| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18171 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 18.119, de 13 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa de incentivos ao produtor rural da agricultura familiar no âmbito do Município de Marabá, Estado do Pará, e estabelece outras providências. |
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LEI Nº 18.171, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 PREFEITURA PUBLICADA Altera a Lei Municipal nº 18.119, de 13 de in? maio de 2022, que dispõe sobre o Programa de incentivos ao produtor Em dA do 1AndA. rural da agricultura familiar no âmbito do Município de Marabá, Estado do Pará, e estabelece outras providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 18.119, de 13 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração: XV - o fomento à apicultura. $ 1º Fica autorizada a aquisição e doação de bens para atender os programas de incentivo previstos nos incisos | a XV deste artigo. 8 2º A aquisição que se trata o $ 1º deste artigo deverá ser realizada por meio de procedimento licitatório específico.” Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 21 de dezembro de 2022. Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará