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norma nº 18145/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18145 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaDispõe sobre o vencimento-base dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE).
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LEI Nº 18.145, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Po
PREFEITURA
MUNICIPAL PU BLICADA Dispõe sobre o vencimento-base dos
DE MARABÁ cargos de Agente Comunitário de Saúde
(ACS) e de Agente de Combate às
Em E) / 08 / 2022 A Endemias (ACE).
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 17.901, de 12 de abril de 2019, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 1º Fica definido o vencimento-base dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em R$ 2.424,00
(dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
Parágrafo único. O valor será repassado na forma da Assistência
Financeira Complementar da União aos Agentes Comunitários de Saúde e
aos Agentes de Combate às Endemias e Incentivo Financeiro para
fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS e dos ACE, proporcional
ao número de ACS e ACE cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que cumprirem os requisitos previstos
na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, ou outra que vier a
substituí-la.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
financeiros a partir de 6 de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 16 de agosto de
2022.
BAIA Filho
feito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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