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norma nº 18173/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18173 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaAltera a Lei Municipal nº 17.380, de 22 de dezembro de 2009, para reestruturação das gratificações devidas aos Odontólogos.
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LEI Nº 18.173, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
MUNICIPAL Altera a Lei Municipal nº 17.380, de 22 de
dezembro de 2009, para reestruturação
á As
DEIMARAS Em soA É ) 2 1204 NA das gratificações devidas aos
Odontólogos.
José Me de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 17.380, de 22 de dezembro de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O cargo de provimento efetivo PMM-CPETNSO02,
de Odontólogo, fará jus às seguintes gratificações:
Código Gratificação Base de Cálculo
GPCO-05 | Gratificação de programas | 100% do
complementares vencimento base
GPCO-06 | Gratificação por | 100% do
especialidade odontológica vencimento base
81º Os servidores somente farão jus à gratificação de
programas complementares quando participarem de programas
complementares na área odontológica.
82º Os servidores somente farão jus à gratificação por
especialidade odontológica quando comprovada a especialidade
através de documento hábil e legal, nas áreas de especialidade da
odontologia, e desde que desenvolvam suas atividades no âmbito de
sua especialidade.
83º Os servidores concursados e/ou contratados como
odontólogo generalista farão jus à gratificação por especialidade
odontológica, desde que atendidos os critérios do 82º, não ficando
desobrigados de atuar na odontológia clínica, a critério da
Administração Pública e em observância ao Interesse Público.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei:
ES
| - serão suportadas por rubrica própria do orçamento;
Il - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro;
Ill - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) vigente,
1
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual
(LOA); e.
V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas
Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO).
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 21 de
dezembro de 2022.
feito Municipal de Marabá
2
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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