| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18167 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a promoção da produção agropecuária com o Programa Municipal de Incentivo à Agropecuária, com o fortalecimento e produção da bovinocultura de leite, através de inseminação artificial. |
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LEI Nº 18.167, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 PREFEITURA PU BLICADA MUNICIPAL DE MARABÁ Dispõe sobre a promoção da produção agropecuária com o Programa Municipal de Em o, / 4,9 E 19 0d. Incentivo à Agropecuária, com o fortalecimento e produção da bovinocultura José di de Medeiros de leite, através de inseminação artificial. Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Agropecuária, com o fortalecimento e produção da bovinocultura de leite, através de inseminação artificial, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura (Seagri), tendo como beneficiários, preferencialmente, os pequenos produtores rurais, caracterizados comopraticantes da Agricultura Familiar. Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se pequeno produtor rural da Agricultura Familiar aquele que possua a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou não, e detenha a propriedade ou a posse de gleba rural não superior a 04 (quatro) módulos rurais, localizada em zona rural ou em área urbana com características rurais, explorando-a mediante o trabalho pessoal e o de sua família, admitindo a ajuda eventual de terceiros, nos termos da Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Art. 2º O Programa tem por finalidade promover ações que visem o desenvolvimento social e econômico, fomentar a atividade de bovinocultura de leite para agricultores familiares que residem na zona rural do Município de Marabá, Estado do Pará, com geração de renda, melhor qualidade de vida e bons resultados de produção para comercialização e/ou para subsistência. Art. 3º Os benefícios para as propriedades rurais/agricultores que vierem a participar do Programa de Incentivo a Agropecuária no Município de Marabá, Estado do Pará, serão os seguintes: | - implantação de um sistema de inseminação artificial nas pequenas propriedades rurais, com objetivo de melhoria e otimização da qualidade da produçãoleiteira; Il - implantação de um sistema de pastagem rotacionada, objetivando reduzir o déficit alimentar e, melhorando os custos de produção na atividade leiteira; ll - ampliação da autossustentabilidade das propriedades rurais, incentivando à diversificação de atividades agrosilvopastoris; 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ IV - promoção, através de uma atividade econômica rentável, uma melhor qualidade de vida ao agricultor, diminuindo, consequentemente, o êxodo rural; V - incentivo, através de ações do Poder Público Municipal, à adesão de novos produtores, com objetivo de fortalecer a cadeia produtiva do leite, visando oferecer maior quantidade de matéria-prima para transformação e, através do treinamento dos produtores, proporcionar um avanço tecnológico da atividade leiteira na propriedade; e VI - outros benefícios aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), observadas as condições financeiras e orçamentárias. Parágrafo único. O programa será medido em sua eficiência, considerando o aumento da produção, verificado através do comparativo entre o relatório inicial do projeto e a produção obtida após a implantação das ações. Art. 4º Para efeito desta Lei, serão beneficiados pelo Programa de Incentivo à Agropecuária, com o fortalecimento e produção da bovinocultura de leite, em um ou mais serviços, os agricultores/produtores cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura (Seagri), que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), e devem atender os seguintes requisitos: | - estar obrigatoriamente e devidamente inseridos no cadastro de produtor rural da Secretaria Municipal de Agricultura, através de sua Associação ou Cooperativa; Il - protocolar a demanda, via entidade (Associação ou Cooperativa), junto à Secretaria Municipal de Agricultura, munido de documentos pessoais (RG e CPF), e documento que comprove a propriedade ou posse da área rural; Ill - comprovar a condição de pequeno produtor rural, através de declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) ou laudo técnico emitido pela Secretaria Municipal de Agricultura, atestando que o beneficiário possui área de terra menor ou igual a 4 (quatro) módulos fiscais, reside na propriedade rural e possui na agropecuária sua principal fonte de renda. IV - explorar parcela de terra na condição de proprietário, assentado de reforma agrária, arrendatário ou parceiro, seja do meio rural ou periurbano; V - estar em dia com todos os tributos municipais, estaduais e federais; VI - utilizar predominantemente mão de obra familiar nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; VII - ter o estabelecimento ou empreendimento onde será implantado o Programa, obrigatoriamente, sede no Município de Marabá/PA; VIII - ter animais com resultados de exames negativos para Brucelose e Tuberculose; IX - estar devidamente em dia com os comprovantes de vacinas exigidas por Lei; e 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará o PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ X - não deter, a qualquer título, área maior que 4 (quatro) módulos fiscais, nos termos da Instrução Especial/INCRA nº 20, de 28 de maio de 1980, ou outra que venha substituí-la. Parágrafo único. As Associações ou Cooperativas, devidamente cadastradas, além de demonstrarem estar ativas nos órgãos de receita municipal, estadual, federal, deverão apresentar a documentação necessária, requerida pela Secretaria Municipal de Agricultura (Seagri), para análise de participação no Programa, como base na Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que são as seguintes: | - cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Il - cópia do Estatuto que rege a Associação ou Cooperativa; III - cópia da Ata de Constituição; IV - cópia da Ata Atualizada; e V - Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Presidente ou responsável pela Associação ou Cooperativa. Art. 5º O produtor rural será responsável pela veracidade das informações prestadas, sob pena de falsidade, nos termos da Lei, e deverá acompanhar todos os serviços executados. Art. 6º Os serviços serão executados de acordo com a ordem cronológica de ingresso da solicitação de demanda, levando-se em consideração o planejamento e possibilidade de atendimento mediante as condições climáticas locais e acesso à propriedade, permitindo alteração na ordem de atendimento visando a melhor estratégia de trabalho e rendimento dos serviços, em função da logística dos serviços que serão executados. Art. 7º O beneficiário terá sua propriedade previamente vistoriada e aprovada pela Secretaria Municipal de Agricultura (Seagri), através do Serviço de Extensão Rural, obedecendo a Legislação de Meio Ambiente vigente. Art. 8º Os produtores rurais devem providenciar por sua conta ajudantes e/ou auxiliares para auxílio nos serviços e operações e manutenção de equipamentos, carga e descarga de materiais e equipamentos, abertura e fechamento de portões e desobstrução da área a ser trabalhada. Parágrafo único. Os servidores municipais não têm a obrigação de realizar serviços de carga, descarga, operação e manutenção de equipamentos, ficando estas funções a cargo dos produtores requisitantes. Art. 9º No cumprimento das atribuições de seu cargo, o Secretário Municipal de Agricultura promoverá reuniões periódicas, centrais ou nos distritos, com atendimento aos agricultores rurais, periurbanos do Município de Marabá/PA, sendo dada a prioridade do serviço aos pequenos agricultores familiares rurais, para realização das demandas espontâneas do Programa a serem trabalhadas, visando a construção do planejamento das atividades e 8 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Si PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ações previstas no Plano Plurianual (PPA), com o estabelecimento de cronograma de atendimento. Parágrafo único. A Gestão e o Planejamento das atividades e ações do Programa, serão executados pela Secretaria Municipal de Agricultura, através do Departamento de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Defag). Art. 10. No caso de serem constatados indícios de irregularidade na execução do programa ou ainda desvios de finalidade, será instaurada sindicância, através de comissão específica indicada e nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de apurar as irregularidades e sugerir providências. 8 1º Comprovada irregularidade, o beneficiário faltoso será excluído do Programa. 8 2º Além do disposto no $ 1º, o faltoso será excluído de todos os demais programas com benefícios desenvolvidos pelo Município de Marabá, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Art. 11. O Executivo Municipal subsidiará o valor do sêmen, materiais de consumo e acondicionamento/conservação, usados para inseminação, obrigatoriamente adquiridos por meio de processo licitatório. Art. 12. As despesas decorrentes deste programa serão suportadas pelas dotações orçamentárias pertinentes da Lei Orçamentária Anual - LOA e da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura - Seagri e/ou emendas parlamentares, individuais e de bancada, advindas da Câmara Municipal de Marabá. Art. 13. O Poder Executivo Municipal regulamentará mediante decreto, no que couber, a presente Lei. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 21 de dezembro de 2022. ijão A randa Filho efeito Municipal de Marabá 4 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará