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norma nº 18172/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18172 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaInstitui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e o Cadastro Municipal de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários.
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LEI Nº 18.172, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
nica, PUBLICADA Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento
DE MARABÁ e Fiscalização das Atividades de Pesquisa,
90 , 9n 9 Lavra, Exploração e Aproveitamento de
Em do? plo y AOS. Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro
Municipal de Controle, Acompanhamento e
Fiscalização das Atividades de Pesquisa,
> Lavra, Exploração e Aproveitamento de
Recursos Minerários.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Taxa de Controle, Acompanhamento e
Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de
Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Municipal de Controle, Acompanhamento
e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de
Recursos Minerários (CMRM).
CAPÍTULO II
DA TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS
ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE
RECURSOS MINERÁRIOS (TFRM)
Art. 2º Fica instituída a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização
das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos
Minerários (TFRM).
Parágrafo único. O fato gerador da TFRM é o exercício regular do poder de
polícia conferido ao Município sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração e
aproveitamento, realizada no território municipal, dos recursos minerários.
Art. 3º O poder de polícia de que trata o parágrafo único do art. 2º será
exercido pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz) em conjunto com
a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) para:
| - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as
ações setoriais relativas à utilização de recursos minerais e à gestão e ao
desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e
comércio de bens minerais;
Il - registrar, controlar e fiscalizar as autorizações, licenciamentos,
permissões e concessões para pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de
cursos minerários;
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Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
III - controlar, acompanhar e fiscalizar as atividades de pesquisa, lavra,
exploração e aproveitamento de recursos minerários.
NE Parágrafo único. No exercício das atividades relacionadas no caput, a
PREFEITURA . s = a
MUNICIPAL Secretaria Municipal de Gestão Fazendária
DE MARABÁ (Segfaz) em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma)
contará com o apoio operacional da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).
Art. 4º São isentos do pagamento da TFRM o microempreendedor
individual (MEI), a microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidos
pela legislação em vigor.
Art. 5º O contribuinte da TFRM é a pessoa, física ou jurídica, a qualquer
título, autorizada a realizar a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de
recursos minerários no território municipal.
Art. 6º O valor da TFRM corresponderá a 0,45 (quarenta e cinco
centésimos) da Unidade Padrão Fiscal do Município (UFM) de Marabá, vigente na
data do pagamento, por tonelada de minério extraído.
S 1º No caso de a quantidade extraída corresponder a uma fração de
tonelada, o montante devido será proporcional.
8 2º Para os fins do disposto neste artigo, o contribuinte levará em
consideração, em relação ao material extraído, somente a parcela livre de rejeitos.
Art. 7º A TFRM será apurada mensalmente e recolhida até o último dia útil
do mês seguinte à extração do recurso minerário.
Parágrafo único. Para a apuração mensal do valor da TFRM, o contribuinte
considerará, para os fins de determinação da quantidade de mineral ou minério em
tonelada ou fração desta, a quantidade extraída e informada, por meio de
declaração à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz).
Art. 8º O pagamento da TFRM fora do prazo fixado no art. 7º fica sujeito
aos seguintes acréscimos:
| - multa moratória:
a) de 0,10% (dez centésimos por cento) do valor da taxa devida por dia de
atraso, até o limite de 36% (trinta e seis por cento), quando não exigido em Auto de
Infração;
b) de 80% (oitenta por cento) do valor da taxa devida, quando houver ação
fiscal;
Il - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês, desde a
data em que deveria ser paga, até o efetivo pagamento.
Parágrafo único. A penalidade de que trata o inciso Il será reduzida:
| - em 50% (cinquenta por cento) de seu valor quando do pagamento
integral do crédito tributário no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do Auto de
Infração;
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Il - em 30% (trinta por cento) de seu valor quando o pagamento integral do
crédito tributário ocorrer após de 30 (trinta) dias da ciência do Auto de Infração e
antes da decisão de primeira instância administrativa;
Sm
PREFEITURA
MUNICIPAL III - em 20% (vinte por cento) de seu valor quando o pagamento integral do
DE MARABÁ crédito tributário ocorrer no prazo de trinta dias da decisão de primeira instância
administrativa.
Art. 9º Fica sujeito à multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida
quem utilizar ou propiciar a utilização de documento de arrecadação forjado,
adulterado ou falsificado, relativo a recolhimento da TFRM, com a finalidade de se
eximir, no todo ou em parte, do seu pagamento, ou proporcionar a outrem a mesma
vantagem.
