| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18169 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização do Plano Plurianual 2022/2025 para o período 2023-2025. |
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LEI Nº 18.169, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 PREFEITURA MUNICIPAL PUBLICADA Dispõe sobre a atualização do Plano DE MARABÁ Plurianual 2022-2025 para o período 2023-2025. Em) 1 Lo) pol. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovada a atualização do Plano Plurianual 2022-2025 para os exercícios 2023-2025, em conformidade com o art. 7º da Lei Municipal nº 18.081, de 30 de dezembro de 2021. 8 1º A atualização do Plano Plurianual 2022 - 2025 decorre do aprimoramento do processo de elaboração, avaliação e implementação dos Programas de Governo e da adequação às situações não previstas no Plano Plurianual. S 2º Após a presente atualização, a programação do PPA 2023-2025 constante nos Anexos IIl e IV da Lei Municipal nº 18.081, de 30 de dezembro de 2021, passam a vigorar na forma dos Anexos Ill e IV que integram esta Lei. Art. 2º O 8 3º do Art. 14 da Lei Municipal nº 18.081, de 30 de dezembro de 2021, que dispõem sobre o Plano Plurianual 2022-2025, passa a vigorar com a seguinte redação: 7: 5 RP o e o Re ER 8 3º Ao final de cada exercício o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal relatório do monitoramento e avaliação do PPA.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 21 de dezembro de 2022. Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará