| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18179 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | Revoga os arts. 12 a 15 da Lei Municipal nº 18.144, de 1° de julho de 2022, para excluir as tarifas do serviço de patrulha mecanizada agrícola no Município de Marabá. |
| native_id | 8998 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
LEI Nº 18.179, DE 23 DE MARÇO DE 2023 PUBLICADA Revoga os arts. 12 a 15 da Lei PREFEITURA Municipal nº 18.144, de 1º de julho de MUNICIPAL 2022, para excluir as tarifas do 9 ; 9 DE MARABÁ Em í 102 / ADA. serviço de patrulha mecanizada agrícola no Município de Marabá. 8 AEE José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogados os arts.12 a 15 da Lei Municipal nº 18.144, de 1º de julho de 2022. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 23 de março de 2023 Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará «103/2023, 12:28 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ eee mm GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 18.179, DE 23 DE MARÇO DE 2023 LEINº 18.179, DE 23 DE MARÇO DE 2023 Revoga os arts. 12 a 15 da Lei Municipal nº 18.144, de 1º de julho de 2022, para excluir as tarifas do serviço de patrulha mecanizada agrícola no Município de Marabá. “O PREFEITO MUNIEIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eeu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogados os arts.12 a 15 da Lei Municipal nº 18.144, de 1º de julho de 2022. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 23 de março de 2023 SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:6874A33C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 27/03/2023. Edição 3213 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ https:/Awww.diariomunicipal.com.br/famep/materia/6874A33C/03AKH6MRF 3VIM37 kepz-DaEviCDBbZI4rEyZW7UOMX60ymF-7AHKOfSISMLIWA... 1/1