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norma nº 18190/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18190 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaAltera o art. 1º da Lei Municipal nº 17.672, de 29 de abril de 2015.
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LEI N° 18.190, DE 18 DE MAIO DE 2023 
Altera o art. 1 0da Lei Municipal n° 
17.672, de 29 de abril de 2015. 
MUNICIPIO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
DE MARABÁ Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1 0O art. 1 0da Lei Municipal n° 17.672, de 29 de abril de 2015, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 0A sociedade civil, a associação ou a fundação 
constituída ou em funcionamento no Município de Marabá, com o 
fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, pode 
ser declarada de utilidade pública municipal, desde que 
comprove: 
- que adquiriu personalidade jurídica; 
II - que se encontra inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda; 
III - que está em funcionamento há pelo menos um ano; 
IV - que os cargos de sua direção não são remunerados; 
V - que seus diretores são pessoas idôneas 
Parágrafo único. A comprovação de cumprimento da 
exigência prevista no inciso V deverá ser feita mediante certidões 
negativas criminais dos órgãos de justiça estadual e federal." (NR) 
Art. 20 Fica revogada a Lei Municipal n°17.867, de 16 de outubro de 2018. 
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 18 de 
maio de 2023. 
SebastioMiranda Filho 
refeito MurLicipaI de Marabá 
1 
Folha 31 - Paco Municioai - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
2210512023, 07:50 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N' I9.190. DE IS DE MAIO DE 2023 
LEI N° 18.190, DE 18 DE MAIO DE 2023 
Altera o art. 1° da Lei Municipal n' 17.672, de 29 de 
abril de 2015. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.l° O art. 1° da Lei Municipal a° 17.672. de 29 de abril de 2015. 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
'Art. PA sociedade civil, a associação ou a fundação constituída ou 
em funcionamento no Município de Marabá, com o fim exclusivo de 
servir desinteressadamente á coletividade, pode ser declarada de 
utilidade pública municipal, desde que comprove: 
1- que adquiriu personalidade jurídica; 
II - que se encontra inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 
(CNPJ) do Ministério da Fazenda; 
III - que está em funcionamento há pelo menos um ano; 
IV - que os cargos de sua direção não são remunerados; 
V - que seus diretores são pessoas idôneas 
Parágrafo único. A comprovação de cumprimento da exigência 
prevista no inciso V deverá ser feita mediante certidões negativas 
criminais dos órgãos de justiça estadual e federal." (NR) 
Art. 20 Fica revogada a Lei Municipal n° 17.867, de 16 de outubro de 
2018. 
Art. 30 Esta Lei entrará cm vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 18 
de maio de 2023. 
SEBASTIÁO MIRA NDA PILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Idcniiticador:E06D31)F5 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 22105/2023. Edição 3250 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
1VX-TjSc... 111 

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