Art. 10. Os contribuintes da TFRM remeterão à Secretaria Municipal de
Gestão Fazendária (Segfaz), na forma, prazo e condições estabelecidas em
regulamento, informações relativas à apuração e ao pagamento da TFRM.
Parágrafo único. A não entrega, a entrega fora do prazo ou a omissão ou
indicação, de forma incorreta, das informações a que se refere o caput sujeita o
infrator a multa de 2.000 (duas mil) Unidades Fiscal do Município (UFM) de Marabá
por declaração, sem prejuízo da exigência da TFRM devida.
Art. 11. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou
os documentos emitidos pelo contribuinte, a autoridade lançadora, mediante
processo regular, arbitrará o valor da TFRM, conforme disposto em regulamento.
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz) em
conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), a fiscalização
tributária da TFRM, devendo exigir a comprovação do seu pagamento.
Parágrafo único. Constatada infração relativa à TFRM, cabe à autoridade
fiscal da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz) lavrar o Auto de
Infração para a formalização do crédito tributário, assegurada a ampla defesa,
observada a tramitação e os procedimentos previstos na legislação tributária do
Município de Marabá/PA, sob pena de responsabilidade administrativa, civil, fiscal e
penal.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E
APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS
Art. 13. Fica instituído o Cadastro Municipal de Controle, Acompanhamento
e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de
Recursos Minerários, de inscrição obrigatória para as pessoas, físicas ou jurídicas, a
qualquer título, autorizadas a realizarem a pesquisa, a lavra, a exploração ou o
aproveitamento de recursos minerários no Município de Marabá.
$ 1º A inscrição no cadastro não estará sujeita ao pagamento de taxa e terá
o prazo e os procedimentos estabelecidos em regulamento.
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$ 2º Fica autorizado o Município firmar convênios com outros entes
federativos, visando o compartilhamento de informações, bem como o trabalho
operacional em conjunto, necessários à efetiva fiscalização de que trata esta lei.
PREFEITURA
MUNICIPAL Art. 14. As pessoas obrigadas à inscrição no Cadastro previsto no art. 13,
DE MARABÁ observado o prazo, a forma, a periodicidade e as condições estabelecidas em
regulamento, prestarão informações sobre:
| - os atos de autorização, licenciamento, permissão e concessão para a
pesquisa, a lavra, a exploração e o aproveitamento de recursos minerários, seu
prazo de validade e as condições neles estabelecidas,
Il - a condição efetiva de fruição dos direitos de pesquisa, lavra, exploração
e aproveitamento de recursos minerários;
III - o início, a suspensão e o encerramento da efetiva pesquisa, lavra,
exploração e aproveitamento de recursos minerários;
IV - as modificações nas reservas minerais;
V - o método de lavra, transporte e distribuição dos recursos minerários
extraídos;
VI - as características dos recursos minerários extraídos, inclusive o teor
mínimo aproveitável, e a relação estéril/minério;
VII - a quantidade e a qualidade dos recursos minerários extraídos;
VIII - a destinação dada aos recursos minerários extraídos;
IX - os valores recolhidos, a título da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais - CFEM, de que trata a Lei Federal nº 7.990. de
28 de dezembro de 1989, bem como as informações necessárias ao seu cálculo e à
comprovação de seu recolhimento;
X - o número de trabalhadores empregados nas atividades de pesquisa,
lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários, bem como as
respectivas idades, remunerações médias, qualificação profissional e grau de
instrução;
XI - o número de trabalhadores empregados nas demais atividades
(administrativas e outras), as respectivas idades, remunerações médias,
qualificação profissional e grau de instrução;
XIl - as necessidades relacionadas à qualificação profissional e às
exigências tecnológicas e de infraestrutura para aprimoramento e aperfeiçoamento
das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos
minerários; e
XIII - outros dados indicados em regulamento.
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz) em
conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), a administração
do Cadastro previsto no art. 13.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 16. As pessoas obrigadas a se inscreverem no Cadastro previsto no art.
13 e que não o fizerem no prazo estabelecido em regulamento ficam sujeitas ao
pagamento de multa de 2.000 (duas mil) Unidades Fiscal do Município (UFM) de
Marabá, por infração.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei
por Decreto.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos, relativamente aos arts. 2º a 12, após decorridos noventa dias de sua
publicação oficial.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 21 de
dezembro de 2022.
efeito Municipal de Marabá
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