| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18193 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | Institui no Município de Marabá o ‘‘Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho’’, como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou familiar. |
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--•• LEI N° 18.193, DE 31 DE MAIO DE 2023 Institui no Município de Marabá o "Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho", como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou MUNICÍPIO familiar. DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Fica instituído no Município de Marabá o "Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho", como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou familiar. Parágrafo único. O código "sinal vermelho" constitui forma de pedido de socorro e ajuda pelo qual a vítima pode dizer "sinal vermelho" ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda, expondo a mão com uma marca no centro, na forma de um "X", feita com caneta, batom ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta, para clara comunicação do pedido. Art. 20O protocolo básico e mínimo do programa de que trata esta Lei consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por meio da visualização da marca, conforme descrito no parágrafo único do art. 1 0desta Lei, ou ao ouvir o código "sinal vermelho", o atendente de farmácia, repartição pública, portaria de condomínio, hotel, supermercado ou estabelecimento comercial, com o nome da vítima e o seu endereço ou telefone, ligue imediatamente para os números 190 (Emergência - Polícia Militar) ou 153 (Patrulha Maria da Penha) e reporte a situação. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 31 de maio de 2023. jb stfl pMiranda Filo Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 —Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 0910612023, 08:15 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N 18.193, DE 31 DE MAIO DE 2023 LEI N-18.193, DE 31 DE MAIO DE 2023 Institui no Município de Marabá o "Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho", como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou familiar. €) PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído no Município de Marabá o "Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho", como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou familiar. Parágrafo único. O código "sinal vermelho" constitui forma de pedido de socorro e ajuda pelo qual a vítima pode dizer "sinal vermelho" ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda, expondo a mão com uma marca no centro, na forma de um "X", feita com caneta, batom ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta, para clara comunicação do pedido. Art. 2° O protocolo básico e mínimo do programa de que trata esta Lei consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por meio da visualização da marca, conforme descrito no parágrafo único do art. 1° desta Lei, ou ao ouvir o código "sinal vermelho", o atendente de farmácia, repartição pública, portaria de condomínio, hotel, supermercado ou estabelecimento comercial, com o nome da vítima e o seu endereço ou telefone, ligue imediatamente para os números 190 (Emergência - Polícia Militar) ou 153 (Patrulha Maria da Penha) e reporte a situação. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 31 de maio de 2023. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Ident1ficador:6C496520 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 08106/2023. Edição 3263 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ https://www.diariornunicipal.com.br/famep/materia/60496520/o3ALsdmwgskoDge4gfNsBcxt3qsoJwrI Py6PCBzmL2tO3zdvXOnzZHIOzsSwV_Itz... 1/1