| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18174 / 2022 |
| Date | 2022-12-28 |
| Ementa | Institui a Diretoria de Governança de Licitações e Contratos (DGLC), na estrutura administrativa do Prefeitura Municipal de Marabá, e cria no seu âmbito gratificações, Cargos e Funções Gratificadas, bem como dá outras providências. |
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LEI Nº 18.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 PUBLICADA a Institui a Diretoria de Governança de PREFEITURA Licitações e Contratos (DGLC), na estrutura MUNICIPAL Em, 24 pit 7 S0R2. administrativa do Prefeitura Municipal de DE MARABÁ Marabá, e cria no seu âmbito gratificações, cargos e funções gratificadas, bem como dá PO Do outras providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinie Lei: Art. 1º Fica criada a Diretoria de Governança de Licitações e Contratos (DGLC) no ambito da Administração Direta e Indireta do Município de Marabá, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle (Seplan), para atender ao que determina a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. Art. 2º À Diretoria de Governança Licitações e Contratos (DGLC), compete: | - operacionalizar, mediante a realização de processo licitatório e de dispensa de licitação na forma eletrônica, as aquisições de bens, materiais, contratações de serviços, obras e serviços de engenharia, bem como as alienações, concessões, permissões e locações, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município, por meio de coordenação, orientação, controle e execução das atividades pertinentes; Il - promover análises e padronizações das aquisições de bens, materiais, serviços, obras e serviços de engenharia, bem como das alienações, concessões, permissões, consolidando informações relevantes para as decisões dos órgãos solicitantes por meio de licitações e pelo Sistema de Registro de Preços, bem como promover, a partir da análise estratégica e circunstanciada do banco de dados da Prefeitura Municipal de Marabá e demais órgãos e entidades integrantes de sua Administração Direta e Indireta, a elaboração do Plano Anual de Contratações; III - instituir o Catálogo Eletrônico de Padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipa! direta, autárquica e fundacional, em atendimento ao disposto no inciso Il do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo ser este periodicamente atualizado; IV — elaborar e atualizar periodicamente a cesta de preços que subsidiará os orçamentos estimativos que integrarão os Estudos Técnicos Preliminares, com base nos preços praticados no âmbito das licitações e contratações promovidas pela Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional; V - elaborar e controlar a vigência dos contratos firmados pelo Município, provenientes de aquisições de bens e materiais, de contratações de serviços e de obras e serviços de engenharia, alienações, concessões, permissões e locações, cabendo aos órgãos requisitantes a fiscalização e a gestão de sua execução; VI - gerir e promover as aquisições e as contratações por meio do Sistema de Registros de Preços no âmbito Administração Direta e Indireta; 4 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ VII - firmar as Atas de Registro de Preços e aderir às Atas de Registro de Preços realizados pelos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo das esferas Estaduais e da União; VIII - permitir aos órgãos de outras esferas a adesão às Atas de Registro de Preços realizadas pela DGLC, sobretudo por meio do sistema de Intenção de Registro de Preços; IX - julgar os recursos administrativos interpostos contra decisões proferidas no âmbito da DGLC,; e X - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas. Art. 3º Fica criado o Cargo em Comissão de Diretor de Governança de Licitações e Contratos, designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, de livre nomeação e exoneração, no âmbito da Diretoria de Governança de Licitações e Contratos (DGLC), cujas atribuições estão dispostas no Anexo |. 8 1º A remuneração do Cargo em Comissão de Diretor de Governança de Licitações e Contratos é a constante do Anexo | desta Lei, observados os reajustes específicos e as revisões gerais anuais. $ 2º É facultado ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou ao estabilizado, investido no Cargo em Comissão de Diretor de Governança de Licitações e Contratos, optar pela remuneração global atribuída ao cargo comissionado, mais o adicional de tempo de serviço a que faz jus, ou sua remuneração global relativa ao cargo de provimento efetivo acrescido de todas as gratificações ds carreira do servidor. Art. 4º Fica criado o Cargo em Comissão de Coordenador de Licitações, no âmbito da Diretoria de Governança de Licitações e Contratos (DGLC), designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, de livre nomeação e exoneração, cujas atribuições estão dispostas no Anexo Il. Parágrafo único. A remuneração do Cargo em Comissão de Coordenador de Licitações é a constante do Anexo Il desta Lei, observados os reajustes específicos e as revisões gerais anuais. Art. 5º Fica criada a Função Gratificada de Agente de Contratação do Município, a ser designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, entre servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública Municipal, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impuiso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, no quantitativo de funções dispostos no Anexo III, integrante desta Lei. 8 1º O valor da Função Gratificada de Agente de Contratação do Municipio, é a constante do Anexo Il desta Lei, observados os reajustes específicos e as revisões gerais anuais. $ 2º É facultado ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou ao estabilizado, investido na Função Gratificada de Agente de Contratação do Município, optar pela remuneração global atribuída a função gratificada, mais o adicional de tempo de serviço a que faz jus, ou sua remuneração globai relativa ao cargo de provimento efetivo acrescido de gratificação de 60% (sessenta por cento) do valor fixado para a função gratificada. 8 3º Em licitação na modalidade pregão, o Agente de Contratação do Município responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro. Art. 6º O Chefe do Poder Executivo Municipal designará, para cada Agente de Contratação do Município, servidores públicos para comporem a Equipe de Apoio, a fim de auxiliar o Agente de Contratação do Município ou a Comissão de Contratação no desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório. 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 65508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 7º O Agente de Contratação do Municipio responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da Equipe de Apoio. Art. 8º Em licitação que envolva bers ou serviços especiais. desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 11 desta Lei, o Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação, iormada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. Parágrafo único. Na hipótese de realização de diálogo competitivo, haverá a condução por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão. Art. 9º Em caso de afastamento ou impedimento dos servidores lotados na Diretoria de Governança de Licitações e Contratos (DGLC), o substituto designado pela autoridade competente fará jus à gratificação pelo prazo que durar o afastamento. Parágrafo único. Não haverá prejuízo à gratificação dos servidores lotados na Diretoria de Governança de Licitações e Contratos (DGLC), nos casos de férias, licença à gestante ou adotante, licença paternidade, licença para tratamento de saúde e licença prêmio. Art. 10. Aos servidores lotados e em efetivo exercício na Diretoria de Governança de Licitações e Contratos (DGLC), inclusive nas Equipes de Apoio ao Agente de Contratação do Municipio, será devida a Gratificação de Lotação na Diretoria de Governança de Licitações e Contratos, no percentual de 70% (setenta por cento) sobre sua remuneração global. Parágrafo único. Não perceberá a gratificação prevista ro caput, o Diretor de Governança de Licitações e Contratos, o Coordenador de Licitações, bem como o servidor investido na Função Gratificada de Agente de Contratação do Município. Art. 11. Caberá ao Chefe. do Poder Executivo Municipal promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei e o disposto em regulamento, que preencham os seguintes requisitos: | - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública; H - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e Hi - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. $ 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação. $ 2º A Secretaria Municipal de Planejamento e Controle (Seplan), em conjunto com a Controladoria Geral do Município (Congem), promoverá medidas de prevenção, gerenciamento e mitigação de riscos porventura decorrentes de possíveis erros e fraudes em licitações e respectivas contratações 8 3º O disposto no caput e no $ 1º deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração. 3 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 12. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: | - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que: a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas; b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicilio dos licitantes; c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato; Il - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional; Ill - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei. Art. 13. Será obrigatória a realização de Compliance nas seguintes execuções contratuais: | - contratos públicos de aquisição de bens ou de serviços em geral com, em quantia igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e Il - contratos públicos com empresas que prestem serviços de obras e serviços de engenharia em quantia igual ou superior a R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). S$ 1º Considera-se Compliance o alinhamento e adesão a valores, princípios e normas para sustentar e priorizar o interesse público em relação ao interesse privado no setor público, através de implantação de programa de integridade pelo Município. 8 2º Os serviços de Compliance, nestas hipóteses, serão prestados por empresa especializada, a ser contratada por meio de procedimento licitatório. Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei: | - serão suportadas por rubrica própria do orçamento; H - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2022; HI - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) vigente; IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual (LOA); V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado 'a regulamentar o disposto nesta Lei. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 28 de dezembro de 2022. efeito Municipal de Marabá 4 Foiha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ CARGO EM COMISSÃO Diretor de Governança de Licitações e Contratos ANEXO | CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE GOVERNANÇA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS QUANTIDADE REMUNERAÇÃO | OU GRATIFICAÇÃO ATRIBUIÇÕES 1 (um) R$ 8.400,00 | - coordenar, orientar, e controlar as aquisições de bens, materiais, serviços, obras e serviços de engenharia no âmbito do Município: Il - promover análises sobre as aquisições de bens, materiais, serviços, obras e serviços de engenharia no âmbito do Município, consolidando informações relevantes para as decisões da 'Seplan; ; Ill - estabelecer ações conjuntas com as outras secretarias ou os outros órgãos, ou ambos; IV - subsidiar propostas de (diretrizes, normas e procedimentos, dentro de sua área de atuação; V - desenvolver ações de gerenciamento, de forma a propor ações e projetos para a formação dos servidores e a melhoria dos processos organizacionais, na perspectiva de seu melhor desempenho e sua melhor qualidade; e Vi - exercer outras atribuições inerentes à sua área de atuação. E Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ CARGO EM COMISSÃO Coordenador de Licitações ANEXO Il CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE LICITAÇÕES QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO OU GRATIFICAÇÃO O2(dois) | R$8.000,00 ATRIBUIÇÕES | - Gerenciamento dos agentes de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação; W — Distribuição e despachos dos 'processos licitatórios aos agentes de 'contratação, 'comissão de contratação; equipe de apoio e, || — acompanhamento do trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase preparatória; WI - dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao princípio da celeridade; e IY — praticar atividades de gestão e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame licitatório. Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá -- Pará ANEXO lil FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO MUNICÍPIO PREFEITURA e 5 MUNICIPAL FUNÇÃO QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO ATRIBUIÇÕES DE MARABÁ GRATIFICADA | - processar a fase externa das Agente de 20 (vinte) R$ 6.700,00 licitações; | Contratação Ta | | do Município | ll - tomar decisões acerca do | procedimento licitatório; mt - acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase preparatória; IV - analisar a conformidade dos procedimentos internos da licitação com a legislação de regência; Y - realizar o credenciamento dos interessados; VI - receber as propostas de preços e, documentos de habilitação; VII - abrir as propostas de preço; VIll - examinar e classificar os proponentes; | | IX — coordenar a sessão pública,| | | | (conduzir os procedimentos relativos | | aos lances e à escolha da proposta ou ido lance de menor preço, de acordo 'com as especificações exigidas no edital e indicar o vencedor do certame; X - conduzir os trabalhos da equipe de 'apoio, receber o exame e a decisão sobre recursos ou seu encaminhamento à decisão hierárquica; Xi - executar quaisquer outras auvidades necessárias ao bom andamento do certame e encaminhar o processo à autoridade superior, visando à adjudicação, quando for o caso, e/ou homologação e à contratação; e 'XIl — outras decorrentes da natureza do cargo e/ou decorrentes de lei. Y Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará