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norma nº 18185/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18185 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaAltera a Lei Municipal nº 18.147, de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivos à Implantação ou Ampliação de Unidades de Produção de Aves e Unidades de Produção de Suínos no município de Marabá.
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LEI N° 18.185, DE 18 DE ABRIL DE 2023 
Altera a Lei Municipal n° 18.147, de 25 
PREFEITURA de agosto de 2022, que dispõe sobre 
MUNICIPAL o Programa Municipal de Incentivos à 
DE MARABÁ Implantação ou Ampliação de 
Unidades de Produção de Aves e 
Unidades de Produção de Suínos no 
município de Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 O inciso 1 do art. 30da Lei Municipal n° 18.147, de 25 de agosto de 
2022, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
"Art. 311...................................................................... 
- serviço de terraplanagem e/ou nivelamento de solo, 
quando necessário, para construção ou ampliação de criatórios de 
aves e/ou suínos; 
"(NR) 
Art. 20 Ficam revogados o parágrafo único do art. 30e o art. 11 da Lei Municipal 
n° 18.147, de 25 de agosto de 2022. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 18 de abril de 
2023. 
(.-ebastiã Miranda Filho 
Pfeito Mdnicipal de Marabá 
Folha 31 - Paco MuniciDal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
2810412023, 14:51 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUMCIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N' 18.1*5, DE 17 DE ABRIL DE 2023 
LEI N° 18.185, DE 17 DE ABRIL DE 2023 
Altera a Lei Municipal n° 18.147. de 25 de 
agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa 
Municipal de Incentivos à lmplantaço ou 
Ampliação de Unidades de Produção de Aves e 
Unidades de Produção de Suínos no município 
de Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° O inciso 1 do art. 3° da Lei Municipal a° 18.147, de 25 
de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
"Art. 3° .......1 - serviço de terraplanagem e/ou nivelamento de 
solo, quando necessário, para construção ou ampliação de 
criatórios de aves e/ou suínos; 
Art. 2° Ficam revogados o parágrafo único do art. 3° e o art. II 
da Lei Municipal n° 18.147, de 25 de agosto de 2022. 
Art. 31Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 
1.7 de abril de 2023. 
SEBASTIÃO MIRA NDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código identificador: 1 FC7ACAO 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 19/04/2023. Edição 3229 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.corn.br/famep/ 
https:íIwww.dia1omuniCiPaI.COm.br/fameP/mateflaJ1 FC7ACAO/O3AL8dmw9VZZ0Iemb2I5yIW40zLkwqOCYCjkFOOrP000ZTVSFL485OYSW4-QDkQ.. 111 

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