| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18156 / 2022 |
| Date | 2022-10-21 |
| Ementa | Acrescenta o art. 11-B à Lei Municipal nº 17.949, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a regulamentação do Transporte Privado Individual, e Remunerado de Passageiros, baseado em tecnologia de comunicação em rede no município de Marabá. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA LEI Nº 18.156, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022 PUBLICADA Acrescenta o art. 11-B à Lei Municipal nº Em 26 1.40 | 2022. 17.949, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a regulamentação do Transporte Privado Individual, e Remunerado de Passageiros, baseado em tecnologia de comunicação em , rede no município de Marabá. e José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Municipal nº 17.949, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-B: 2022. “Art. 11-B Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, o Município deverá observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço: | - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço em conformidade com o Anexo VI da Lei Municipal Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010; Il - exigência de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos Automotores de Vias terrestres (DPVAT); e HI - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea “h” do inciso V do art. 11 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 21 de outubro de Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará