br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 18191/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18191 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaDispõe sobre a localização e fiscalização nos ferros-velhos, estabelecimentos de comercialização de material metálico denominado sucata, como medida de prevenção e combate ao furto e roubo de cabos, fios metálicos, tampas de bueiro, placa de lápides e crucifixos de bronze e outros similares.
native_id9046

Originating matéria

matéria 22538 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

MUNICÍPIO DE 
MARABÁ 
54, 
LEI N° 18.191, DE 30 DE MAIO DE 2023 
Dispõe sobre a localização e 
fiscalização nos ferros-velhos, 
estabelecimentos de 
comercialização de material 
metálico denominado sucata, como 
medida de prevenção e combate ao 
furto e roubo de cabos, fios 
metálicos, tampas de bueiro, placa 
de lápides e crucifixos de bronze e 
outros similares. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a fiscalização nos ferros-velhos, 
estabelecimentos de comercialização de material metálico, denominados 
genericamente de sucata, cabendo atenção especial à prevenção aos 
receptadores de produtos obtidas de forma ilícita. 
Parágrafo único. Esta Lei tem por objetivo combater e impedir o 
crescimento do crime organizado e do crime de oportunidades no Município de 
Marabá, mediante proibição, sistema de cadastro e estímulo às empresas privadas 
e a sociedade civil, no sentido de fornecerem informações ou denúncias de 
irregularidades que contribuam para a identificação e a apuração de infrações 
penais e administrativas. 
Art. 2° Considera-se praticante do comércio de sucatas e assemelhados 
toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, 
mantenha em estoque, use como matéria-prima, beneficie, recicle, transporte e 
compacte material metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, 
industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço públicos 
ainda que a título gratuito. 
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, considera-se material metálico por 
semelhança, a fibra ótica utilizada na transmissão de sinais de áudio, vídeo e 
dados eletrônicos. 
Art. 3° Fica estabelecido que a compra de fios encapados ou descascados, 
tampas de postos de vistorias (PV), tampa de relógios de energia elétrica, tampa 
de água, placas de sinalização de trânsito, grades de águas pluviais, tampa de 
bueiro, placas de lápides e crucifixos de bronze e outros similares somente 
poderão ser realizadas se advindas de pessoa jurídica. 
Parágrafo único. Excepcionalmente a compra poderá ocorrer de pessoa 
física mediante cadastro e declaração de licitude do produto. 
Art. 4° Fica proibida a instalação de comércio de ferro-velho nas 
proximidades de escolas municipais, estaduais ou particulares. 
1 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
MUNICÍPIO DE 
MARABÁ 
Parágrafo único. Fica estabelecido um raio mínimo de 300 m (trezentos 
metros) de distância dos estabelecimentos descritos no caput, para exercício da 
atividade de ferro-velho ou similares, ressalvados os estabelecimentos já 
existentes. 
Art. 5° Caberá aos órgãos competentes, intensificar e operacionalizar a 
fiscalização e policiamento pelos agentes vistores municipais com apoio dos 
Guardas Municipais, para identificação dos eventuais abusos, desvios, fraudes 
administrativas e crimes. 
Art. 61Sem prejuízo das penas previstas em legislação própria, os 
estabelecimentos do Município de Marabá que adquirirem os produtos descritos 
no art. 31 , sem observância do estabelecido, estará sujeito à pena de multa no valor 
de R$ 500,00 (quinhentos reais) por produto no caso do art. 3° e no valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais) e suspensão do alvará no caso do art. 5°. 
Parágrafo único. Caso esteja direta ou indiretamente envolvido, ou seja, 
responsabilizado pelas condutas que configurem os crimes dos arts. 155, 157 e 
180 do Código Penal Brasileiro, os estabelecimentos referidos no caput deste 
artigo poderão sofrer as seguintes penalidades: 
- suspensão do alvará; 
II - multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil 
reais); e 
III - cassação da licença de funcionamento, no caso de reincidência. 
Art. 70As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 80O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta 
dias), a contar da data de sua publicação. 
Art. 91Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 30 de 
maio de 2023. 
tiãrío 
e de Marabá 
2 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
3110512023, 08:34 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N 18.191, DE 30 DE MAIO DE 2023 
LEI N° 18.191, DE 30 DE MAIO DE 2023 
Dispõe sobre a localização e fiscalização nos ferros￾velhos, estabelecimentos de comercialização de 
material metálico denominado sucata, como medida 
de prevenção e combate ao hirto e roubo de cabos, 
fios metálicos, tampas de bueiro, placa de lápides e 
crucifixos de bronze e outros similares. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. l Esta Lei dispõe sobre a fiscalização nos ferros-velhos, 
estabelecimentos de comercialização de material metálico, 
denominados genericamente de sucata, cabendo atenção especial à 
prevenção aos receptadores de produtos obtidos de forma ilícita. 
Parágrafo único. Esta Lei tem por objetivo combater e impedir o 
crescimento do crime organizado e do crime de oportunidades no 
Município de Marabá, mediante proibição, sistema de cadastro e 
estímulo às empresas privadas e a sociedade civil, no sentido de 
fornecerem informações ou denúncias de irregularidades que 
contribuam para a identificação e a apuração de infrações penais e 
administrativas. 
Art. 2° Considera-se praticante do comércio de sucatas e assemelhados 
toda e qualquer pessoa flsica ou jurídica que adquira, venda, exponha 
à venda, mantenha em estoque, use como matéria-prima, beneficie, 
recicle, transporte e compacte material metálico procedente de 
anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, 
permissionárias e autorizadas de serviço públicos ainda que a título 
gratuito. 
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, considera-se material metálico 
por semelhança, a fibra ótica utilizada na transmissão de sinais de 
áudio, vídeo e dados eletrônicos. 
Art. 3° Fica estabelecido que a compra de fios encapados ou 
descascados, tampas de postos de vistorias (PV), tampa de relógios de 
energia elétrica, tampa de água, placas de sinalização de trânsito, 
grades de águas pluviais, tampa de bueiro, placas de lápides e 
crucifixos de bronze e outros similares somente poderão ser realizadas 
se advindas de pessoa jurídica. 
Parágrafo único. Excepcionalmente a compra poderá ocorrer de 
pessoa física mediante cadastro e declaração de licitude do produto. 
Art. 4° Fica proibida a instalação de comércio de ferro-velho nas 
proximidades de escolas municipais, estaduais ou particulares. 
Parágrafo único. Fica estabelecido um raio mínimo de 300 m 
(trezentos metros) de distância dos estabelecimentos descritos no 
caput, para exercício da atividade de ferro-velho ou similares, 
ressalvados os estabelecimentos já existentes. 
Art. 5° Caberá aos órgãos competentes, intensificar e operacionalizar a 
fiscalização e policiamento pelos agentes vistores municipais com 
apoio dos Guardas Municipais, para identificação dos eventuais 
abusos, desvios, fraudes administrativas e crimes. 
Art. 6° Sem prejuízo das penas previstas em legislação própria, os 
estabelecimentos do Município de Marabá que adquirirem os produtos 
descritos no art. 3°, sem observância do estabelecido, estará sujeito à 
pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por produto 
no caso do art. 3° e no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e 
suspensão do alvará no caso do art. 5°. 
Parágrafo único. Caso esteja direta ou indiretamente envolvido, ou 
seja, responsabilizado pelas condutas que configurem os crimes dos 
arts. 155, 157 e 180 do Código Penal Brasileiro, os estabelecimentos 
referidos no caput deste artigo poderão sofrer as seguintes 
penalidades: 
- suspensão do alvará; 
II - multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem 
mil reais); e 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materja/BFI 769D6/O3AL8dmw8cma5uiPMNfMNkhSvBuVzY-Baa8yNmoj6veFAcE4pçpt8cvcoxpawg3... 112 
31/0512023. 08:34 Prefeitura Municipal de Marabá 
III - cassação da licença de funcionamento, no caso de reincidência. 
Art. 70 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão 
por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se 
necessário. 
Art. 80 O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta 
dias), a contar da data de sua publicação. 
Art, 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 30 
de maio de 2023. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Idendflcador:BFI 769D6 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 31/0512023. Edição 3257 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/fainep/ 
1~~- 
https:l/www.diadomunicipai.com.br/famep/materia/BFl 769D6/O3AL8dmw8cma5uiPMNfMNkhSvBuVZY-8aa8yNmGI6veFACE4kPt8CvcOXPaWO3... 212 

open original →