| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18187 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a Prestação de Assistência Espiritual e Religiosa aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde pública e privados no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências. |
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' LEI N° 18.187, DE 25 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre a Prestação de Assistência Espiritual e Religiosa aos pacientes PREFEifURA internados em estabelecimentos de MUNICIPAL saúde pública e privados no Município DE MARABÁ de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 Esta Lei dispõe sobre a prestação de assistência espiritual e religiosa aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde pública e privados. Art. 2° Fica regulamentada a prestação de assistência espiritual e religiosa nos hospitais, clínicas, ambulatórios, pronto-atendimento, lares de idosos, casas de recuperação e congêneres da rede pública e privada, na forma do art. 5 0, incisos VI e VII, da Constituição Federal. Parágrafo único. A assistência espiritual e religiosa nas unidades hospitalares públicas e privadas será prestada em respeito á liberdade de consciência, de religião e de culto. Art. 30Para os efeitos desta Lei, entende-se por assistente espiritual ou religioso o ministro de culto ou outra pessoa idônea que tenham sido indicados por uma organização ou entidade religiosa para prestar tal assistência. Art. 40 Aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde é garantido o acesso à assistência espiritual e religiosa. Art. 50A assistência espiritual e religiosa poderá ser prestada a qualquer tempo dependendo apenas da autorização do paciente, sendo necessário o comum acordo com este, ou com seus familiares no caso de doentes que já não estejam no gozo de suas faculdades mentais. j Art. 60A assistência espiritual e religiosa poderá ser prestada a qualquer hora ao J paciente e sem prejuízo do repouso dos demais pacientes e da prestação dos cuidados de saúde. Parágrafo único, O indeferimento ao acesso do assistente espiritual ou religioso deve ser precedido de decisão fundamentada por escrito do médico do paciente, devidamente assinada e timbrada pela unidade hospitalar. Art. 70Os assistentes espirituais ou religiosos deverão portar o credenciamento realizado pela organização ou entidade religiosa, acompanhado de documento de identificação com foto, identificando-se sempre que solicitado por funcionário ou paciente. Art. 80Os assistentes espirituais ou religiosos devem, no âmbito da sua atividade, respeitar a liberdade de consciência, de religião e de culto dos demais pacientes, dos profissionais de saúde, dos funcionários e voluntários da unidade de saúde. 1 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará W Art. 90 Os assistentes espirituais ou religiosos têm direito ao uso de hábito religioso ou de outras vestes com sinais espirituais ou religiosos identificativos. Art. 10. Os hospitais e unidades de saúde ficam obrigados a disponibilizar ao público e aos seus funcionários, em local visível e de fácil acesso, uma cópia da presente PREFEITURA Lei. MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 25 de abril de 2023. sirandath feito Municipal de Mar bá 2 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá -. Pará 2710412023, 09:14 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N' 15.187, DE 25 DE ABRI I. DE 2023 LEI No 18.187. DE 25 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre a Prestação de Assistência Espiritual e Religiosa aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde pública e privados no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1Esta Lei dispõe sobre a prestação de assistência espiritual e religiosa aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde pública e privados. Art. 2° Fica regulamentada a prestação de assistência espiritual e religiosa nos hospitais, cllnícas, ambulatórios, pronto-atendimento, lares de idosos, casas de recuperação e congêneres da rede pública e privada, na forma do art. 5, incisos VI e VII, da Constituição Federal. Parágrafo único. A assistência espiritual e religiosa nas unidades hospitalares públicas e privadas será prestada em respeito à liberdade de consciência, de religião e de culto. Art. 3° Para os efeitos desta Lei, entende-se por assistente espiritual ou religioso o ministro de culto ou outra pessoa idônea que tenham sido indicados por uma organização ou entidade religiosa para prestar tal assistência. Art. 4° Aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde é garantido o acesso à assistência espiritual e religiosa. Art. 50 A assistência espiritual e religiosa poderá ser prestada a qualquer tempo dependendo apenas da autorização do paciente, sendo necessário o comum acordo com este, ou com seus familiares no caso de doentes que já não estejam no gozo de suas faculdades mentais. Au. 6° A assistência espiritual e religiosa poderá ser prestada a qualquer hora ao paciente e sem prejuízo do repouso dos demais pacientes e da prestação dos cuidados de saúde. Parágrafo único. O indeferimento ao acesso do assistente espiritual ou religioso deve ser precedido de decisão fundamentada por escrito do médico do paciente, devidamente assinada e timbrada pela unidade hospitalar. Art. 7° Os assistentes espirituais ou religiosos deverão portar o credenciamento realizado pela organização ou entidade religiosa, acompanhado de documento de identificação com foto, identificando-se sempre que solicitado por funcionário ou paciente. Art. 8° Os assistentes espirituais ou religiosos devem, no âmbito da sua atividade, respeitar a liberdade de consciência, de religião e de culto dos demais pacientes, dos profissionais de saúde, dos funcionários e voluntários da unidade de saúde. Art. 9° Os assistentes espirituais ou religiosos têm direito ao uso de hábito religioso ou de outras vestes com sinais espirituais ou religiosos identificativos. Art. lo. Os hospitais e unidades de saúde ficam obrigados a disponibilizar ao público e aos seus funcionários, em local visível e de fácil acesso, uma cópia da presente Lei. Art. II. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 25 de abril de 2023. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: https://www.diarlomunicipaLcom.br/famep/matertu75lDADl 6/O3ALBdmw_U93WRTQhhL3y8xFKUAJq ...ZN-5N7JJHRuVqRZJbq3BSdQ7K2qDzCa... 112 2710412023, 09:14 Prefeitura Municipal de Marabá Alessandro Viana Código ldentificador:757DAD1 6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 27/042023. Edição 3234 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https ://www.diariomunicipal.com.brifamep/ 2/2