| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18164 / 2022 |
| Date | 2022-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão do abono aos profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica da rede pública municipal de ensino de Marabá, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.164, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 PU BLICADA Dispõe sobre a concessão do abono aos profissionais de funções de apoio , Em técnico, administrativo ou operacional, Em 43 4 AR j 7) NADA, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica da rede pública municipal de ensino de Marabá, nos q termos do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, a de 25 de dezembro de 2020. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em caráter excepcional, a segunda parcela do abono pecuniário no exercício de 2022 aos profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica da rede pública municipal de ensino de Marabá, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se como profissional da educação básica todos os servidores ocupantes de cargo ou função pública do quadro da Secretaria Municipal de Educação, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso Il do 8 1º do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Art. 3º O valor do abono previsto nesta Lei, a ser pago em parcela única, será no valor de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais). Art. 4º O abono previsto nesta Lei, de natureza extraordinária, não será incorporado aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão descontos previdenciários e tributários. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de dezembro de 2022. VIVA, randa Filho Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará