| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18157 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | Institui o “Projeto Alimentação”, que estabelece a instalação de comedouros e bebedouros para animais em situação de abandono no município de Marabá, e dá outras providências. |
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LEI Nº 18.157, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 PUBLICADA - Institui o “Projeto Alimentação”, que PREFEITURA 28 ; estabelece a instalação de comedouros e Mie Ex 1d 1 2Dio. bebedouros para animais em situação de DE MARABÁ Rara abandono no município de Marabá, e dá outras providências. Ê, á q A José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Projeto Alimentação, que estabelece a instalação de comedouros e bebedouros para animais em situação de abandono nas ruas do Município de Marabá. Art. 2º O Poder Público Municipal, em parceria com entidades e pessoas jurídicas e físicas, ficará responsável pela instalação de pontos de alimentação dos animais abandonados nas ruas e na zona rural do Município de Marabá. Parágrafo único. A instalação de comedouros e bebedouros será feita em pontos onde houver maior concentração de animais abandonados, preferencialmente ao abrigo do tempo, a fim de evitar que a ração se torne imprópria para o consumo dos animais. Art. 3º Os custos do referido projeto serão suportados pelas pessoas indicadas no artigo 2º, que passarão por uma entrevista e assinarão termo de compromisso em monitorar os pontos. Art. 4º As pessoas jurídicas e físicas colaboradoras do projeto, apelidadas de “madrinhas e padrinhos”, poderão divulgar seus produtos e/ou serviços, mediante aplicação de adesivo publicitário ou fixação de faixas, cartazes e banners nos espaços públicos onde comedouros e bebedouros estejam instalados. $ 1º Se a madrinha ou padrinho for pessoa física e não dispuser de produto ou serviço para divulgar, poderá usar o espaço para divulgar a causa animal. º A propaganda mencionada no caput deverá obrigatoriamente informar tá vinculada a presente Lei. Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA Art. 5º Os kits de comedouro/bebedouro serão confeccionados com canos de PVC adaptados, conforme sugestões em anexo, com capacidade de 4 quilos de ração, a qual deverá ser reposta diariamente, de acordo com a necessidade. Art. 6º As pessoas indicadas no artigo 2º promoverão campanhas publicitárias em parceria com o Poder Público, a fim de promover adesão ao Projeto e incentivar e adoção e guarda responsáveis dos animais abandonados. Art. 7º Caberá ao Município regulamentar as normas adequadas ao integral cumprimento desta Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 26 de outubro de Miranda Filho efeito Municipal de Marabá 2022. Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá - Pará