| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18159 / 2022 |
| Date | 2022-11-11 |
| Ementa | Declara de utilidade pública para o Município de Marabá, Estado do Pará, a Associação de Pequenos Produtores, Pescadores e Moradores Ribeirinhos da Vicinal São Sebastião, no Município de Marabá, e dá outras providências. |
| native_id | 8918 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
LEI Nº 18.159, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 % e PUBLICADA | Declara de utilidade pública para o - Município de Marabá, Estado do Pará, a PREFEITURA Associação de Pequenos Produtores, Eee Em Í 4 y | 4 dl lo)... Pescadores e Moradores Ribeirinhos da Vicinal São Sebastião, no Município de Marabá, e dá outras providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal, em razão dos serviços prestados à comunidade, e para gozar dos direitos e privilégios assegurados por lei, a Associação de Pequenos Produtores, Pescadores e Moradores Ribeirinhos da Vicinal São Sebastião (ASPPEMVIS), entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 20.497.137/0001-08, com sede no Acesso Local Margem Direita do Rio Tocantins, Vicinal São Sebastião, CEP nº 68.500-005, zona rural na cidade de Marabá, no Estado do Pará. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 11 de novembro de 2022. e astjão Miranda Filho refeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá —- Pará