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norma nº 18146/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18146 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaDispõe sobre o Serviço de Análise de Solo no município de Marabá, Estado do Pará, define procedimentos, e dá outras providências.
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LEI Nº 18.146, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
PUBLICADA
o Dispõe sobre o Serviço de Análise de
PREFEITURA Solo no município de Marabá, Estado
ia Em 30/ 084 2022. do Pará, define procedimentos, e dá
outras providências.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Análise de Solo no âmbito do município
de Marabá, vinculado à Secretaria Municipal da Agricultura (SEAGRI), por meio de
um recurso que identifica a fertilidade e potencialidade do solo, através da análise
laboratorial, sendo um instrumento de auxílio aos agricultores familiares rurais e
urbanos do município de Marabá, Estado do Pará, possibilitando o aumento da
lucratividade das culturas e a avaliação da fertilidade, buscando respeitar os
princípios da Agroecologia.
Parágrafo único. O Laboratório de Solo prestar-se-á a execução das
seguintes análises:
| - Determinações químicas individuais:
Item Descrição
11 | pH (H>0), pH (KCL) ou pH (CaCl)
Nitrogênio total (N)
Carbono Orgânico total e M.O
Calcio trocável (Ca**)
Magnésio trocável (Mg**)
Potássio trocável (K*)
Sódio trocável (Na*)
Alumínio trocável (Al ***
Fósforo assimilável
[o] Acidez potencial (H+Al)
pa PR PR RE RR
=lojojN|o|wn|A|wln
Il - Determinação para avaliação de fertilidade do solo:
Item | Descrição
21 pH(H20) ou pH(CaClzmol,L!), P,KCaNa,Mg,AlL,H+AIl e
cálculos SB, CTC, (capacidade de troca de cátions), V%
(saturação por bases) em m% (saturação por alumínio).
2.2 Fertilidade: pH (H20), P, K, Ca, Na, Mg, Al, H+ALCTC
(capacidade de troca de cátions), V%) (saturação por bases) em
m% (saturação por alumínio) e Carbono Orgânico total e M.O.
2.3 Macronutrientes (N,P,K)
Relação: Carbono total/ Nitrogênio total (C/N)
In
Es
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Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
Ill - Determinações Físicas:
Item | Descrição
3.1 | Granulometria 1- Areia total, silte e argila
3.2 Argila natural
3.3 Umidade atual
34 Densidade de partícula
3.5 Densidade volumétrica
IV - Recomendações de adubação:
Item | Descrição
41 Recomendação de adubação por cultura
Art. 2º Através da realização da análise de solo é emitido um laudo técnico,
permitindo que profissionais da área elaborem recomendações de quantidades de
adubos e corretivos necessários para a adequada nutrição das culturas.
Art. 3º Para efeito desta Lei, terão prioridade no uso do Serviço de
Laboratório de Solo, os agricultores familiares que se enquadrem no Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e devem atender aos
seguintes requisitos:
| - cadastrar a respectiva associação, devidamente regulamentada, ou
pessoa física (pequeno agricultor familiar ou assentado da reforma agrária)
obrigatoriamente cadastrada e ativa na Secretaria Municipal de Agricultura de
Marabá;
Il - explorar parcela de terra na condição de proprietário, assentado de
reforma agrária, arrendatário ou parceiro, seja do meio rural ou urbano;
HI - utilizar predominantemente a mão de obra familiar nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
IV - o estabelecimento ou empreendimento onde será executado a coleta
de Análise de Solo deverá ser no Município de Marabá/PA;
V - não detenha, a qualquer título, área maior que 4 (quatro) módulos fiscais,
nos termos da Instrução Especial/INCRA nº 20, de 28 de maio de 1980;
VI - apresentar a documentação necessária, requerida pela Secretaria
Municipal de Agricultura, para análise de participação no Programa, como base na
Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015; e
VIl - manter seu cadastro atualizado junto a Secretaria Municipal de
agricultura, vinculado à Associações, Institutos, Cooperativas ou outras Instituições.
Parágrafo único. Atendidos os produtores rurais prioritários, poderão ser
atendidos os demais produtores, periurbanos e urbanos, conforme o cronograma
estabelecido pela Secretaria Municipal de Agricultura, através do Departamento de
Produção Animal e Vegetal.
Art. 4º Os equipamentos, adquiridos pelo município de Marabá através de
compra com recursos próprios, projetos espontâneos, emendas parlamentares,
emendas impositivas, cessão de uso ou doação a qualquer título, obtidos por
transferências voluntárias do Governo Estadual ou Federal, destinados à promoção
senvolvimento econômico e social da agricultura familiar rural, e urbana do
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Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
município, poderão ser incorporados à Secretaria Municipal de Agricultura, sendo
utilizados exclusivamente em serviços, ações e atividades descritas no parágrafo
único do art. 1º desta Lei.
Art. 5º No cumprimento das atribuições de seu cargo, o Secretário Municipal
de Agricultura promoverá reuniões periódicas, centrais ou regionalizadas, com
atendimento aos agricultores familiares rurais e urbanos do município de Marabá/PA,
sendo a prioridade do serviço aos mini e pequenos agricultores familiares rurais e
urbanos, para realização das demandas espontâneas do Serviço, visando a
construção do planejamento das atividades e ações previstas no Planejamento
Plurianual (PPA), com o estabelecimento de cronograma de atendimento.
Parágrafo único. A Gestão e o Planejamento das atividades e ações do
Serviço de Análise de Solo serão executados pela Secretaria Municipal de Agricultura,
através de seu Laboratório de Solo.
Art. 6º Os equipamentos e vidrarias só poderão ser usados em serviços
para os quais estejam tecnicamente capacitados, não podendo a Secretaria Municipal
de Agricultura, através do Departamento de Produção Animal e Vegetal (DEPAV),
autorizar o desvio fora da capacidade técnica, sob pena de responder pelo dano
causado ao bem público.
Art. 7º Fica instituída a tarifa de Serviço de Análise de solo, cujo valor a ser
cobrado será de acordo com a Unidade Fiscal Municipal de Marabá (UFM), instituída
no âmbito do município de Marabá.
$ 1º A receita resultante da tarifa de Serviço de Análise de Solo deverá ser
recolhida aos cofres públicos através de Documento de Arrecadação Municipal
(DAM), em conta específica da Secretaria Municipal de Agricultura.
8 2º As tarifas recolhidas ao tesouro municipal, a título de pagamento pelo
Serviço de Análise de Solo executado, serão depositadas em conta bancária própria,
específica da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 8º Fica autorizada a cobrança da tarifa de Serviço de Análise de Solo
no valor da Unidade Fiscal Municipal de Marabá (UFM), conforme tabela:
| - Determinações químicas individuais:
Item Descrição Valor R$ | UFM
1.41 H (H>0), pH (KCl) ou pH (CaCl> 4,00 | 0,21
1.2 Nitrogênio total (N) 10,00 | 0,54
1.3 Carbono Orgânico total e M.O 6,00 | 0,32
1.4 Calcio trocável (Ca**) 400 | 0,21
1.5 Magnésio trocável (Mg**) 4,00 | 0,21
1.6 Potássio trocável (K*) 4,00 | 0,21
[4.7 | Sódio trocável (Na?) 400 | 0,21
[1.8 | Aluminio trocável (Al**) 4,00 | 0,21
1.9 Fósforo assimilável 4,00 0,21
1.10 Acidez potencial (H+Al) 400 | 0,21
Il - Determinação para avaliação de fertilidade do solo:
Item | Descrição Valor R$ | UFM
21 |pH (HO) ou pH (CaCbmolL?), 14,00 | 0,75
P,K,NaMg,ALH+AI e cálculos SB, CTC
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Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PR
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
(capacidade de troca de cátions), V%
(saturação por bases) em m% (saturação por
alumínio).
2.2 | Fertilidade: pH (H20), P, K, Ca, Na, Mg, Al, 23,00 | 0,80
H+ALCTC (capacidade de troca de
cátions), ), V% (saturação por bases) em m%
(saturação por alumínio) e Carbono Orgânico
total e M.O.
2.3 | Macronutrientes (N,P,K) 14,00 | 0,75
2.4 | Relação: Carbono total/ Nitrogênio total (C/N) 13,00 | 0,70
Ill - Determinações físicas:
Item | Descrição Valor R$ | UFM
3.1 | Granulometria 1- Areia total, silte e argila 10,00 | 0,54
3.2 | Argila natural 5,00 | 0,27
3.3 | Umidade atual E] 5,00 | 0,27
3.4 | Densidade de partícula 5,00 | 0,27
3.5 | Densidade volumétrica 5,00 | 0,27
IV - Recomendações de adubação:
Item | Descrição Valor R$ | UFM |]
4.1 | Recomendação de adubação por cultura 5,00 | 0,27
Art. 9º Nos casos das análises para fins de pesquisas solicitadas por
instituições públicas ou privadas, serão cobradas em valores triplicados,
considerando o disposto no inciso | do art. 8º desta Lei.
Art. 10 No caso de serem constatadas irregularidades na execução das
unidades ou, ainda, desvios de finalidade, será instaurada sindicância, através de
comissão específica indicada e nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
a fim de apurar as irregularidades e sugerir providências.
8 1º Comprovada irregularidade grave, que comprometa o cumprimento
definitivo das metas, o beneficiário faltoso será excluído do Programa.
8 2º Além do disposto no $ 1º deste artigo, o faltoso será excluído de todos
os demais programas com benefícios desenvolvidos pelo município, pelo prazo de 5
(cinco) anos.
Art. 11 Os valores arrecadados pela tarifa para prestação de Serviço de
Análise de Solo, serão aplicados na manutenção e ampliação do laboratório,
aquisição de vidrarias, equipamentos, reagentes e insumos.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de agosto de
2022.
Fil
feito Municipal de Marabá
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