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norma nº 18157/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18157 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaInstitui o “Projeto Alimentação”, que estabelece a instalação de comedouros e bebedouros para animais em situação de abandono no município de Marabá, e dá outras providências.
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LEI Nº 18.157, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
PUBLICADA
- Institui o “Projeto Alimentação”, que
PREFEITURA 28 ; estabelece a instalação de comedouros e
Mie Ex 1d 1 2Dio. bebedouros para animais em situação de
DE MARABÁ Rara
abandono no município de Marabá, e dá
outras providências.
Ê,
á q A
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Projeto Alimentação, que estabelece a instalação de
comedouros e bebedouros para animais em situação de abandono nas ruas do
Município de Marabá.
Art. 2º O Poder Público Municipal, em parceria com entidades e pessoas
jurídicas e físicas, ficará responsável pela instalação de pontos de alimentação dos
animais abandonados nas ruas e na zona rural do Município de Marabá.
Parágrafo único. A instalação de comedouros e bebedouros será feita em
pontos onde houver maior concentração de animais abandonados,
preferencialmente ao abrigo do tempo, a fim de evitar que a ração se torne imprópria
para o consumo dos animais.
Art. 3º Os custos do referido projeto serão suportados pelas pessoas
indicadas no artigo 2º, que passarão por uma entrevista e assinarão termo de
compromisso em monitorar os pontos.
Art. 4º As pessoas jurídicas e físicas colaboradoras do projeto, apelidadas
de “madrinhas e padrinhos”, poderão divulgar seus produtos e/ou serviços, mediante
aplicação de adesivo publicitário ou fixação de faixas, cartazes e banners nos
espaços públicos onde comedouros e bebedouros estejam instalados.
$ 1º Se a madrinha ou padrinho for pessoa física e não dispuser de produto
ou serviço para divulgar, poderá usar o espaço para divulgar a causa animal.
º A propaganda mencionada no caput deverá obrigatoriamente informar
tá vinculada a presente Lei.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
Art. 5º Os kits de comedouro/bebedouro serão confeccionados com canos
de PVC adaptados, conforme sugestões em anexo, com capacidade de 4 quilos de
ração, a qual deverá ser reposta diariamente, de acordo com a necessidade.
Art. 6º As pessoas indicadas no artigo 2º promoverão campanhas
publicitárias em parceria com o Poder Público, a fim de promover adesão ao Projeto
e incentivar e adoção e guarda responsáveis dos animais abandonados.
Art. 7º Caberá ao Município regulamentar as normas adequadas ao integral
cumprimento desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 26 de outubro de
Miranda Filho
efeito Municipal de Marabá
2022.
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá - Pará

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