| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18178 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Altera o art. 1° da Lei Municipal nº 17.901, de 12 de abril de 2019, que dispõe sobre o vencimento-base dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.178, DE 14 DE MARÇO DE 2023 PUBLICADA Em, 45 / 0 20 Secretário Muneipal de Ministração - neo — Portaria 18302022 -GP José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 17.901, de 12 de abril de 2019, que dispõe sobre o vencimento-base dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE). O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 17.901, de 12 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º Fica definido o vencimento-base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em 2 (dois) salários mínimos. Parágrafo único. O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS e dos ACE, proporcional ao número de ACS e ACE cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que cumprirem os requisitos previstos na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, ou outra que vier a substituí-la.” (NR) Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 18.145, de 16 de agosto de 2022. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 14 de março de 2023. iranda Filho Prefeito Múnicipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará