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norma nº 18160/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18160 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaDispõe sobre a proibição de eliminação de cães, gatos, cavalos, burros e jumentos saudáveis no Município de Marabá, Estado do Pará.
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LEI Nº 18.160, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
PUBLICADA Dispõe sobre a proibição de eliminação de
cães, gatos, cavalos, burros e jumentos
PREFEITURA saudáveis no Município de Marabá, Estado
MUNICIPAL Em il / 4 4 Ro) 02 ado do Pará.
DE MARABÁ
PR TR
ss Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É proibida a eliminação de cães, gatos, cavalos, burros, e jumentos
saudáveis no âmbito do Município de Marabá, no Estado do Pará.
Art. 2º A eliminação só poderá ser feita em casos de comprovação de
doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em
risco a saúde humana.
Art. 3º A eliminação de animais, de que trata o art. 2º, só poderá ser feito por
órgãos de zoonoses, canis públicos ou estabelecimentos similares e adequados
Art. 4º E proibida também a eliminação desses animais saudáveis por
particulares.
Am. 5º A eliminação será justificada por laudo do responsavel técnico pelos
órgãos e estabelecimentos referidos no caput do art. 3º, precedido de exame
laboratorial.
Art. 6º As entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à
documentação que comprove a legalidade da eutanásia, nos casos referidos no art.
2º desta lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 16 de
novembro de 2022.
ebastiyO Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
Folha 31 - Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 18.160, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a proibição de eliminação de cães,
gatos. cavalos, burros e jumentos saudáveis no
Município de Marabá. Estado do Pará.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º E proibida a eliminação de cães, gatos. cavalos, burros,
e jumentos saudáveis no âmbito do Município de Marabá, no
Estado do Pará.
Art. 2º A eliminação só poderá ser feita em casos de
comprovação de doenças graves ou enfermidades
infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde
humana.
Art. 3º A eliminação de animais, de que trata o art. 2º, só
poderá ser feito por órgãos de zoonoses, canis públicos ou
estabelecimentos similares e adequados.
Art. 4º E proibida também a eliminação desses animais
saudáveis por particulares.
Art. SºA eliminação será justificada por laudo do responsável
técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caputdo
art. 3º. precedido de exame laboratorial.
Art. GºAs entidades de proteção animal devem ter acesso
irrestrito à documentação que comprove a legalidade da
eutanásia, nos casos referidos no art. 2º desta lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará,
em 16 de novembro de 2022.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador:15B0326A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 21/11/2022. Edição 3124
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/www.diariomunicipal.com.br/famep

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