| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18161 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Institui o prêmio Valorização da Biodiversidade do Município de Marabá para o incentivo à produção científica e projetos educacionais. |
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LEI Nº 18.161, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022 IR PREFEITURA ã PU . = MUNICIPAL Institui o prêmio Valorização da DE MARABÁ Biodiversidade do Município de Marabá £, 2 > 2 Em 09 / de / 2020. para o incentivo à produção científica e projetos educacionais. — — > ERROS = José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o prêmio Valorização da Biodiversidade no Município de consolidação Marabá, a ser concedido anualmente aos alunos do ensino fundamental da rede municipal de Marabá, alunos de graduação das universidades públicas e privadas, alunos de pós-graduação até o níve! de doutoramento, a professores ou pesquisadores vinculados a Instituições de Ensino Superior e Pesquisa, como também a entidades sem fins lucrativos, e a jornalistas vinculados a órgãos de comunicação, estabelecidos no Município de Marabá. Art. 2º O Prêmio de que trata a presente lei consistirá na concessão de um diploma confeccionado em pergaminho ou em outro material similar, contendo: |- o Brasão do Município; Il - a legenda: "República Federativa do Brasil, Estado do Pará, Município de Marabá."; III - os dizeres: "Os Poderes Públicos Municipais de Marabá, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei Municipal nº xxxxx, de xx de xxxxx de xxxx, conferem ao Exmo. Sr(a) (nome do premiado), o prêmio Valorização da Biodiversidade no Município de Marabá, para o que mandaram expedir o presente diploma."; e IV - data e assinaturas do premiado, do Presidente da Câmara e do Prefeito Municipal. Art. 3º Farão jus ao prêmio os alunos, os professores ou pesquisadores e jornalistas definidos anualmente, por meio de processo seletivo, através de chamada pública, que definirá normas e critérios objetivos para a concessão do prêmio até o mês de abril de cada ano, sendo que a entrega do mesmo ocorrerá no dia 5 (cinco) junho, Dia Mundial do Meio Ambiente. Parágrafo único. A divulgação da chamada pública e os resultados do processo seletivo serão publicados no Diário Oficial do Município. 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Art. 4º Os candidatos poderão inscrever apenas um trabalho em uma das seguintes categorias: | - Categoria A: Trabalho de pesquisa científica, monografia ou reportagem jornalística voltados à ecologia, biodiversidade, preservação ou conservação de PREFEITURA plantas nativas do Município de Marabá; MUNICIPAL DEIMARABA Il - Categoria B: Trabalho de pesquisa científica, monografia ou reportagem jornalística voltados à recuperação e à conservação de matas ciliares e da vegetação atrelada a recursos hídricos; e Ill - Categoria C: Trabalho de pesquisa científica, monografia ou reportagem jornalística voltados à recuperação e à conservação da biodiversidade urbana e do paisagismo ecológico. Parágrafo único. Em cada categoria serão premiados os primeiros colocados nas seguintes classes: a) alunos do ensino fundamental da rede municipal de Marabá; b) alunos de graduação c) alunos de pós-graduação até o nível de doutoramento; d) professor ou pesquisador; e e) jornalistas. Art. 5º Todos os participantes terão seus trabalhos publicados no site da Prefeitura Municipal de Marabá, e os melhores colocados em cada categoria serão contemplados com uma coletânea impressa. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 7 de dezembro de 2022. Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará