| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18163 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 17.811, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá, e dá outras providências. |
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LEI Nº 18.163, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 PUBLICADA Altera a Lei Municipal nº 17.811, de 28 de Em / 4 / | : ) a vi) de A novembro de 2017, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá, e dá outras providências. José e de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Municipal nº 17.811, de 28 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Compete ao Ouvidor da Guarda Municipal de Marabá, e ao seu substituto: 8 3º O servidor designado para exercer a função de Ouvidor receberá benefício adicional em pecúnia decorrente da designação e da instituição das Funções Gratificadas correspondentes, com percentual de gratificação sobre o salário base contidos no Anexo | desta Lei. 8 5º A perda do mandato do Ouvidor será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante que atente contra os princípios da Guarda Municipal e contra princípios constitucionais e legais que norteiam a inistração pública.” Il - apurar as infrações disciplinares enumeradas no art. 132 da Lei Municipal nº 17.431, de 27 de outubro de 2010 (Estatuto da Guarda Municipal de Marabá) al Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará atribuídas a integrantes da Guarda Municipal, elaborando, após a conclusão dos trabalhos, relatório em que examinará todos os elementos probantes e opinará ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Segurança Institucional ou ao Superintendente Geral da GMM, à depender do caso, pela aplicação da pena cabível, de acordo com as orientações contidas no art. 160 do Estatuto da GMM, pelo arquivamento, podendo, ainda, solicitar diligências ou providências; “Art. 9º A Corregedoria da Guarda Municipal será constituída por 4 (quatro) membros, pertencentes ao quadro efetivo da Guarda Municipal de Marabá, sendo 1 (um) Corregedor, designado pelo Prefeito Municipal e a este subordinado, que presidirá a Corregedoria, e 3 (três) outros membros sugeridos pelo Corregedor para apreciação do Secretário Municipal de Segurança Institucional e posterior nomeação pelo Prefeito Municipal. $ 1º O Corregedor, e o seu substituto, deverão cumprir os seguintes requisitos: $ 3º Os servidores designados para exercer as funções de Corregedor e demais membros receberão benefício adicional em pecúnia decorrente da designação e da instituição das Funções Gratificadas correspondentes, com percentual de gratificação sobre o salário base contidos no Anexo | desta Lei. $ 5º A perda do mandato dos membros da Corregedoria será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante que atente contra os princípios da Guarda Municipal e contra os princípios constitucionais e legais que norteiam a administração pública. $ 6º A Corregedoria terá como Secretário servidor designado pelo seu Presidente (Corregedor), formalizada por indicação na ata de instalação, podendo a indicação recair em um de seus membros.” “Art. 10. Os membros da Corregedoria, em caso de impedimento, férias, licença médica ou qualquer outra espécie de afastamento de suas funções, superior a 30 (trinta) dias consecutivos, salvo nos casos em que o servidor esteja matriculado em curso de aperfeiçoamento da função, serão substituídos por rvidores da Guarda Municipal de Marabá, indicados pelo Secretário Municipal de Segurança Institucional, desde que preencham todos os requisitos contidos nos 881º e 2º do art. 9º desta Lei, afim de suprir o período de afastamento. Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Parágrafo único. Se o período de afastamento for superior a 60 (sessenta) dias, serão designados outros membros da Corregedoria, nos termos do art. 9º desta a) sugerir, dentre os servidores efetivos da Guarda Municipal de Marabá, observados os requisitos dos $ 2º do art. 9º desta Lei, aqueles que serão os demais membros da Corregedoria, para apreciação do Secretário Municipal de Segurança Institucional e nomeação pelo Prefeito Municipal. b) presidir os trabalhos da Corregedoria, orientando os demais membros no exercício de suas funções; j) presidir as audiências, auxiliado pelo Secretário e demais membros, ouvindo o(s) investigado(s) e a(s) testemunha(s); p) designar, dentre os membros da corregedoria, observados os requisitos do $ 2º do art. 9º desta Lei, o Secretário da comissão e demais membros; ll - por solicitação do Prefeito, do Secretário Municipal de Segurança Institucional e do Superintendente Geral da Guarda Municipal de Marabá; Art. 2º O art. 173 da Lei Municipal nº 17.431, de 27 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 173. O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido pela Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá, designada pelo Gestor Municipal, que será constituída por 4 (quatro) servidores, pertencentes ao 3 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá — Pará quadro efetivo da Guarda Municipal de Marabá, sendo 1 (um) Corregedor e 3 (três) membros indicados pelo Corregedor e a ele subordinados.” Art. 3º O Art. 21 da Lei Municipal nº 17.817, de 21 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. As funções gratificadas vinculadas à Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá, vinculados à Secretaria Municipal de Segurança Institucional, com as atribuições constantes na Lei Municipal nº 17.811, de 28 de novembro de 2017, e alterações posteriores, passam a ter a seguinte composição: | CARGO | ESCOLARIDADE |QUANT. | Saláriobase | GRATIFICAÇÃO 'dos servidores | sobre o salário base (%) | Corregedor Superior Completo | 01 R$165470 | 90% | Membro da | Superior Completo [os | R$ 1.651,70 E 80% = Corregedoria Ouvidor Superior Completo | 01 | R$165170 | 70% Art. 4º O Anexo | da Lei Municipal nº 17.811, de 28 de novembro de 2017 passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo desta Lei. Art. 5º Fica revogada a alínea “k” do art. 12 da Lei Municipal nº 17.811, de 28 de novembro de 2017. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 14 de dezembro de 2022. 4 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará LEI Nº 18.163, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 ANEXO CARGO | ESCOLARIDADE QUANT. | Saláriobase | GRATIFICAÇÃO dos servidores | sobre o salário base (%) | Corregedor Superior Completo | 01 | R$1651470 90% Membro da | Superior Completo 03 R$ 1.651,70 80% Corregedoria | Ouvidor | Superior Completo | 01 | R$1.651,70 — 70% Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará