| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18191 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a localização e fiscalização nos ferros-velhos, estabelecimentos de comercialização de material metálico denominado sucata, como medida de prevenção e combate ao furto e roubo de cabos, fios metálicos, tampas de bueiro, placa de lápides e crucifixos de bronze e outros similares. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ 54, LEI N° 18.191, DE 30 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a localização e fiscalização nos ferros-velhos, estabelecimentos de comercialização de material metálico denominado sucata, como medida de prevenção e combate ao furto e roubo de cabos, fios metálicos, tampas de bueiro, placa de lápides e crucifixos de bronze e outros similares. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a fiscalização nos ferros-velhos, estabelecimentos de comercialização de material metálico, denominados genericamente de sucata, cabendo atenção especial à prevenção aos receptadores de produtos obtidas de forma ilícita. Parágrafo único. Esta Lei tem por objetivo combater e impedir o crescimento do crime organizado e do crime de oportunidades no Município de Marabá, mediante proibição, sistema de cadastro e estímulo às empresas privadas e a sociedade civil, no sentido de fornecerem informações ou denúncias de irregularidades que contribuam para a identificação e a apuração de infrações penais e administrativas. Art. 2° Considera-se praticante do comércio de sucatas e assemelhados toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria-prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço públicos ainda que a título gratuito. Parágrafo único. Para efeitos desta lei, considera-se material metálico por semelhança, a fibra ótica utilizada na transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos. Art. 3° Fica estabelecido que a compra de fios encapados ou descascados, tampas de postos de vistorias (PV), tampa de relógios de energia elétrica, tampa de água, placas de sinalização de trânsito, grades de águas pluviais, tampa de bueiro, placas de lápides e crucifixos de bronze e outros similares somente poderão ser realizadas se advindas de pessoa jurídica. Parágrafo único. Excepcionalmente a compra poderá ocorrer de pessoa física mediante cadastro e declaração de licitude do produto. Art. 4° Fica proibida a instalação de comércio de ferro-velho nas proximidades de escolas municipais, estaduais ou particulares. 1 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará MUNICÍPIO DE MARABÁ Parágrafo único. Fica estabelecido um raio mínimo de 300 m (trezentos metros) de distância dos estabelecimentos descritos no caput, para exercício da atividade de ferro-velho ou similares, ressalvados os estabelecimentos já existentes. Art. 5° Caberá aos órgãos competentes, intensificar e operacionalizar a fiscalização e policiamento pelos agentes vistores municipais com apoio dos Guardas Municipais, para identificação dos eventuais abusos, desvios, fraudes administrativas e crimes. Art. 61Sem prejuízo das penas previstas em legislação própria, os estabelecimentos do Município de Marabá que adquirirem os produtos descritos no art. 31 , sem observância do estabelecido, estará sujeito à pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por produto no caso do art. 3° e no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e suspensão do alvará no caso do art. 5°. Parágrafo único. Caso esteja direta ou indiretamente envolvido, ou seja, responsabilizado pelas condutas que configurem os crimes dos arts. 155, 157 e 180 do Código Penal Brasileiro, os estabelecimentos referidos no caput deste artigo poderão sofrer as seguintes penalidades: - suspensão do alvará; II - multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais); e III - cassação da licença de funcionamento, no caso de reincidência. Art. 70As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 80O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta dias), a contar da data de sua publicação. Art. 91Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 30 de maio de 2023. tiãrío e de Marabá 2 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 3110512023, 08:34 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N 18.191, DE 30 DE MAIO DE 2023 LEI N° 18.191, DE 30 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a localização e fiscalização nos ferrosvelhos, estabelecimentos de comercialização de material metálico denominado sucata, como medida de prevenção e combate ao hirto e roubo de cabos, fios metálicos, tampas de bueiro, placa de lápides e crucifixos de bronze e outros similares. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. l Esta Lei dispõe sobre a fiscalização nos ferros-velhos, estabelecimentos de comercialização de material metálico, denominados genericamente de sucata, cabendo atenção especial à prevenção aos receptadores de produtos obtidos de forma ilícita. Parágrafo único. Esta Lei tem por objetivo combater e impedir o crescimento do crime organizado e do crime de oportunidades no Município de Marabá, mediante proibição, sistema de cadastro e estímulo às empresas privadas e a sociedade civil, no sentido de fornecerem informações ou denúncias de irregularidades que contribuam para a identificação e a apuração de infrações penais e administrativas. Art. 2° Considera-se praticante do comércio de sucatas e assemelhados toda e qualquer pessoa flsica ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria-prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço públicos ainda que a título gratuito. Parágrafo único. Para efeitos desta lei, considera-se material metálico por semelhança, a fibra ótica utilizada na transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos. Art. 3° Fica estabelecido que a compra de fios encapados ou descascados, tampas de postos de vistorias (PV), tampa de relógios de energia elétrica, tampa de água, placas de sinalização de trânsito, grades de águas pluviais, tampa de bueiro, placas de lápides e crucifixos de bronze e outros similares somente poderão ser realizadas se advindas de pessoa jurídica. Parágrafo único. Excepcionalmente a compra poderá ocorrer de pessoa física mediante cadastro e declaração de licitude do produto. Art. 4° Fica proibida a instalação de comércio de ferro-velho nas proximidades de escolas municipais, estaduais ou particulares. Parágrafo único. Fica estabelecido um raio mínimo de 300 m (trezentos metros) de distância dos estabelecimentos descritos no caput, para exercício da atividade de ferro-velho ou similares, ressalvados os estabelecimentos já existentes. Art. 5° Caberá aos órgãos competentes, intensificar e operacionalizar a fiscalização e policiamento pelos agentes vistores municipais com apoio dos Guardas Municipais, para identificação dos eventuais abusos, desvios, fraudes administrativas e crimes. Art. 6° Sem prejuízo das penas previstas em legislação própria, os estabelecimentos do Município de Marabá que adquirirem os produtos descritos no art. 3°, sem observância do estabelecido, estará sujeito à pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por produto no caso do art. 3° e no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e suspensão do alvará no caso do art. 5°. Parágrafo único. Caso esteja direta ou indiretamente envolvido, ou seja, responsabilizado pelas condutas que configurem os crimes dos arts. 155, 157 e 180 do Código Penal Brasileiro, os estabelecimentos referidos no caput deste artigo poderão sofrer as seguintes penalidades: - suspensão do alvará; II - multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais); e https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materja/BFI 769D6/O3AL8dmw8cma5uiPMNfMNkhSvBuVzY-Baa8yNmoj6veFAcE4pçpt8cvcoxpawg3... 112 31/0512023. 08:34 Prefeitura Municipal de Marabá III - cassação da licença de funcionamento, no caso de reincidência. Art. 70 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 80 O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta dias), a contar da data de sua publicação. Art, 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 30 de maio de 2023. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Idendflcador:BFI 769D6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 31/0512023. Edição 3257 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/fainep/ 1~~- https:l/www.diadomunicipai.com.br/famep/materia/BFl 769D6/O3AL8dmw8cma5uiPMNfMNkhSvBuVZY-8aa8yNmGI6veFACE4kPt8CvcOXPaWO3... 212