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norma nº 18184/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18184 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaProíbe divulgar a lotação ou setor de trabalho das servidoras que estejam sob alcance de medidas protetivas nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marabá, Estado do Pará e dá outras providências.
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LEI Nº 18.184, DE 23 DE MARÇO DE 2023
PU BLICADA Proíbe divulgar a lotação ou setor de
e
E URA trabalho das servidoras que estejam
MUNICIPAL " , aii sob alcance de medidas protetivas
DE MARABÁ Em 0) + 03 / VOA. nos Portais da Transparência dos
Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Marabá, Estado do Pará
E Em e dá outras providências.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada à divulgação da lotação ou setor de trabalho das
servidoras que estejam sob o alcance de medidas protetivas nos Portais de
Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marabá.
Parágrafo único. A vedação do caput deste artigo incidirá em 48 (quarenta e
oito) horas do requerimento da interessada mediante apresentação da certidão de
concessão de medida protetiva ao órgão competente pela gestão dos Portais de
Transparência.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 23 de
março de 2023
Prefeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
LHVIILULS, 12:31 Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 18.184, DE 23 DE MARÇO DE 2023
LEINº 18.184, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Proíbe divulgar a lotação ou sctor de trabalho das
servidoras que estejam sob alcance de medidas
protetivas nos Portais da Transparência dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Marabá,
Estado do Pará c dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada à divulgação da lotação ou setor de trabalho das
servidoras que estejam sob o alcance de medidas protetivas nos
Portais de Transparência dos Poderes Executivo ec Legislativo do
Município de Marabá. Parágrafo único. A vedação do caput deste
artigo incidirá em 48 (quarenta c oito) horas do requerimento da
interessada mediante apresentação da certidão de concessão de medida
protetiva ao órgão competente pela gestão dos Portais de
Transparência.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal dc Marabá, Estado do Pará, em 23 de
março de 2023
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador:2E6FA3C2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 27/03/2023. Edição 3213
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/
https://www diariomunicipal.com br/famep/materia/2E6FA3C2/03AKHEMREg2GODPSaOdIIQE 4vIKpAKYYVXGsiHNIU72NYaNelt3550GG7CaS... tn

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