br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 18162/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18162 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaInstitui a “Semana Municipal do Brincar”, e dá outras providências.
native_id8925

Originating matéria

matéria 23340 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

LEI Nº 18.162, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
PUBLICADA
PREFEITURA Institui a “Semana Municipal do Brincar”, e
MUNICIPAL ; ; x dá outras providências.
DE MARABÁ Em 03 4, 47 4 20202. ni
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Marabá/PA, a “Semana Municipal do
Brincar”, a ser comemorada, anualmente, no mês de maio.
Art. 2º O evento constará do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º “Semana Municipal do Brincar” tem por objetivo:
| - a valorização do brincar na vida das crianças;
Il - o reconhecimento da ludicidade como componente da cultura e da infância;
Ill - o resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação a recriação
do patrimônio lúdico da sociedade;
IV - o encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras;
V - o cumprimento do art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das
Nações Unidas, reforçando que o Brincar é um direito de toda criança; e
VI - o estimulo e apoio, ao reconhecimento do brincar ao longo da vida.
Art. 4º O Município de Marabá organizará e coordenará as atividades da “Semana
Municipal do Brincar”.
Art. 5º As atividades alusivas à “Semana Municipal do Brincar” deverão ocorrer em
escolas de educação infantil, ensino fundamental, bem como em espaços públicos como
praças e parques arborizados, entendendo a importância de promover o contato com a
natureza, o combate ao sedentarismo e uma relação saudável com a cidade.
Parágrafo único. A “Semana Municipal do Brincar” será promovida por meios
impressos, eletrônicos e digitais que informem sobre o significado do brincar para a
vivência da infância e para o desenvolvimento das crianças, disseminando a ideia e o
reconhecimento que o brincar desenvolve vínculos saudáveis e seguros que se ampliam
ao longo da vida, bem como o convívio e interações importantes entre todas as idades.
1
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 7 de dezembro de 2022.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Prefeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

open original →