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norma nº 18164/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18164 / 2022
Date 2022-12-16
EmentaDispõe sobre a concessão do abono aos profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica da rede pública municipal de ensino de Marabá, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.164, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
PU BLICADA Dispõe sobre a concessão do abono aos
profissionais de funções de apoio
, Em técnico, administrativo ou operacional,
Em 43 4 AR j 7) NADA, em efetivo exercício nas redes de ensino
de educação básica da rede pública
municipal de ensino de Marabá, nos
q termos do art. 26 da Lei Federal nº 14.113,
a de 25 de dezembro de 2020.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em caráter excepcional,
a segunda parcela do abono pecuniário no exercício de 2022 aos profissionais de
funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes
de ensino de educação básica da rede pública municipal de ensino de Marabá, nos
termos do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se como profissional da educação
básica todos os servidores ocupantes de cargo ou função pública do quadro da
Secretaria Municipal de Educação, desde que em efetivo exercício, nos termos do
inciso Il do 8 1º do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 3º O valor do abono previsto nesta Lei, a ser pago em parcela única, será
no valor de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais).
Art. 4º O abono previsto nesta Lei, de natureza extraordinária, não será
incorporado aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerado
para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão descontos
previdenciários e tributários.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de dezembro de
2022.
VIVA,
randa Filho
Prefeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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