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norma nº 18179/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18179 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaRevoga os arts. 12 a 15 da Lei Municipal nº 18.144, de 1° de julho de 2022, para excluir as tarifas do serviço de patrulha mecanizada agrícola no Município de Marabá.
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LEI Nº 18.179, DE 23 DE MARÇO DE 2023
PUBLICADA Revoga os arts. 12 a 15 da Lei
PREFEITURA Municipal nº 18.144, de 1º de julho de
MUNICIPAL 2022, para excluir as tarifas do
9 ; 9
DE MARABÁ Em í 102 / ADA. serviço de patrulha mecanizada
agrícola no Município de Marabá.
8 AEE
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os arts.12 a 15 da Lei Municipal nº 18.144, de 1º de
julho de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 23 de
março de 2023
Prefeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
«103/2023, 12:28 Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
eee mm
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 18.179, DE 23 DE MARÇO DE 2023
LEINº 18.179, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Revoga os arts. 12 a 15 da Lei Municipal nº 18.144,
de 1º de julho de 2022, para excluir as tarifas do
serviço de patrulha mecanizada agrícola no
Município de Marabá.
“O PREFEITO MUNIEIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou eeu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os arts.12 a 15 da Lei Municipal nº 18.144,
de 1º de julho de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 23 de
março de 2023
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador:6874A33C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 27/03/2023. Edição 3213
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/famep/materia/6874A33C/03AKH6MRF 3VIM37 kepz-DaEviCDBbZI4rEyZW7UOMX60ymF-7AHKOfSISMLIWA... 1/1

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