| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18158 / 2022 |
| Date | 2022-11-04 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 4.304, de 10 de abril de 1984, que concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio localizado na Avenida Gaiapós, nº 79, Quadra 31, Lote 16, bairro Laranjeiras, Município de Marabá, Estado do Pará, em favor de Pedro Ribeiro de Almeida. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.158, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022 PUBLICADA Revoga a Lei Municipal nº 4.304, de 10 de abril de 1984, que concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio EmQL/ 44 1 JOdA localizado na Avenida Gaiapós, nº 79, Quadra 31, Lote 16, bairro Laranjeiras, Município de Marabá, Estado do Pará, em favor de Pedro Ribeiro de Almeida. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.304, de 10 de abril de 1984, que concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio localizado na Avenida Gaiapós, nº 79, Quadra 31, Lote 16, bairro Laranjeiras, município de Marabá, Estado do Pará, em favor de Pedro Ribeiro de Almeida. Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a seguinte descrição: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PV-4, de coordenadas N 9.405.501,61m e 706.824,59m; deste segue confrontando com Lote 14 Nº 203, com os seguintes azimutes e distâncias: 92º06'58" e 26,00 m até o vértice PV-1, de coordenadas N 9.405.500,65m e E 706.850,57m; deste segue confrontando com Lote 12 Nº 202, com os seguintes azimutes e distâncias: 179º52'50" e 4,80 m até o vértice PV-2, de coordenadas N 9.405.495,85m e E 706.850,58m; deste segue confrontando com Lote 16-8 Nº 79-8, com os seguintes azimutes e distâncias: 271º5343" e 26, 00 m até o vértice PV-3, de coordenadas N 9.405.496,7im e E 706.824,59m; deste segue confrontando com Avenida Gaiapós, com os seguintes azimutes e distâncias: 000'00" e 4,90 m até o vértice PV-4, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00', fuso-22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.” Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar os atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 4 de novembro de 2022. Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará