| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18190 / 2023 |
| Date | 2023-05-18 |
| Ementa | Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 17.672, de 29 de abril de 2015. |
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LEI N° 18.190, DE 18 DE MAIO DE 2023 Altera o art. 1 0da Lei Municipal n° 17.672, de 29 de abril de 2015. MUNICIPIO O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara DE MARABÁ Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1 0O art. 1 0da Lei Municipal n° 17.672, de 29 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 0A sociedade civil, a associação ou a fundação constituída ou em funcionamento no Município de Marabá, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, pode ser declarada de utilidade pública municipal, desde que comprove: - que adquiriu personalidade jurídica; II - que se encontra inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda; III - que está em funcionamento há pelo menos um ano; IV - que os cargos de sua direção não são remunerados; V - que seus diretores são pessoas idôneas Parágrafo único. A comprovação de cumprimento da exigência prevista no inciso V deverá ser feita mediante certidões negativas criminais dos órgãos de justiça estadual e federal." (NR) Art. 20 Fica revogada a Lei Municipal n°17.867, de 16 de outubro de 2018. Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 18 de maio de 2023. SebastioMiranda Filho refeito MurLicipaI de Marabá 1 Folha 31 - Paco Municioai - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 2210512023, 07:50 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N' I9.190. DE IS DE MAIO DE 2023 LEI N° 18.190, DE 18 DE MAIO DE 2023 Altera o art. 1° da Lei Municipal n' 17.672, de 29 de abril de 2015. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.l° O art. 1° da Lei Municipal a° 17.672. de 29 de abril de 2015. passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. PA sociedade civil, a associação ou a fundação constituída ou em funcionamento no Município de Marabá, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente á coletividade, pode ser declarada de utilidade pública municipal, desde que comprove: 1- que adquiriu personalidade jurídica; II - que se encontra inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda; III - que está em funcionamento há pelo menos um ano; IV - que os cargos de sua direção não são remunerados; V - que seus diretores são pessoas idôneas Parágrafo único. A comprovação de cumprimento da exigência prevista no inciso V deverá ser feita mediante certidões negativas criminais dos órgãos de justiça estadual e federal." (NR) Art. 20 Fica revogada a Lei Municipal n° 17.867, de 16 de outubro de 2018. Art. 30 Esta Lei entrará cm vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 18 de maio de 2023. SEBASTIÁO MIRA NDA PILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Idcniiticador:E06D31)F5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 22105/2023. Edição 3250 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 1VX-TjSc... 111