| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18184 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | Proíbe divulgar a lotação ou setor de trabalho das servidoras que estejam sob alcance de medidas protetivas nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marabá, Estado do Pará e dá outras providências. |
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LEI Nº 18.184, DE 23 DE MARÇO DE 2023 PU BLICADA Proíbe divulgar a lotação ou setor de e E URA trabalho das servidoras que estejam MUNICIPAL " , aii sob alcance de medidas protetivas DE MARABÁ Em 0) + 03 / VOA. nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marabá, Estado do Pará E Em e dá outras providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica vedada à divulgação da lotação ou setor de trabalho das servidoras que estejam sob o alcance de medidas protetivas nos Portais de Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marabá. Parágrafo único. A vedação do caput deste artigo incidirá em 48 (quarenta e oito) horas do requerimento da interessada mediante apresentação da certidão de concessão de medida protetiva ao órgão competente pela gestão dos Portais de Transparência. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 23 de março de 2023 Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará LHVIILULS, 12:31 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 18.184, DE 23 DE MARÇO DE 2023 LEINº 18.184, DE 23 DE MARÇO DE 2023 Proíbe divulgar a lotação ou sctor de trabalho das servidoras que estejam sob alcance de medidas protetivas nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marabá, Estado do Pará c dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica vedada à divulgação da lotação ou setor de trabalho das servidoras que estejam sob o alcance de medidas protetivas nos Portais de Transparência dos Poderes Executivo ec Legislativo do Município de Marabá. Parágrafo único. A vedação do caput deste artigo incidirá em 48 (quarenta c oito) horas do requerimento da interessada mediante apresentação da certidão de concessão de medida protetiva ao órgão competente pela gestão dos Portais de Transparência. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal dc Marabá, Estado do Pará, em 23 de março de 2023 SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:2E6FA3C2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 27/03/2023. Edição 3213 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ https://www diariomunicipal.com br/famep/materia/2E6FA3C2/03AKHEMREg2GODPSaOdIIQE 4vIKpAKYYVXGsiHNIU72NYaNelt3550GG7CaS... tn