| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18173 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 17.380, de 22 de dezembro de 2009, para reestruturação das gratificações devidas aos Odontólogos. |
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LEI Nº 18.173, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 MUNICIPAL Altera a Lei Municipal nº 17.380, de 22 de dezembro de 2009, para reestruturação á As DEIMARAS Em soA É ) 2 1204 NA das gratificações devidas aos Odontólogos. José Me de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 17.380, de 22 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O cargo de provimento efetivo PMM-CPETNSO02, de Odontólogo, fará jus às seguintes gratificações: Código Gratificação Base de Cálculo GPCO-05 | Gratificação de programas | 100% do complementares vencimento base GPCO-06 | Gratificação por | 100% do especialidade odontológica vencimento base 81º Os servidores somente farão jus à gratificação de programas complementares quando participarem de programas complementares na área odontológica. 82º Os servidores somente farão jus à gratificação por especialidade odontológica quando comprovada a especialidade através de documento hábil e legal, nas áreas de especialidade da odontologia, e desde que desenvolvam suas atividades no âmbito de sua especialidade. 83º Os servidores concursados e/ou contratados como odontólogo generalista farão jus à gratificação por especialidade odontológica, desde que atendidos os critérios do 82º, não ficando desobrigados de atuar na odontológia clínica, a critério da Administração Pública e em observância ao Interesse Público.” (NR) Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei: ES | - serão suportadas por rubrica própria do orçamento; Il - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro; Ill - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) vigente, 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual (LOA); e. V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO). PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 21 de dezembro de 2022. feito Municipal de Marabá 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará