| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18185 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 18.147, de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivos à Implantação ou Ampliação de Unidades de Produção de Aves e Unidades de Produção de Suínos no município de Marabá. |
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LEI N° 18.185, DE 18 DE ABRIL DE 2023 Altera a Lei Municipal n° 18.147, de 25 PREFEITURA de agosto de 2022, que dispõe sobre MUNICIPAL o Programa Municipal de Incentivos à DE MARABÁ Implantação ou Ampliação de Unidades de Produção de Aves e Unidades de Produção de Suínos no município de Marabá. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 O inciso 1 do art. 30da Lei Municipal n° 18.147, de 25 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 311...................................................................... - serviço de terraplanagem e/ou nivelamento de solo, quando necessário, para construção ou ampliação de criatórios de aves e/ou suínos; "(NR) Art. 20 Ficam revogados o parágrafo único do art. 30e o art. 11 da Lei Municipal n° 18.147, de 25 de agosto de 2022. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 18 de abril de 2023. (.-ebastiã Miranda Filho Pfeito Mdnicipal de Marabá Folha 31 - Paco MuniciDal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 2810412023, 14:51 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUMCIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N' 18.1*5, DE 17 DE ABRIL DE 2023 LEI N° 18.185, DE 17 DE ABRIL DE 2023 Altera a Lei Municipal n° 18.147. de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivos à lmplantaço ou Ampliação de Unidades de Produção de Aves e Unidades de Produção de Suínos no município de Marabá. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° O inciso 1 do art. 3° da Lei Municipal a° 18.147, de 25 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 3° .......1 - serviço de terraplanagem e/ou nivelamento de solo, quando necessário, para construção ou ampliação de criatórios de aves e/ou suínos; Art. 2° Ficam revogados o parágrafo único do art. 3° e o art. II da Lei Municipal n° 18.147, de 25 de agosto de 2022. Art. 31Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 1.7 de abril de 2023. SEBASTIÃO MIRA NDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código identificador: 1 FC7ACAO Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 19/04/2023. Edição 3229 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.corn.br/famep/ https:íIwww.dia1omuniCiPaI.COm.br/fameP/mateflaJ1 FC7ACAO/O3AL8dmw9VZZ0Iemb2I5yIW40zLkwqOCYCjkFOOrP000ZTVSFL485OYSW4-QDkQ.. 111