br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 18174/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18174 / 2022
Date 2022-12-28
EmentaInstitui a Diretoria de Governança de Licitações e Contratos (DGLC), na estrutura administrativa do Prefeitura Municipal de Marabá, e cria no seu âmbito gratificações, Cargos e Funções Gratificadas, bem como dá outras providências.
native_id8951

Originating matéria

matéria 23559 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

LEI Nº 18.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
PUBLICADA
a Institui a Diretoria de Governança de
PREFEITURA Licitações e Contratos (DGLC), na estrutura
MUNICIPAL Em, 24 pit 7 S0R2. administrativa do Prefeitura Municipal de
DE MARABÁ Marabá, e cria no seu âmbito gratificações,
cargos e funções gratificadas, bem como dá
PO Do outras providências.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinie Lei:
Art. 1º Fica criada a Diretoria de Governança de Licitações e Contratos (DGLC) no
ambito da Administração Direta e Indireta do Município de Marabá, vinculada à Secretaria
Municipal de Planejamento e Controle (Seplan), para atender ao que determina a Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.
Art. 2º À Diretoria de Governança Licitações e Contratos (DGLC), compete:
| - operacionalizar, mediante a realização de processo licitatório e de dispensa de
licitação na forma eletrônica, as aquisições de bens, materiais, contratações de serviços,
obras e serviços de engenharia, bem como as alienações, concessões, permissões e
locações, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município, por meio de
coordenação, orientação, controle e execução das atividades pertinentes;
Il - promover análises e padronizações das aquisições de bens, materiais, serviços,
obras e serviços de engenharia, bem como das alienações, concessões, permissões,
consolidando informações relevantes para as decisões dos órgãos solicitantes por meio de
licitações e pelo Sistema de Registro de Preços, bem como promover, a partir da análise
estratégica e circunstanciada do banco de dados da Prefeitura Municipal de Marabá e demais
órgãos e entidades integrantes de sua Administração Direta e Indireta, a elaboração do Plano
Anual de Contratações;
III - instituir o Catálogo Eletrônico de Padronização de compras, serviços e obras, no
âmbito da Administração Pública Municipa! direta, autárquica e fundacional, em atendimento
ao disposto no inciso Il do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo ser este
periodicamente atualizado;
IV — elaborar e atualizar periodicamente a cesta de preços que subsidiará os
orçamentos estimativos que integrarão os Estudos Técnicos Preliminares, com base nos
preços praticados no âmbito das licitações e contratações promovidas pela Administração
Pública Municipal direta, autárquica e fundacional;
V - elaborar e controlar a vigência dos contratos firmados pelo Município,
provenientes de aquisições de bens e materiais, de contratações de serviços e de obras e
serviços de engenharia, alienações, concessões, permissões e locações, cabendo aos órgãos
requisitantes a fiscalização e a gestão de sua execução;
VI - gerir e promover as aquisições e as contratações por meio do Sistema de
Registros de Preços no âmbito Administração Direta e Indireta;
4
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
VII - firmar as Atas de Registro de Preços e aderir às Atas de Registro de Preços
realizados pelos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo das esferas Estaduais e da
União;
VIII - permitir aos órgãos de outras esferas a adesão às Atas de Registro de Preços
realizadas pela DGLC, sobretudo por meio do sistema de Intenção de Registro de Preços;
IX - julgar os recursos administrativos interpostos contra decisões proferidas no
âmbito da DGLC,; e
X - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
Art. 3º Fica criado o Cargo em Comissão de Diretor de Governança de Licitações e
Contratos, designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, de livre nomeação e
exoneração, no âmbito da Diretoria de Governança de Licitações e Contratos (DGLC), cujas
atribuições estão dispostas no Anexo |.
8 1º A remuneração do Cargo em Comissão de Diretor de Governança de Licitações
e Contratos é a constante do Anexo | desta Lei, observados os reajustes específicos e as
revisões gerais anuais.
$ 2º É facultado ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou ao estabilizado,
investido no Cargo em Comissão de Diretor de Governança de Licitações e Contratos, optar
pela remuneração global atribuída ao cargo comissionado, mais o adicional de tempo de
serviço a que faz jus, ou sua remuneração global relativa ao cargo de provimento efetivo
acrescido de todas as gratificações ds carreira do servidor.
Art. 4º Fica criado o Cargo em Comissão de Coordenador de Licitações, no âmbito
da Diretoria de Governança de Licitações e Contratos (DGLC), designado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, de livre nomeação e exoneração, cujas atribuições estão
dispostas no Anexo Il.
Parágrafo único. A remuneração do Cargo em Comissão de Coordenador de
Licitações é a constante do Anexo Il desta Lei, observados os reajustes específicos e as
revisões gerais anuais.
Art. 5º Fica criada a Função Gratificada de Agente de Contratação do Município, a
ser designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, entre servidores efetivos dos
quadros permanentes da Administração Pública Municipal, para tomar decisões, acompanhar
o trâmite da licitação, dar impuiso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, no quantitativo de
funções dispostos no Anexo III, integrante desta Lei.
8 1º O valor da Função Gratificada de Agente de Contratação do Municipio, é a
constante do Anexo Il desta Lei, observados os reajustes específicos e as revisões gerais
anuais.
$ 2º É facultado ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou ao estabilizado,
investido na Função Gratificada de Agente de Contratação do Município, optar pela
remuneração global atribuída a função gratificada, mais o adicional de tempo de serviço a que
faz jus, ou sua remuneração globai relativa ao cargo de provimento efetivo acrescido de
gratificação de 60% (sessenta por cento) do valor fixado para a função gratificada.
8 3º Em licitação na modalidade pregão, o Agente de Contratação do Município
responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo Municipal designará, para cada Agente de
Contratação do Município, servidores públicos para comporem a Equipe de Apoio, a fim de
auxiliar o Agente de Contratação do Município ou a Comissão de Contratação no
desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório.
2
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 65508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 7º O Agente de Contratação do Municipio responderá individualmente pelos atos
que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da Equipe de Apoio.
Art. 8º Em licitação que envolva bers ou serviços especiais. desde que observados
os requisitos estabelecidos no art. 11 desta Lei, o Agente de Contratação poderá ser
substituído por Comissão de Contratação, iormada por, no mínimo, 3 (três) membros, que
responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o
membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata
lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Parágrafo único. Na hipótese de realização de diálogo competitivo, haverá a
condução por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos
ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida
a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
Art. 9º Em caso de afastamento ou impedimento dos servidores lotados na Diretoria
de Governança de Licitações e Contratos (DGLC), o substituto designado pela autoridade
competente fará jus à gratificação pelo prazo que durar o afastamento.
Parágrafo único. Não haverá prejuízo à gratificação dos servidores lotados na
Diretoria de Governança de Licitações e Contratos (DGLC), nos casos de férias, licença à
gestante ou adotante, licença paternidade, licença para tratamento de saúde e licença prêmio.
Art. 10. Aos servidores lotados e em efetivo exercício na Diretoria de Governança de
Licitações e Contratos (DGLC), inclusive nas Equipes de Apoio ao Agente de Contratação do
Municipio, será devida a Gratificação de Lotação na Diretoria de Governança de Licitações e
Contratos, no percentual de 70% (setenta por cento) sobre sua remuneração global.
Parágrafo único. Não perceberá a gratificação prevista ro caput, o Diretor de
Governança de Licitações e Contratos, o Coordenador de Licitações, bem como o servidor
investido na Função Gratificada de Agente de Contratação do Município.
Art. 11. Caberá ao Chefe. do Poder Executivo Municipal promover gestão por
competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à
execução desta Lei e o disposto em regulamento, que preencham os seguintes requisitos:
| - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros
permanentes da Administração Pública;
H - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de
governo criada e mantida pelo poder público; e
Hi - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
$ 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá observar o princípio da
segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação
simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de
ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
$ 2º A Secretaria Municipal de Planejamento e Controle (Seplan), em conjunto com a
Controladoria Geral do Município (Congem), promoverá medidas de prevenção,
gerenciamento e mitigação de riscos porventura decorrentes de possíveis erros e fraudes em
licitações e respectivas contratações
8 3º O disposto no caput e no $ 1º deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos,
também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da
Administração.
3
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 12. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e
contratos, ressalvados os casos previstos em lei:
| - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório,
inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do
domicilio dos licitantes;
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;
Il - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,
previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que
se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido
financiamento de agência internacional;
Ill - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente,
retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
Art. 13. Será obrigatória a realização de Compliance nas seguintes execuções
contratuais:
| - contratos públicos de aquisição de bens ou de serviços em geral com, em quantia
igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e
Il - contratos públicos com empresas que prestem serviços de obras e serviços de
engenharia em quantia igual ou superior a R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).
