| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18146 / 2022 |
| Date | 2022-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o Serviço de Análise de Solo no município de Marabá, Estado do Pará, define procedimentos, e dá outras providências. |
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LEI Nº 18.146, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 PUBLICADA o Dispõe sobre o Serviço de Análise de PREFEITURA Solo no município de Marabá, Estado ia Em 30/ 084 2022. do Pará, define procedimentos, e dá outras providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Serviço de Análise de Solo no âmbito do município de Marabá, vinculado à Secretaria Municipal da Agricultura (SEAGRI), por meio de um recurso que identifica a fertilidade e potencialidade do solo, através da análise laboratorial, sendo um instrumento de auxílio aos agricultores familiares rurais e urbanos do município de Marabá, Estado do Pará, possibilitando o aumento da lucratividade das culturas e a avaliação da fertilidade, buscando respeitar os princípios da Agroecologia. Parágrafo único. O Laboratório de Solo prestar-se-á a execução das seguintes análises: | - Determinações químicas individuais: Item Descrição 11 | pH (H>0), pH (KCL) ou pH (CaCl) Nitrogênio total (N) Carbono Orgânico total e M.O Calcio trocável (Ca**) Magnésio trocável (Mg**) Potássio trocável (K*) Sódio trocável (Na*) Alumínio trocável (Al *** Fósforo assimilável [o] Acidez potencial (H+Al) pa PR PR RE RR =lojojN|o|wn|A|wln Il - Determinação para avaliação de fertilidade do solo: Item | Descrição 21 pH(H20) ou pH(CaClzmol,L!), P,KCaNa,Mg,AlL,H+AIl e cálculos SB, CTC, (capacidade de troca de cátions), V% (saturação por bases) em m% (saturação por alumínio). 2.2 Fertilidade: pH (H20), P, K, Ca, Na, Mg, Al, H+ALCTC (capacidade de troca de cátions), V%) (saturação por bases) em m% (saturação por alumínio) e Carbono Orgânico total e M.O. 2.3 Macronutrientes (N,P,K) Relação: Carbono total/ Nitrogênio total (C/N) In Es 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA Ill - Determinações Físicas: Item | Descrição 3.1 | Granulometria 1- Areia total, silte e argila 3.2 Argila natural 3.3 Umidade atual 34 Densidade de partícula 3.5 Densidade volumétrica IV - Recomendações de adubação: Item | Descrição 41 Recomendação de adubação por cultura Art. 2º Através da realização da análise de solo é emitido um laudo técnico, permitindo que profissionais da área elaborem recomendações de quantidades de adubos e corretivos necessários para a adequada nutrição das culturas. Art. 3º Para efeito desta Lei, terão prioridade no uso do Serviço de Laboratório de Solo, os agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e devem atender aos seguintes requisitos: | - cadastrar a respectiva associação, devidamente regulamentada, ou pessoa física (pequeno agricultor familiar ou assentado da reforma agrária) obrigatoriamente cadastrada e ativa na Secretaria Municipal de Agricultura de Marabá; Il - explorar parcela de terra na condição de proprietário, assentado de reforma agrária, arrendatário ou parceiro, seja do meio rural ou urbano; HI - utilizar predominantemente a mão de obra familiar nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; IV - o estabelecimento ou empreendimento onde será executado a coleta de Análise de Solo deverá ser no Município de Marabá/PA; V - não detenha, a qualquer título, área maior que 4 (quatro) módulos fiscais, nos termos da Instrução Especial/INCRA nº 20, de 28 de maio de 1980; VI - apresentar a documentação necessária, requerida pela Secretaria Municipal de Agricultura, para análise de participação no Programa, como base na Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015; e VIl - manter seu cadastro atualizado junto a Secretaria Municipal de agricultura, vinculado à Associações, Institutos, Cooperativas ou outras Instituições. Parágrafo único. Atendidos os produtores rurais prioritários, poderão ser atendidos os demais produtores, periurbanos e urbanos, conforme o cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Agricultura, através do Departamento de Produção Animal e Vegetal. Art. 4º Os equipamentos, adquiridos pelo município de Marabá através de compra com recursos próprios, projetos espontâneos, emendas parlamentares, emendas impositivas, cessão de uso ou doação a qualquer título, obtidos por transferências voluntárias do Governo Estadual ou Federal, destinados à promoção senvolvimento econômico e social da agricultura familiar rural, e urbana do 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA município, poderão ser incorporados à Secretaria Municipal de Agricultura, sendo utilizados exclusivamente em serviços, ações e atividades descritas no parágrafo único do art. 1º desta Lei. Art. 5º No cumprimento das atribuições de seu cargo, o Secretário Municipal de Agricultura promoverá reuniões periódicas, centrais ou regionalizadas, com atendimento aos agricultores familiares rurais e urbanos do município de Marabá/PA, sendo a prioridade do serviço aos mini e pequenos agricultores familiares rurais e urbanos, para realização das demandas espontâneas do Serviço, visando a construção do planejamento das atividades e ações previstas no Planejamento Plurianual (PPA), com o estabelecimento de cronograma de atendimento. Parágrafo único. A Gestão e o Planejamento das atividades e ações do Serviço de Análise de Solo serão executados pela Secretaria Municipal de Agricultura, através de seu Laboratório de Solo. Art. 6º Os equipamentos e vidrarias só poderão ser usados em serviços para os quais estejam tecnicamente capacitados, não podendo a Secretaria Municipal de Agricultura, através do Departamento de Produção Animal e Vegetal (DEPAV), autorizar o desvio fora da capacidade técnica, sob pena de responder pelo dano causado ao bem público. Art. 7º Fica instituída a tarifa de Serviço de Análise de solo, cujo valor a ser cobrado será de acordo com a Unidade Fiscal Municipal de Marabá (UFM), instituída no âmbito do município de Marabá. $ 1º A receita resultante da tarifa de Serviço de Análise de Solo deverá ser recolhida aos cofres públicos através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), em conta específica da Secretaria Municipal de Agricultura. 8 2º As tarifas recolhidas ao tesouro municipal, a título de pagamento pelo Serviço de Análise de Solo executado, serão depositadas em conta bancária própria, específica da Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 8º Fica autorizada a cobrança da tarifa de Serviço de Análise de Solo no valor da Unidade Fiscal Municipal de Marabá (UFM), conforme tabela: | - Determinações químicas individuais: Item Descrição Valor R$ | UFM 1.41 H (H>0), pH (KCl) ou pH (CaCl> 4,00 | 0,21 1.2 Nitrogênio total (N) 10,00 | 0,54 1.3 Carbono Orgânico total e M.O 6,00 | 0,32 1.4 Calcio trocável (Ca**) 400 | 0,21 1.5 Magnésio trocável (Mg**) 4,00 | 0,21 1.6 Potássio trocável (K*) 4,00 | 0,21 [4.7 | Sódio trocável (Na?) 400 | 0,21 [1.8 | Aluminio trocável (Al**) 4,00 | 0,21 1.9 Fósforo assimilável 4,00 0,21 1.10 Acidez potencial (H+Al) 400 | 0,21 Il - Determinação para avaliação de fertilidade do solo: Item | Descrição Valor R$ | UFM 21 |pH (HO) ou pH (CaCbmolL?), 14,00 | 0,75 P,K,NaMg,ALH+AI e cálculos SB, CTC 3 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PR PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ (capacidade de troca de cátions), V% (saturação por bases) em m% (saturação por alumínio). 2.2 | Fertilidade: pH (H20), P, K, Ca, Na, Mg, Al, 23,00 | 0,80 H+ALCTC (capacidade de troca de cátions), ), V% (saturação por bases) em m% (saturação por alumínio) e Carbono Orgânico total e M.O. 2.3 | Macronutrientes (N,P,K) 14,00 | 0,75 2.4 | Relação: Carbono total/ Nitrogênio total (C/N) 13,00 | 0,70 Ill - Determinações físicas: Item | Descrição Valor R$ | UFM 3.1 | Granulometria 1- Areia total, silte e argila 10,00 | 0,54 3.2 | Argila natural 5,00 | 0,27 3.3 | Umidade atual E] 5,00 | 0,27 3.4 | Densidade de partícula 5,00 | 0,27 3.5 | Densidade volumétrica 5,00 | 0,27 IV - Recomendações de adubação: Item | Descrição Valor R$ | UFM |] 4.1 | Recomendação de adubação por cultura 5,00 | 0,27 Art. 9º Nos casos das análises para fins de pesquisas solicitadas por instituições públicas ou privadas, serão cobradas em valores triplicados, considerando o disposto no inciso | do art. 8º desta Lei. Art. 10 No caso de serem constatadas irregularidades na execução das unidades ou, ainda, desvios de finalidade, será instaurada sindicância, através de comissão específica indicada e nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de apurar as irregularidades e sugerir providências. 8 1º Comprovada irregularidade grave, que comprometa o cumprimento definitivo das metas, o beneficiário faltoso será excluído do Programa. 8 2º Além do disposto no $ 1º deste artigo, o faltoso será excluído de todos os demais programas com benefícios desenvolvidos pelo município, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Art. 11 Os valores arrecadados pela tarifa para prestação de Serviço de Análise de Solo, serão aplicados na manutenção e ampliação do laboratório, aquisição de vidrarias, equipamentos, reagentes e insumos. Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de agosto de 2022. Fil feito Municipal de Marabá 4 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá — Pará