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norma nº 18181/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18181 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a fazer doação do imóvel público situado na Avenida Sororó, nº 1850-A, Quindangues, Município de Marabá, Estado do Pará, ao Governo do Estado do Pará.
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LEI Nº 18.181, DE 23 DE MARÇO DE 2022
4 PUBLICADA
EN Autoriza o Poder Executivo
MUNICIPAL ds ê) 2 Mi 73 Municipal de Marabá a fazer doação
PEMARABA a (21 É do imóvel público situado na
Avenida Sororó, nº 1850-A,
É Ma DT a e Quindangues, Município de Marabá,
Estado do Pará, ao Governo do
José Nilton de Medeiros Estado do Pará
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar imóvel público de sua propriedade, nos termos e condições
estabelecidas nesta Lei, em favor do Governo do Estado do Pará.
$ 1º O imóvel público mencionado no caput deste artigo, localiza-se na
Avenida Sororó, nº 1850-A, Quindangues, Município de Marabá, Estado do Pará,
correspondente à Matrícula Imobiliária nº 62.242, com área de 10.015,43m? (dez mil e
quinze metros quadrados e quarenta e três centímetros quadrados) e perímetro de
497,21m (quatrocentos e noventa e sete metros e vinte e um centímetros), avaliado
pelo valor global de R$ 1.802.219,34 (um milhão, oitocentos e dois mil, duzentos e
dezenove reais e trinta e quatro centavos), conforme Parecer de Avaliação do imóvel,
parte integrante e inseparável desta Lei.
$ 2º O terreno de que trata o $ 1º deste artigo, possui a seguinte descrição:
vértice P-01, de coordenadas N 9.403.529,449m e E 705.828,211m; Situado na divisa
do Bairro Jardim União; deste, segue confrontando com Bairro Jardim união, com os
seguintes azimutes e distâncias: 91º20'38" e 77,90 m até o vértice P-02, de
coordenadas N 9.403.527,622m e E 705.906,087m; Situado na divisa da Av. Sororó;
deste, segue confrontando com Av. Sororó, com os seguintes azimutes e distâncias:
182º26'31" e 50,00 m até o vértice P-03, de coordenadas N 9.403.477,667m e E
705.903,957m; Situado na divisa do Nº 1850; deste, segue confrontando com Nº
1850, com os seguintes azimutes e distâncias: 270º28'33" e 197,99 m até o vértice
P-11, de coordenadas N 9.403.479,312m e E 705.705,970m; 0º10'05" e 49,22 m até
o vértice P-10, de coordenadas N 9.403.528,529m e E 705.706,114m; Situado na
divisa do Bairro Jardim União; deste, segue confrontando com Bairro Jardim união,
- | com os seguintes azimutes e distâncias: 89º34'06" e 122,10 m até o vértice P-01,
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
encontram-se representadas no Sistema !J T M, referenciadas ao Meridiano Central
nº 51º00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M”.
$ 3º A doação do imóvel público, de que trata o $ 1º deste artigo, destina-se
à implantação do Projeto UsiPaz do Governo do Estado do Pará.
Art. 2º Caso não seja cumprida a finalidade de que trata o 8 3º do art. 1º desta
Lei, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura da
1
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Escritura Pública de Doação, o imóvel objeto desta Lei será revertido ao patrimônio
municipal.
Art. 3º As expensas relativas às transferências cartoriais para concretização
da doação de que trata esta Lei correrão por conta do Governo do Estado do Pará.
PREFEITURA : ; A
TETER Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEMARARA Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 23 de março de
2023
ebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Prefeitura Municipal de Marabá
eee
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
en
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 18:181, DE 23 DE MARÇO DE 2023
LEINº 18.181, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a
fazer doação do imóvel público situado na Avenida
Sororó, nº 1850-A, Quindangues, Município de
Marabá, Estado do Pará, ao Governo do Estado do
Pará. ..
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leio +»
Art. 1º Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo
Municipal, autorizado a doar imóvel público de sua propriedade, nos
termos e condições estabelecidas nesta Lei, em favor do Governo do
Estado do Pará. $ 1º O imóvel público mençionado no caput deste
artigo, localiza-se na Avenida Sororó, nº 1850-A, Quindangucs,
Município de Marabá, Estado do Pará, correspondente à Matrícula
Imobiliária nº 62.242, com área de 10.015,43m? (dez mil e quinze
metros quadrados e quarenta e três centímetros quadrados) e perímetro
de 497,2Im (quatrocentos e noventa e sete metros € vinte c um
centímetros), avaliado pelo valor global de R$ 1.802.219,34 (um
milhão, oitocentos e dois mil, duzentos e dezenove reais e trinta e
quatro centavos), conforme Parecer de Avaliação do imóvel, parte
integrante e inseparável desta Lei. $ 2º O terreno de que trata o $ 1º
deste artigo, possui a seguinte descrição: vértice P-O1, de coordenadas
N 9.403.529,449m e E 705.828,21Im; Situado na divisa do Bairro
Jardim União; deste, segue confrontando com Bairro Jardim união,
com os seguintes azimutes e distâncias: 91º208&439;38& quot; e 77,90
m até o vértice P-02, de coordenadas N 9.403.527,622m e E
705.906,087m; Situado na divisa da Av. Sororó; deste, segue
confrontando com Av. Sororó, com os seguintes azimutes e distâncias:
182º268439;31 " e 50,00 m até o vértice P-03, de coordenadas
N 9.403.477,667m e E 705.903,957m; Situado na divisa do Nº 1850;
deste, segue confrontando com Nº 1850, com os seguintes azimutes e
distâncias: 270º28&39:33" e 197,99 m até o vértice P-11, de
coordenadas N 9.403.479,312m o E 705.705,970m;
0º10&439;05 " e 49,22 m até o vértice P-10, de coordenadas N
9.403.528,529m e E 705.706,114m; Situado na divisa do Bairro
Jardim União; deste, segue confrontando com Bairro Jardim união,
com os seguintes azimutes e distâncias: 89º34&H39;06" e
122,10 m até o vértice P-0l, ponto inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central
nº 51º00&%39;, fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos
os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano
de projeção U TM”. $ 3º A doação do imóvel público, de que trata o $
1º deste artigo, destina-se à implantação do Projeto UsiPaz do
Governo do Estado do Pará.
Art. 2º Caso não seja cumprida a finalidade de que trata o $ 3º do art.
1º desta Lei, no prazo de 24 (vinte c quatro) meses, a contar da data da
assinatura da Escritura Pública de Doação, o imóvel objeto desta Lei
será revertido ao patrimônio municipal.
Art. 3º As expensas relativas às transferências cartoriais para
concretização da doação de que trata esta Lei correrão por conta do
Governo do Estado do Pará.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 23 de
março de 2023
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
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