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norma nº 18163/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18163 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaAltera a Lei Municipal nº 17.811, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá, e dá outras providências.
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LEI Nº 18.163, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
PUBLICADA
Altera a Lei Municipal nº 17.811, de 28 de
Em / 4 / | : ) a vi) de A novembro de 2017, que dispõe sobre a criação
da Ouvidoria e Corregedoria da Guarda
Municipal de Marabá, e dá outras providências.
José e de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.811, de 28 de novembro de 2017, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 3º Compete ao Ouvidor da Guarda Municipal de Marabá, e ao seu
substituto:
8 3º O servidor designado para exercer a função de Ouvidor receberá benefício
adicional em pecúnia decorrente da designação e da instituição das Funções
Gratificadas correspondentes, com percentual de gratificação sobre o salário
base contidos no Anexo | desta Lei.
8 5º A perda do mandato do Ouvidor será decidida pela maioria absoluta da
Câmara Municipal, fundada em razão relevante que atente contra os princípios
da Guarda Municipal e contra princípios constitucionais e legais que norteiam a
inistração pública.”
Il - apurar as infrações disciplinares enumeradas no art. 132 da Lei Municipal nº
17.431, de 27 de outubro de 2010 (Estatuto da Guarda Municipal de Marabá)
al
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atribuídas a integrantes da Guarda Municipal, elaborando, após a conclusão
dos trabalhos, relatório em que examinará todos os elementos probantes e
opinará ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Segurança
Institucional ou ao Superintendente Geral da GMM, à depender do caso, pela
aplicação da pena cabível, de acordo com as orientações contidas no art. 160
do Estatuto da GMM, pelo arquivamento, podendo, ainda, solicitar diligências ou
providências;
“Art. 9º A Corregedoria da Guarda Municipal será constituída por 4 (quatro)
membros, pertencentes ao quadro efetivo da Guarda Municipal de Marabá,
sendo 1 (um) Corregedor, designado pelo Prefeito Municipal e a este
subordinado, que presidirá a Corregedoria, e 3 (três) outros membros sugeridos
pelo Corregedor para apreciação do Secretário Municipal de Segurança
Institucional e posterior nomeação pelo Prefeito Municipal.
$ 1º O Corregedor, e o seu substituto, deverão cumprir os seguintes requisitos:
$ 3º Os servidores designados para exercer as funções de Corregedor e demais
membros receberão benefício adicional em pecúnia decorrente da designação e
da instituição das Funções Gratificadas correspondentes, com percentual de
gratificação sobre o salário base contidos no Anexo | desta Lei.
$ 5º A perda do mandato dos membros da Corregedoria será decidida pela
maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante que atente
contra os princípios da Guarda Municipal e contra os princípios constitucionais e
legais que norteiam a administração pública.
$ 6º A Corregedoria terá como Secretário servidor designado pelo seu
Presidente (Corregedor), formalizada por indicação na ata de instalação,
podendo a indicação recair em um de seus membros.”
“Art. 10. Os membros da Corregedoria, em caso de impedimento, férias, licença
médica ou qualquer outra espécie de afastamento de suas funções, superior a
30 (trinta) dias consecutivos, salvo nos casos em que o servidor esteja
matriculado em curso de aperfeiçoamento da função, serão substituídos por
rvidores da Guarda Municipal de Marabá, indicados pelo Secretário Municipal
de Segurança Institucional, desde que preencham todos os requisitos contidos
nos 881º e 2º do art. 9º desta Lei, afim de suprir o período de afastamento.
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Parágrafo único. Se o período de afastamento for superior a 60 (sessenta) dias,
serão designados outros membros da Corregedoria, nos termos do art. 9º desta
a) sugerir, dentre os servidores efetivos da Guarda Municipal de Marabá,
observados os requisitos dos $ 2º do art. 9º desta Lei, aqueles que serão os
demais membros da Corregedoria, para apreciação do Secretário Municipal de
Segurança Institucional e nomeação pelo Prefeito Municipal.
b) presidir os trabalhos da Corregedoria, orientando os demais membros no
exercício de suas funções;
j) presidir as audiências, auxiliado pelo Secretário e demais membros, ouvindo
o(s) investigado(s) e a(s) testemunha(s);
p) designar, dentre os membros da corregedoria, observados os requisitos do $
2º do art. 9º desta Lei, o Secretário da comissão e demais membros;
ll - por solicitação do Prefeito, do Secretário Municipal de Segurança
Institucional e do Superintendente Geral da Guarda Municipal de Marabá;
Art. 2º O art. 173 da Lei Municipal nº 17.431, de 27 de outubro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 173. O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido pela
Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá, designada pelo Gestor
Municipal, que será constituída por 4 (quatro) servidores, pertencentes ao
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quadro efetivo da Guarda Municipal de Marabá, sendo 1 (um) Corregedor e 3
(três) membros indicados pelo Corregedor e a ele subordinados.”
Art. 3º O Art. 21 da Lei Municipal nº 17.817, de 21 de dezembro de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. As funções gratificadas vinculadas à Ouvidoria e a Corregedoria da
Guarda Municipal de Marabá, vinculados à Secretaria Municipal de Segurança
Institucional, com as atribuições constantes na Lei Municipal nº 17.811, de 28
de novembro de 2017, e alterações posteriores, passam a ter a seguinte
composição:
| CARGO | ESCOLARIDADE |QUANT. | Saláriobase | GRATIFICAÇÃO
'dos servidores | sobre o salário base
(%)
| Corregedor Superior Completo | 01 R$165470 | 90%
| Membro da | Superior Completo [os | R$ 1.651,70 E 80% =
Corregedoria
Ouvidor Superior Completo | 01 | R$165170 | 70%
Art. 4º O Anexo | da Lei Municipal nº 17.811, de 28 de novembro de 2017 passa
a vigorar com as alterações constantes no Anexo desta Lei.
Art. 5º Fica revogada a alínea “k” do art. 12 da Lei Municipal nº 17.811, de 28 de
novembro de 2017.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 14 de dezembro de
2022.
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LEI Nº 18.163, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO
CARGO | ESCOLARIDADE QUANT. | Saláriobase | GRATIFICAÇÃO
dos servidores | sobre o salário base
(%)
| Corregedor Superior Completo | 01 | R$1651470 90%
Membro da | Superior Completo 03 R$ 1.651,70 80%
Corregedoria |
Ouvidor | Superior Completo | 01 | R$1.651,70 — 70%
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