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norma nº 18178/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18178 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaAltera o art. 1° da Lei Municipal nº 17.901, de 12 de abril de 2019, que dispõe sobre o vencimento-base dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE).
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.178, DE 14 DE MARÇO DE 2023
PUBLICADA
Em, 45 / 0 20
Secretário Muneipal de Ministração - neo
— Portaria 18302022 -GP
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº
17.901, de 12 de abril de 2019, que
dispõe sobre o vencimento-base dos
cargos de Agente Comunitário de Saúde
(ACS) e de Agente de Combate às
Endemias (ACE).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 17.901, de 12 de abril de 2019, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º Fica definido o vencimento-base dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às
Endemias (ACE) em 2 (dois) salários mínimos.
Parágrafo único. O valor será repassado na forma da
Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e
Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à
atuação dos ACS e dos ACE, proporcional ao número de ACS e ACE
cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde (SCNES) que cumprirem os requisitos previstos na Lei
Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, ou outra que vier a
substituí-la.” (NR)
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 18.145, de 16 de agosto de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 14 de
março de 2023.
iranda Filho
Prefeito Múnicipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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