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norma nº 18165/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18165 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaAcrescenta o § 5º ao art. 4º e altera o Anexo I da Lei Municipal nº 17.361, de 23 de julho de 2009, que cria a Guarda Municipal de Marabá, e acrescenta o § 7º ao art. 9º da Lei Municipal nº 17.431, de 27 de outubro de 2010, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá, e dá outras providências.
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LEI Nº 18.165, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
sito PUBLICADA Acrescenta o 8 5º ao art. 4º e altera o Anexo |
DE MARABÁ da Lei Municipal nº 17.361, de 23 de julho de
; as 2009, que cria a Guarda Municipal de Marabá,
ema dd 12022. e acrescenta o $ 7º ao art. 9º da Lei Municipal
nº 17.431, de 27 de outubro de 2010, que
= instituiu o Estatuto da Guarda Municipal de
A ? Marabá, e dá outras providências.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.361, de 23 de julho de 2009, passa a vigorar
acrescida do 8 5º ao art. 4º:
8 5º A composição do efetivo feminino da GMM será de, no
mínimo, 10% (dez por cento) do quantitativo dos cargos públicos
ocupados da Guarda Municipal de Marabá, sendo que, as vagas
poderão ser ocupadas por candidatos do sexo masculino, caso não
tenha candidatas aprovadas do sexo feminino para o seu provimento.”
Art. 2º A Lei Municipal nº 17.431, de 27 de outubro de 2010, passa a vigorar
acrescida do 8 7º ao art. 9º:
8 7º A composição do efetivo feminino da GMM será de, no
mínimo, 10% (dez por cento) do quantitativo dos cargos públicos
ocupados da Guarda Municipal de Marabá, sendo que, as vagas
poderão ser ocupadas por candidatos do sexo masculino, caso não
tenha candidatas aprovadas do sexo feminino para o seu provimento.”
Art. 3º O Anexo | da Lei Municipal nº 17.361, de 23 de julho de 2009, passa a
vigorar com a redação constante no Anexo desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 21 de
dezembro de 2022.
Ea
Sebashão Miranda Fil
refeito Municipal de Marabá
1
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
LEI Nº 18.165, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
tELINN JO ddy, itaiitiico A
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ ANEXO
Quadro de Pessoal da Guarda Municipal - QPGM
CARGO CLASSE | ESCOLARIDADE | QUANT. | VENCIMENTO
GUARDA ] SEGUNDO GRAU 185 R$ 1.510,17
MUNICIPAL 3 COMPLETO
INSPETOR DA . 23 R$ 1.651,70
GUARDA 2 SUPERIOR
MUNICIPAL COMPLETO
h
2
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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