| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18165 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Acrescenta o § 5º ao art. 4º e altera o Anexo I da Lei Municipal nº 17.361, de 23 de julho de 2009, que cria a Guarda Municipal de Marabá, e acrescenta o § 7º ao art. 9º da Lei Municipal nº 17.431, de 27 de outubro de 2010, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá, e dá outras providências. |
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LEI Nº 18.165, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 sito PUBLICADA Acrescenta o 8 5º ao art. 4º e altera o Anexo | DE MARABÁ da Lei Municipal nº 17.361, de 23 de julho de ; as 2009, que cria a Guarda Municipal de Marabá, ema dd 12022. e acrescenta o $ 7º ao art. 9º da Lei Municipal nº 17.431, de 27 de outubro de 2010, que = instituiu o Estatuto da Guarda Municipal de A ? Marabá, e dá outras providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Municipal nº 17.361, de 23 de julho de 2009, passa a vigorar acrescida do 8 5º ao art. 4º: 8 5º A composição do efetivo feminino da GMM será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do quantitativo dos cargos públicos ocupados da Guarda Municipal de Marabá, sendo que, as vagas poderão ser ocupadas por candidatos do sexo masculino, caso não tenha candidatas aprovadas do sexo feminino para o seu provimento.” Art. 2º A Lei Municipal nº 17.431, de 27 de outubro de 2010, passa a vigorar acrescida do 8 7º ao art. 9º: 8 7º A composição do efetivo feminino da GMM será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do quantitativo dos cargos públicos ocupados da Guarda Municipal de Marabá, sendo que, as vagas poderão ser ocupadas por candidatos do sexo masculino, caso não tenha candidatas aprovadas do sexo feminino para o seu provimento.” Art. 3º O Anexo | da Lei Municipal nº 17.361, de 23 de julho de 2009, passa a vigorar com a redação constante no Anexo desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 21 de dezembro de 2022. Ea Sebashão Miranda Fil refeito Municipal de Marabá 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará LEI Nº 18.165, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 tELINN JO ddy, itaiitiico A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ANEXO Quadro de Pessoal da Guarda Municipal - QPGM CARGO CLASSE | ESCOLARIDADE | QUANT. | VENCIMENTO GUARDA ] SEGUNDO GRAU 185 R$ 1.510,17 MUNICIPAL 3 COMPLETO INSPETOR DA . 23 R$ 1.651,70 GUARDA 2 SUPERIOR MUNICIPAL COMPLETO h 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará