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norma nº 18156/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18156 / 2022
Date 2022-10-21
EmentaAcrescenta o art. 11-B à Lei Municipal nº 17.949, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a regulamentação do Transporte Privado Individual, e Remunerado de Passageiros, baseado em tecnologia de comunicação em rede no município de Marabá.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
LEI Nº 18.156, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
PUBLICADA
Acrescenta o art. 11-B à Lei Municipal nº
Em 26 1.40 | 2022. 17.949, de 28 de novembro de 2019, que dispõe
sobre a regulamentação do Transporte Privado
Individual, e Remunerado de Passageiros,
baseado em tecnologia de comunicação em
, rede no município de Marabá.
e
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.949, de 28 de novembro de 2019, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 11-B:
2022.
“Art. 11-B Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte
privado individual de passageiros, o Município deverá observar as seguintes
diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade
na prestação do serviço:
| - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do
serviço em conformidade com o Anexo VI da Lei Municipal Complementar
nº 04, de 30 de dezembro de 2010;
Il - exigência de seguro obrigatório de danos pessoais causados por
veículos Automotores de Vias terrestres (DPVAT); e
HI - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea “h” do
inciso V do art. 11 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” NR
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 21 de outubro de
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará

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