| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18177 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de ajuda de custo a ser fornecida pelo Município de Marabá aos médicos bolsistas vinculados ao Programa Médicos pelo Brasil (PMpB). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.177, DE 14 DE MARÇO DE 2023 PU BLICADA Dispõe sobre a criação de ajuda de custo a ser fornecida pelo Município de Marabá aos médicos bolsistas vinculados ao Em pour 65 ves) Programa Médicos pelo Brasil (PMpB). JOVE NILSON M COSTA Secretário Municipal de Administração - Inlatino Jos: ros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Município de Marabá pagará, a título de ajuda de custo mensal, o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) ao médico bolsista, vinculado ao Programa Mais Médicos pelo Brasil (PMmpP), lotado neste município, em consonância com a Portaria GM/MS Nº 3.193, de 2 de agosto de 2022. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes requisitos: |- serão suportadas por rubrica própria do orçamento; Il - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2022; Ill - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO vigente; IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual; V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 15 de agosto de 2022. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 14 de março de 2023. ebasti Mi anda Filho efeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal = GEP 68508-970 — Marabá — Pará