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norma nº 18171/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18171 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaAltera a Lei Municipal nº 18.119, de 13 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa de incentivos ao produtor rural da agricultura familiar no âmbito do Município de Marabá, Estado do Pará, e estabelece outras providências.
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LEI Nº 18.171, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
PREFEITURA PUBLICADA Altera a Lei Municipal nº 18.119, de 13 de
in? maio de 2022, que dispõe sobre o
Programa de incentivos ao produtor
Em dA do 1AndA. rural da agricultura familiar no âmbito do
Município de Marabá, Estado do Pará, e
estabelece outras providências.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 18.119, de 13 de maio de 2022, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
XV - o fomento à apicultura.
$ 1º Fica autorizada a aquisição e doação de bens para atender
os programas de incentivo previstos nos incisos | a XV deste artigo.
8 2º A aquisição que se trata o $ 1º deste artigo deverá ser
realizada por meio de procedimento licitatório específico.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 21 de
dezembro de 2022.
Prefeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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