| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18162 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Institui a “Semana Municipal do Brincar”, e dá outras providências. |
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LEI Nº 18.162, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022 PUBLICADA PREFEITURA Institui a “Semana Municipal do Brincar”, e MUNICIPAL ; ; x dá outras providências. DE MARABÁ Em 03 4, 47 4 20202. ni José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no Município de Marabá/PA, a “Semana Municipal do Brincar”, a ser comemorada, anualmente, no mês de maio. Art. 2º O evento constará do Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 3º “Semana Municipal do Brincar” tem por objetivo: | - a valorização do brincar na vida das crianças; Il - o reconhecimento da ludicidade como componente da cultura e da infância; Ill - o resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação a recriação do patrimônio lúdico da sociedade; IV - o encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras; V - o cumprimento do art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, reforçando que o Brincar é um direito de toda criança; e VI - o estimulo e apoio, ao reconhecimento do brincar ao longo da vida. Art. 4º O Município de Marabá organizará e coordenará as atividades da “Semana Municipal do Brincar”. Art. 5º As atividades alusivas à “Semana Municipal do Brincar” deverão ocorrer em escolas de educação infantil, ensino fundamental, bem como em espaços públicos como praças e parques arborizados, entendendo a importância de promover o contato com a natureza, o combate ao sedentarismo e uma relação saudável com a cidade. Parágrafo único. A “Semana Municipal do Brincar” será promovida por meios impressos, eletrônicos e digitais que informem sobre o significado do brincar para a vivência da infância e para o desenvolvimento das crianças, disseminando a ideia e o reconhecimento que o brincar desenvolve vínculos saudáveis e seguros que se ampliam ao longo da vida, bem como o convívio e interações importantes entre todas as idades. 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 7 de dezembro de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará