| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18147 / 2022 |
| Date | 2022-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivos à Implantação ou Ampliação de Unidades de Produção de Aves e Unidades de Produção de Suínos no município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências. |
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LEI Nº 18.147, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 PUBLICADA Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivos à Implantação ou Ampliação de Unidades de Produção de Aves e Unidades PREFEITURA MUNICIPAL Em 30/08, 2022. de Produção de Suínos no município de DE MARABÁ Marabá, Estado do Pará, e dá outras s providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivos para a Implantação ou Ampliação de Unidades de Produção de Aves e de Unidades de Produção de Suínos no âmbito do município de Marabá, Estado do Pará, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura (SEAGRI). Parágrafo único. O Programa de que trata o caput deste artigo tendo como beneficiários, preferencialmente, os pequenos agricultores, caracterizados como praticantes da agricultura familiar. Art. 2º O Programa tem por finalidade promover ações que visem o desenvolvimento social e econômico, fomentar a atividade de avicultura e suinocultura para agricultores familiares que residem na zona rural do município de Marabá/PA, com geração de renda, melhor qualidade de vida e bons resultados de produção para comercialização e/ou para subsistência. Art. 3º Os benefícios para as propriedades rurais que vierem a instalar ou ampliar suas unidades de produção de aves ou unidade de produção de suínos no município de Marabá, Estado do Pará, serão os seguintes: | - serviço de hora máquina para terraplanagem e/ou nivelamento de solo para construção ou ampliação de criatórios de aves e suínos, mediante o pagamento de tarifa pelo uso de maquinário; Il - realização de cursos de capacitação de agricultores e trabalhadores; Ill - transporte de materiais de construção, destinados à construção e/ou ampliação de unidades de criação de aves e de suínos; IV - implantação ou ampliação de unidades de criação de aves e de suínos, com a cessão ou doação de quite de avicultura ou suinocultura; e V - outros benefícios aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), observadas as condições financeiras e orçamentárias. Parágrafo único. Fica autorizada a cobrança da tarifa para prestação de erviço de Hora Máquina Trabalhada, no valor de 03 (três) Unidade Fiscal Municipal de Marabá (UFM), a hora máquina trabalhada. 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 4º Para efeito desta Lei, serão beneficiados pelo Programa, em um ou mais serviços, os agricultores/produtores cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura (SEAGRI), que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e devem atender os seguintes requisitos: | - cadastrar a respectiva associação, devidamente regulamentada, ou pessoa física (pequeno agricultor familiar ou assentado da reforma agrária) obrigatoriamente cadastrada e ativa na Secretaria Municipal de Agricultura de Marabá; Il - protocolar a demanda, via entidade, junto à Secretaria Municipal de Agricultura, munido de documentos pessoais (RG e CPF), e documento que comprove a propriedade ou posse da área rural; Ill - explorar parcela de terra na condição de proprietário, assentado de reforma agrária, arrendatário ou parceiro, seja do meio rural ou urbano; IV - estar em dias com todos os tributos municipais, estaduais e federais; V - apresentar a documentação necessária, requerida pela Secretaria Municipal de Agricultura, para análise de participação no Programa, como base na Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, VI - utilizar predominantemente a mão de obra familiar nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; VII - o estabelecimento ou empreendimento onde será implantado o Programa deverá ser no município de Marabá/PA; e VIII - não detenha, a qualquer título, área maior que 4 (quatro) módulos fiscais, nos termos da Instrução Especial/INCRA nº 20, de 28 de maio de 1980. Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se pequeno produtor rural da Agricultura Familiar âquele que possua a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) e detenha a propriedade ou a posse de gleba rural não superior a 04 (quatro) módulos rurais, localizada em zona rural ou em área urbana com características rurais, explorando-a mediante o trabalho pessoal e o de sua família, admitindo a ajuda eventual de terceiros nos termos da Instrução Especial/INCRA nº 20, de 28 de maio de 1980. Art. 5º O produtor rural será responsável pela veracidade das informações prestadas, sob pena de falsidade, nos termos da Lei, e deverá acompanhar todos os serviços executados. Art. 6º Os serviços serão executados de acordo com a ordem cronológica de ingresso da solicitação de demanda, levando-se em consideração o planejamento e possibilidade de atendimento mediante as condições climáticas locais e acesso à propriedade, permitindo alteração na ordem de atendimento visando à melhor estratégia de trabalho e rendimento dos serviços, em função da logística dos serviços que serão executados. Art. 7º A propriedade a ser trabalhada deverá ser previamente vistoriada e aprovada pela Secretaria Municipal de Agricultura, através do Serviço de Extensão Rur. ecendo a legislação de meio ambiente vigente. Art. 8º Os produtores rurais devem providenciar por sua conta mão de obra para auxílio na construção das unidades e operações e manutenção de 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ equipamentos, carga e descarga de materiais e equipamentos, abertura e fechamento de portões e desobstrução da área a ser trabalhada. Parágrafo único. Os servidores municipais, não têm a obrigação de realizar serviços de carga, descarga e operação/manutenção de equipamentos, ficando estas funções a cargo dos produtores requisitantes. Art. 9º No cumprimento das atribuições de seu cargo, o Secretário Municipal de Agricultura promoverá reuniões periódicas, centrais ou nos distritos, com atendimento aos agricultores rurais, periurbanos do município de Marabá/PA, sendo dada a prioridade do serviço aos pequenos agricultores familiares rurais, para realização das demandas espontâneas do Programa a serem trabalhadas, visando a construção do planejamento das atividades e ações previstas no Plano Plurianual (PPA), com o estabelecimento de cronograma de atendimento. Parágrafo único. A Gestão e o Planejamento das atividades e ações do Programa, serão executados pela Secretaria Municipal de Agricultura, através do Departamento de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (DEFAG). Art. 10 No caso de serem constatadas irregularidades na execução das unidades ou, ainda, desvios de finalidade, será instaurada sindicância, através de comissão especifica indicada e nomeada pelo Poder Executivo Municipal, a fim de apurar as irregularidades e sugerir providências. 8 1º Comprovada irregularidade grave, que comprometa o cumprimento definitivo das metas, o beneficiário faltoso será excluído do Programa. 8 2º Além do disposto no $ 1º deste artigo, o faltoso será excluído de todos os demais programas com benefícios desenvolvidos pelo município, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Art. 11 A receita resultante da tarifa para prestação do serviço hora máquina, deverá ser recolhida aos cofres públicos através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), em conta específica da Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 12 As despesas decorrentes deste programa serão suportadas pelas dotações orçamentárias pertinentes da Lei Orçamentária Anual. Art. 13 Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei através de Decreto. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de agosto de 2022. efeito Municipal de Marabá 3 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará