| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18181 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a fazer doação do imóvel público situado na Avenida Sororó, nº 1850-A, Quindangues, Município de Marabá, Estado do Pará, ao Governo do Estado do Pará. |
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LEI Nº 18.181, DE 23 DE MARÇO DE 2022 4 PUBLICADA EN Autoriza o Poder Executivo MUNICIPAL ds ê) 2 Mi 73 Municipal de Marabá a fazer doação PEMARABA a (21 É do imóvel público situado na Avenida Sororó, nº 1850-A, É Ma DT a e Quindangues, Município de Marabá, Estado do Pará, ao Governo do José Nilton de Medeiros Estado do Pará Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar imóvel público de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei, em favor do Governo do Estado do Pará. $ 1º O imóvel público mencionado no caput deste artigo, localiza-se na Avenida Sororó, nº 1850-A, Quindangues, Município de Marabá, Estado do Pará, correspondente à Matrícula Imobiliária nº 62.242, com área de 10.015,43m? (dez mil e quinze metros quadrados e quarenta e três centímetros quadrados) e perímetro de 497,21m (quatrocentos e noventa e sete metros e vinte e um centímetros), avaliado pelo valor global de R$ 1.802.219,34 (um milhão, oitocentos e dois mil, duzentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos), conforme Parecer de Avaliação do imóvel, parte integrante e inseparável desta Lei. $ 2º O terreno de que trata o $ 1º deste artigo, possui a seguinte descrição: vértice P-01, de coordenadas N 9.403.529,449m e E 705.828,211m; Situado na divisa do Bairro Jardim União; deste, segue confrontando com Bairro Jardim união, com os seguintes azimutes e distâncias: 91º20'38" e 77,90 m até o vértice P-02, de coordenadas N 9.403.527,622m e E 705.906,087m; Situado na divisa da Av. Sororó; deste, segue confrontando com Av. Sororó, com os seguintes azimutes e distâncias: 182º26'31" e 50,00 m até o vértice P-03, de coordenadas N 9.403.477,667m e E 705.903,957m; Situado na divisa do Nº 1850; deste, segue confrontando com Nº 1850, com os seguintes azimutes e distâncias: 270º28'33" e 197,99 m até o vértice P-11, de coordenadas N 9.403.479,312m e E 705.705,970m; 0º10'05" e 49,22 m até o vértice P-10, de coordenadas N 9.403.528,529m e E 705.706,114m; Situado na divisa do Bairro Jardim União; deste, segue confrontando com Bairro Jardim união, - | com os seguintes azimutes e distâncias: 89º34'06" e 122,10 m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema !J T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M”. $ 3º A doação do imóvel público, de que trata o $ 1º deste artigo, destina-se à implantação do Projeto UsiPaz do Governo do Estado do Pará. Art. 2º Caso não seja cumprida a finalidade de que trata o 8 3º do art. 1º desta Lei, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura da 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Escritura Pública de Doação, o imóvel objeto desta Lei será revertido ao patrimônio municipal. Art. 3º As expensas relativas às transferências cartoriais para concretização da doação de que trata esta Lei correrão por conta do Governo do Estado do Pará. PREFEITURA : ; A TETER Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DEMARARA Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 23 de março de 2023 ebastião Miranda Filho Prefeito Municipal de Marabá 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Prefeitura Municipal de Marabá eee ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ en GABINETE DO PREFEITO LEINº 18:181, DE 23 DE MARÇO DE 2023 LEINº 18.181, DE 23 DE MARÇO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a fazer doação do imóvel público situado na Avenida Sororó, nº 1850-A, Quindangues, Município de Marabá, Estado do Pará, ao Governo do Estado do Pará. .. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leio +» Art. 1º Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar imóvel público de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei, em favor do Governo do Estado do Pará. $ 1º O imóvel público mençionado no caput deste artigo, localiza-se na Avenida Sororó, nº 1850-A, Quindangucs, Município de Marabá, Estado do Pará, correspondente à Matrícula Imobiliária nº 62.242, com área de 10.015,43m? (dez mil e quinze metros quadrados e quarenta e três centímetros quadrados) e perímetro de 497,2Im (quatrocentos e noventa e sete metros € vinte c um centímetros), avaliado pelo valor global de R$ 1.802.219,34 (um milhão, oitocentos e dois mil, duzentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos), conforme Parecer de Avaliação do imóvel, parte integrante e inseparável desta Lei. $ 2º O terreno de que trata o $ 1º deste artigo, possui a seguinte descrição: vértice P-O1, de coordenadas N 9.403.529,449m e E 705.828,21Im; Situado na divisa do Bairro Jardim União; deste, segue confrontando com Bairro Jardim união, com os seguintes azimutes e distâncias: 91º208&439;38& quot; e 77,90 m até o vértice P-02, de coordenadas N 9.403.527,622m e E 705.906,087m; Situado na divisa da Av. Sororó; deste, segue confrontando com Av. Sororó, com os seguintes azimutes e distâncias: 182º268439;31 " e 50,00 m até o vértice P-03, de coordenadas N 9.403.477,667m e E 705.903,957m; Situado na divisa do Nº 1850; deste, segue confrontando com Nº 1850, com os seguintes azimutes e distâncias: 270º28&39:33" e 197,99 m até o vértice P-11, de coordenadas N 9.403.479,312m o E 705.705,970m; 0º10&439;05 " e 49,22 m até o vértice P-10, de coordenadas N 9.403.528,529m e E 705.706,114m; Situado na divisa do Bairro Jardim União; deste, segue confrontando com Bairro Jardim união, com os seguintes azimutes e distâncias: 89º34&H39;06" e 122,10 m até o vértice P-0l, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00&%39;, fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U TM”. $ 3º A doação do imóvel público, de que trata o $ 1º deste artigo, destina-se à implantação do Projeto UsiPaz do Governo do Estado do Pará. Art. 2º Caso não seja cumprida a finalidade de que trata o $ 3º do art. 1º desta Lei, no prazo de 24 (vinte c quatro) meses, a contar da data da assinatura da Escritura Pública de Doação, o imóvel objeto desta Lei será revertido ao patrimônio municipal. Art. 3º As expensas relativas às transferências cartoriais para concretização da doação de que trata esta Lei correrão por conta do Governo do Estado do Pará. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 23 de março de 2023 SEBASTIÃO MIRANDA FILHO httne:/hanw diariomunicival.com.br/famep/materia/2AF71 E42/03AKH6MRG9, ZIHgXV40QIKRRZXRn1ZOLhb4290bq7SszQ9D9BEorHIVEBJVasg).. 1/2