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norma nº 18177/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18177 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaDispõe sobre a criação de ajuda de custo a ser fornecida pelo Município de Marabá aos médicos bolsistas vinculados ao Programa Médicos pelo Brasil (PMpB).
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.177, DE 14 DE MARÇO DE 2023
PU BLICADA Dispõe sobre a criação de ajuda de custo
a ser fornecida pelo Município de Marabá
aos médicos bolsistas vinculados ao
Em pour 65 ves) Programa Médicos pelo Brasil (PMpB).
JOVE NILSON M COSTA
Secretário Municipal de Administração - Inlatino
Jos: ros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Marabá pagará, a título de ajuda de custo mensal, o valor
de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) ao médico bolsista, vinculado ao Programa Mais
Médicos pelo Brasil (PMmpP), lotado neste município, em consonância com a Portaria
GM/MS Nº 3.193, de 2 de agosto de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes requisitos:
|- serão suportadas por rubrica própria do orçamento;
Il - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2022;
Ill - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO vigente;
IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual;
V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas
Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 15 de agosto de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 14 de março
de 2023.
ebasti Mi anda Filho
efeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal = GEP 68508-970 — Marabá — Pará

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