nomeada pelo Poder Executivo Municipal, a fim de apurar as irregularidades e sugerir providências. https:/Mww.diariomunicipal.com. br/famep/materia/39E4A0OF/03ANYolgsrS81anEG1 SK4H2FIJCUprdvNza4HZOXNGZINCTLAN1-1IIVHBFZ7bgeH... 2/3 06/07/2022 09:59 Prefeitura Municipal de Marabá $ 1º Comprovada “irregularidade grave, que comprometa o cumprimento definitivo das metas, o beneficiário faltoso será excluído do Programa. $ 2º Além do disposto no $ 1º deste artigo, o faltoso será excluído de todos os demais programas com benefícios desenvolvidos pelo municipio, pelo prazo de $ (cinco) anos. Art. 12. Fica instituída a tarifa para prestação de Serviço de Patrulha Mecanizada Agricola, cujo valor a ser cobrado é por hora trabalhada da máquina c será de acordo com a Unidade Fiscal Municipal de Marabá (UTM). instituída no âmbito do município de Marabá. Parágrafo único. A receita resultante da tarifa para prestação do Serviço de Patrulha Mecanizada Agricola deverá ser recolhida ao tesouro municipal, através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), em conta específica da Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 13. Fica autorizada a cobrança da tarifa para prestação de Serviço de Patrulha Mecanização Agrícola no valor de 3 (três) Unidade Fiscal Municipal de Marabá (UFM), a hora trabalhada da máquina. Parágrafo único. As tarifas recolhidas ao tesouro municipal, a título de pagamento pelo Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola executado, serão depositadas em conta específica da Secretaria Municipal de Agricultura (Seagri). Art, 15. Os valores arrecadados pela tarifa para prestação de Serviço de Patrulha Mecanizada Agricola serão aplicados na manutenção dos tratores e implementos agricolas e na aquisição de novos tratores e implementos agricolas. Art. 16. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei através de Decreto. Art, 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 1º de julho de 2022. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:39E4A00F a eee Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 06/07/2022. Edição 3030 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/www.diariomunicipal.com.br/famep/ https:/Mww.diariomunicipal.com.br/famep/materia/39E4A00F/03ANYolgsrS81 anEG1sK4H2FiJCUprdvNza4HZOXNGZINCTLAN1-1 IIVHBFZ7bgeH... 3/3