| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18172 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e o Cadastro Municipal de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários. |
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LEI Nº 18.172, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 nica, PUBLICADA Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento DE MARABÁ e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, 90 , 9n 9 Lavra, Exploração e Aproveitamento de Em do? plo y AOS. Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Municipal de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, > Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Municipal de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CMRM). CAPÍTULO II DA TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS (TFRM) Art. 2º Fica instituída a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). Parágrafo único. O fato gerador da TFRM é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Município sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento, realizada no território municipal, dos recursos minerários. Art. 3º O poder de polícia de que trata o parágrafo único do art. 2º será exercido pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz) em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) para: | - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais relativas à utilização de recursos minerais e à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais; Il - registrar, controlar e fiscalizar as autorizações, licenciamentos, permissões e concessões para pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de cursos minerários; 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará III - controlar, acompanhar e fiscalizar as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários. NE Parágrafo único. No exercício das atividades relacionadas no caput, a PREFEITURA . s = a MUNICIPAL Secretaria Municipal de Gestão Fazendária DE MARABÁ (Segfaz) em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) contará com o apoio operacional da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin). Art. 4º São isentos do pagamento da TFRM o microempreendedor individual (MEI), a microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidos pela legislação em vigor. Art. 5º O contribuinte da TFRM é a pessoa, física ou jurídica, a qualquer título, autorizada a realizar a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários no território municipal. Art. 6º O valor da TFRM corresponderá a 0,45 (quarenta e cinco centésimos) da Unidade Padrão Fiscal do Município (UFM) de Marabá, vigente na data do pagamento, por tonelada de minério extraído. S 1º No caso de a quantidade extraída corresponder a uma fração de tonelada, o montante devido será proporcional. 8 2º Para os fins do disposto neste artigo, o contribuinte levará em consideração, em relação ao material extraído, somente a parcela livre de rejeitos. Art. 7º A TFRM será apurada mensalmente e recolhida até o último dia útil do mês seguinte à extração do recurso minerário. Parágrafo único. Para a apuração mensal do valor da TFRM, o contribuinte considerará, para os fins de determinação da quantidade de mineral ou minério em tonelada ou fração desta, a quantidade extraída e informada, por meio de declaração à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz). Art. 8º O pagamento da TFRM fora do prazo fixado no art. 7º fica sujeito aos seguintes acréscimos: | - multa moratória: a) de 0,10% (dez centésimos por cento) do valor da taxa devida por dia de atraso, até o limite de 36% (trinta e seis por cento), quando não exigido em Auto de Infração; b) de 80% (oitenta por cento) do valor da taxa devida, quando houver ação fiscal; Il - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês, desde a data em que deveria ser paga, até o efetivo pagamento. Parágrafo único. A penalidade de que trata o inciso Il será reduzida: | - em 50% (cinquenta por cento) de seu valor quando do pagamento integral do crédito tributário no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do Auto de Infração; 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Il - em 30% (trinta por cento) de seu valor quando o pagamento integral do crédito tributário ocorrer após de 30 (trinta) dias da ciência do Auto de Infração e antes da decisão de primeira instância administrativa; Sm PREFEITURA MUNICIPAL III - em 20% (vinte por cento) de seu valor quando o pagamento integral do DE MARABÁ crédito tributário ocorrer no prazo de trinta dias da decisão de primeira instância administrativa. Art. 9º Fica sujeito à multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida quem utilizar ou propiciar a utilização de documento de arrecadação forjado, adulterado ou falsificado, relativo a recolhimento da TFRM, com a finalidade de se eximir, no todo ou em parte, do seu pagamento, ou proporcionar a outrem a mesma vantagem. Art. 10. Os contribuintes da TFRM remeterão à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz), na forma, prazo e condições estabelecidas em regulamento, informações relativas à apuração e ao pagamento da TFRM. Parágrafo único. A não entrega, a entrega fora do prazo ou a omissão ou indicação, de forma incorreta, das informações a que se refere o caput sujeita o infrator a multa de 2.000 (duas mil) Unidades Fiscal do Município (UFM) de Marabá por declaração, sem prejuízo da exigência da TFRM devida. Art. 11. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os documentos emitidos pelo contribuinte, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor da TFRM, conforme disposto em regulamento. Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz) em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), a fiscalização tributária da TFRM, devendo exigir a comprovação do seu pagamento. Parágrafo único. Constatada infração relativa à TFRM, cabe à autoridade fiscal da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz) lavrar o Auto de Infração para a formalização do crédito tributário, assegurada a ampla defesa, observada a tramitação e os procedimentos previstos na legislação tributária do Município de Marabá/PA, sob pena de responsabilidade administrativa, civil, fiscal e penal. CAPÍTULO III DO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS Art. 13. Fica instituído o Cadastro Municipal de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários, de inscrição obrigatória para as pessoas, físicas ou jurídicas, a qualquer título, autorizadas a realizarem a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários no Município de Marabá. $ 1º A inscrição no cadastro não estará sujeita ao pagamento de taxa e terá o prazo e os procedimentos estabelecidos em regulamento. 3 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará $ 2º Fica autorizado o Município firmar convênios com outros entes federativos, visando o compartilhamento de informações, bem como o trabalho operacional em conjunto, necessários à efetiva fiscalização de que trata esta lei. PREFEITURA MUNICIPAL Art. 14. As pessoas obrigadas à inscrição no Cadastro previsto no art. 13, DE MARABÁ observado o prazo, a forma, a periodicidade e as condições estabelecidas em regulamento, prestarão informações sobre: | - os atos de autorização, licenciamento, permissão e concessão para a pesquisa, a lavra, a exploração e o aproveitamento de recursos minerários, seu prazo de validade e as condições neles estabelecidas, Il - a condição efetiva de fruição dos direitos de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários; III - o início, a suspensão e o encerramento da efetiva pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários; IV - as modificações nas reservas minerais; V - o método de lavra, transporte e distribuição dos recursos minerários extraídos; VI - as características dos recursos minerários extraídos, inclusive o teor mínimo aproveitável, e a relação estéril/minério; VII - a quantidade e a qualidade dos recursos minerários extraídos; VIII - a destinação dada aos recursos minerários extraídos; IX - os valores recolhidos, a título da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, de que trata a Lei Federal nº 7.990. de 28 de dezembro de 1989, bem como as informações necessárias ao seu cálculo e à comprovação de seu recolhimento; X - o número de trabalhadores empregados nas atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários, bem como as respectivas idades, remunerações médias, qualificação profissional e grau de instrução; XI - o número de trabalhadores empregados nas demais atividades (administrativas e outras), as respectivas idades, remunerações médias, qualificação profissional e grau de instrução; XIl - as necessidades relacionadas à qualificação profissional e às exigências tecnológicas e de infraestrutura para aprimoramento e aperfeiçoamento das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários; e XIII - outros dados indicados em regulamento. Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz) em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), a administração do Cadastro previsto no art. 13. 4 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 16. As pessoas obrigadas a se inscreverem no Cadastro previsto no art. 13 e que não o fizerem no prazo estabelecido em regulamento ficam sujeitas ao pagamento de multa de 2.000 (duas mil) Unidades Fiscal do Município (UFM) de Marabá, por infração. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por Decreto. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente aos arts. 2º a 12, após decorridos noventa dias de sua publicação oficial. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 21 de dezembro de 2022. efeito Municipal de Marabá 5 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará