| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18160 / 2022 |
| Date | 2022-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de eliminação de cães, gatos, cavalos, burros e jumentos saudáveis no Município de Marabá, Estado do Pará. |
| native_id | 8920 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
LEI Nº 18.160, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 PUBLICADA Dispõe sobre a proibição de eliminação de cães, gatos, cavalos, burros e jumentos PREFEITURA saudáveis no Município de Marabá, Estado MUNICIPAL Em il / 4 4 Ro) 02 ado do Pará. DE MARABÁ PR TR ss Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É proibida a eliminação de cães, gatos, cavalos, burros, e jumentos saudáveis no âmbito do Município de Marabá, no Estado do Pará. Art. 2º A eliminação só poderá ser feita em casos de comprovação de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana. Art. 3º A eliminação de animais, de que trata o art. 2º, só poderá ser feito por órgãos de zoonoses, canis públicos ou estabelecimentos similares e adequados Art. 4º E proibida também a eliminação desses animais saudáveis por particulares. Am. 5º A eliminação será justificada por laudo do responsavel técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput do art. 3º, precedido de exame laboratorial. Art. 6º As entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia, nos casos referidos no art. 2º desta lei. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 16 de novembro de 2022. ebastiyO Miranda Filho Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 - Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 18.160, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a proibição de eliminação de cães, gatos. cavalos, burros e jumentos saudáveis no Município de Marabá. Estado do Pará. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º E proibida a eliminação de cães, gatos. cavalos, burros, e jumentos saudáveis no âmbito do Município de Marabá, no Estado do Pará. Art. 2º A eliminação só poderá ser feita em casos de comprovação de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana. Art. 3º A eliminação de animais, de que trata o art. 2º, só poderá ser feito por órgãos de zoonoses, canis públicos ou estabelecimentos similares e adequados. Art. 4º E proibida também a eliminação desses animais saudáveis por particulares. Art. SºA eliminação será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caputdo art. 3º. precedido de exame laboratorial. Art. GºAs entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia, nos casos referidos no art. 2º desta lei. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 16 de novembro de 2022. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:15B0326A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 21/11/2022. Edição 3124 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/www.diariomunicipal.com.br/famep