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norma nº 18187/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18187 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaDispõe sobre a Prestação de Assistência Espiritual e Religiosa aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde pública e privados no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.
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' LEI N° 18.187, DE 25 DE ABRIL DE 2023 
Dispõe sobre a Prestação de Assistência 
Espiritual e Religiosa aos pacientes 
PREFEifURA internados em estabelecimentos de 
MUNICIPAL saúde pública e privados no Município 
DE MARABÁ de Marabá, Estado do Pará, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 Esta Lei dispõe sobre a prestação de assistência espiritual e religiosa aos 
pacientes internados em estabelecimentos de saúde pública e privados. 
Art. 2° Fica regulamentada a prestação de assistência espiritual e religiosa nos 
hospitais, clínicas, ambulatórios, pronto-atendimento, lares de idosos, casas de 
recuperação e congêneres da rede pública e privada, na forma do art. 5 0, incisos VI e VII, 
da Constituição Federal. 
Parágrafo único. A assistência espiritual e religiosa nas unidades hospitalares 
públicas e privadas será prestada em respeito á liberdade de consciência, de religião e de 
culto. 
Art. 30Para os efeitos desta Lei, entende-se por assistente espiritual ou religioso 
o ministro de culto ou outra pessoa idônea que tenham sido indicados por uma 
organização ou entidade religiosa para prestar tal assistência. 
Art. 40 Aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde é garantido o 
acesso à assistência espiritual e religiosa. 
Art. 50A assistência espiritual e religiosa poderá ser prestada a qualquer tempo 
dependendo apenas da autorização do paciente, sendo necessário o comum acordo com 
este, ou com seus familiares no caso de doentes que já não estejam no gozo de suas 
faculdades mentais. 
j Art. 60A assistência espiritual e religiosa poderá ser prestada a qualquer hora ao 
J paciente e sem prejuízo do repouso dos demais pacientes e da prestação dos cuidados 
de saúde. 
Parágrafo único, O indeferimento ao acesso do assistente espiritual ou religioso 
deve ser precedido de decisão fundamentada por escrito do médico do paciente, 
devidamente assinada e timbrada pela unidade hospitalar. 
Art. 70Os assistentes espirituais ou religiosos deverão portar o credenciamento 
realizado pela organização ou entidade religiosa, acompanhado de documento de 
identificação com foto, identificando-se sempre que solicitado por funcionário ou paciente. 
Art. 80Os assistentes espirituais ou religiosos devem, no âmbito da sua atividade, 
respeitar a liberdade de consciência, de religião e de culto dos demais pacientes, dos 
profissionais de saúde, dos funcionários e voluntários da unidade de saúde. 
1 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
W
Art. 90 Os assistentes espirituais ou religiosos têm direito ao uso de hábito 
religioso ou de outras vestes com sinais espirituais ou religiosos identificativos. 
Art. 10. Os hospitais e unidades de saúde ficam obrigados a disponibilizar ao 
público e aos seus funcionários, em local visível e de fácil acesso, uma cópia da presente 
PREFEITURA Lei. 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 25 de abril de 
2023. 
sirandath 
feito Municipal de Mar bá 
2 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá -. Pará 
2710412023, 09:14 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N' 15.187, DE 25 DE ABRI I. DE 2023 
LEI No 18.187. DE 25 DE ABRIL DE 2023 
Dispõe sobre a Prestação de Assistência 
Espiritual e Religiosa aos pacientes internados 
em estabelecimentos de saúde pública e 
privados no Município de Marabá, Estado do 
Pará, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: Art. 1 1Esta Lei dispõe sobre a prestação de 
assistência espiritual e religiosa aos pacientes internados em 
estabelecimentos de saúde pública e privados. Art. 2° Fica 
regulamentada a prestação de assistência espiritual e religiosa 
nos hospitais, cllnícas, ambulatórios, pronto-atendimento, lares 
de idosos, casas de recuperação e congêneres da rede pública e 
privada, na forma do art. 5, incisos VI e VII, da Constituição 
Federal. Parágrafo único. A assistência espiritual e religiosa nas 
unidades hospitalares públicas e privadas será prestada em 
respeito à liberdade de consciência, de religião e de culto. 
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, entende-se por assistente 
espiritual ou religioso o ministro de culto ou outra pessoa 
idônea que tenham sido indicados por uma organização ou 
entidade religiosa para prestar tal assistência. Art. 4° Aos 
pacientes internados em estabelecimentos de saúde é garantido 
o acesso à assistência espiritual e religiosa. 
Art. 50 A assistência espiritual e religiosa poderá ser prestada a 
qualquer tempo dependendo apenas da autorização do paciente, 
sendo necessário o comum acordo com este, ou com seus 
familiares no caso de doentes que já não estejam no gozo de 
suas faculdades mentais. 
Au. 6° A assistência espiritual e religiosa poderá ser prestada a 
qualquer hora ao paciente e sem prejuízo do repouso dos 
demais pacientes e da prestação dos cuidados de saúde. 
Parágrafo único. O indeferimento ao acesso do assistente 
espiritual ou religioso deve ser precedido de decisão 
fundamentada por escrito do médico do paciente, devidamente 
assinada e timbrada pela unidade hospitalar. 
Art. 7° Os assistentes espirituais ou religiosos deverão portar o 
credenciamento realizado pela organização ou entidade 
religiosa, acompanhado de documento de identificação com 
foto, identificando-se sempre que solicitado por funcionário ou 
paciente. 
Art. 8° Os assistentes espirituais ou religiosos devem, no 
âmbito da sua atividade, respeitar a liberdade de consciência, 
de religião e de culto dos demais pacientes, dos profissionais 
de saúde, dos funcionários e voluntários da unidade de saúde. 
Art. 9° Os assistentes espirituais ou religiosos têm direito ao 
uso de hábito religioso ou de outras vestes com sinais 
espirituais ou religiosos identificativos. 
Art. lo. Os hospitais e unidades de saúde ficam obrigados a 
disponibilizar ao público e aos seus funcionários, em local 
visível e de fácil acesso, uma cópia da presente Lei. 
Art. II. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 
25 de abril de 2023. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
https://www.diarlomunicipaLcom.br/famep/matertu75lDADl 6/O3ALBdmw_U93WRTQhhL3y8xFKUAJq ...ZN-5N7JJHRuVqRZJbq3BSdQ7K2qDzCa... 112 
2710412023, 09:14 Prefeitura Municipal de Marabá 
Alessandro Viana 
Código ldentificador:757DAD1 6 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 27/042023. Edição 3234 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https ://www.diariomunicipal.com.brifamep/ 
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