S$ 1º Considera-se Compliance o alinhamento e adesão a valores, princípios e
normas para sustentar e priorizar o interesse público em relação ao interesse privado no setor
público, através de implantação de programa de integridade pelo Município.
8 2º Os serviços de Compliance, nestas hipóteses, serão prestados por empresa
especializada, a ser contratada por meio de procedimento licitatório.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei:
| - serão suportadas por rubrica própria do orçamento;
H - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2022;
HI - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) vigente;
IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual (LOA);
V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado 'a regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 28 de dezembro
de 2022.
efeito Municipal de Marabá
4
Foiha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Ed
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
CARGO EM
COMISSÃO
Diretor de
Governança
de Licitações
e Contratos
ANEXO |
CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE GOVERNANÇA DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS
QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
| OU
GRATIFICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
1 (um) R$ 8.400,00 | - coordenar, orientar, e controlar
as aquisições de bens, materiais,
serviços, obras e serviços de
engenharia no âmbito do Município:
Il - promover análises sobre as
aquisições de bens, materiais,
serviços, obras e serviços de
engenharia no âmbito do Município,
consolidando informações
relevantes para as decisões da
'Seplan; ;
Ill - estabelecer ações conjuntas
com as outras secretarias ou os
outros órgãos, ou ambos;
IV - subsidiar propostas de
(diretrizes, normas e procedimentos,
dentro de sua área de atuação;
V - desenvolver ações de
gerenciamento, de forma a propor
ações e projetos para a formação
dos servidores e a melhoria dos
processos organizacionais, na
perspectiva de seu melhor
desempenho e sua melhor
qualidade; e
Vi - exercer outras atribuições
inerentes à sua área de atuação.
E
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
CARGO EM
COMISSÃO
Coordenador
de Licitações
ANEXO Il
CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE LICITAÇÕES
QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO
OU
GRATIFICAÇÃO
O2(dois) | R$8.000,00
ATRIBUIÇÕES
| - Gerenciamento dos agentes de
contratação, equipe de apoio e
comissão de contratação;
W — Distribuição e despachos dos
'processos licitatórios aos agentes de
'contratação,
'comissão de contratação;
equipe de apoio e,
|| — acompanhamento do trâmite da
licitação, zelando pelo seu fluxo
satisfatório, desde a fase
preparatória;
WI - dar impulso ao procedimento
licitatório, em ambas as suas fases e
em observância ao princípio da
celeridade; e
IY — praticar atividades de gestão e
executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do
certame licitatório.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá -- Pará
ANEXO lil
FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO MUNICÍPIO
PREFEITURA e 5
MUNICIPAL FUNÇÃO QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO ATRIBUIÇÕES
DE MARABÁ GRATIFICADA
| - processar a fase externa das
Agente de 20 (vinte) R$ 6.700,00 licitações;
| Contratação Ta |
| do Município | ll - tomar decisões acerca do
| procedimento licitatório;
mt - acompanhar o trâmite da licitação,
zelando pelo seu fluxo satisfatório,
desde a fase preparatória;
IV - analisar a conformidade dos
procedimentos internos da licitação
com a legislação de regência;
Y - realizar o credenciamento dos
interessados;
VI - receber as propostas de preços e,
documentos de habilitação;
VII - abrir as propostas de preço;
VIll - examinar e classificar os
proponentes;
|
| IX — coordenar a sessão pública,|
| | | (conduzir os procedimentos relativos
| | aos lances e à escolha da proposta ou
ido lance de menor preço, de acordo
'com as especificações exigidas no
edital e indicar o vencedor do certame;
X - conduzir os trabalhos da equipe de
'apoio, receber o exame e a decisão
sobre recursos ou seu
encaminhamento à decisão
hierárquica;
Xi - executar quaisquer outras
auvidades necessárias ao bom
andamento do certame e encaminhar o
processo à autoridade superior,
visando à adjudicação, quando for o
caso, e/ou homologação e à
contratação; e
'XIl — outras decorrentes da natureza
do cargo e/ou decorrentes de lei.
Y
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

open original →