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norma nº 18193/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18193 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaInstitui no Município de Marabá o ‘‘Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho’’, como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou familiar.
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LEI N° 18.193, DE 31 DE MAIO DE 2023 
Institui no Município de Marabá o 
"Programa de Cooperação e 
Código Sinal Vermelho", como 
medida de combate e prevenção 
à violência doméstica ou 
MUNICÍPIO familiar. DE MARABÁ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica instituído no Município de Marabá o "Programa de 
Cooperação e Código Sinal Vermelho", como medida de combate e prevenção à 
violência doméstica ou familiar. 
Parágrafo único. O código "sinal vermelho" constitui forma de pedido de 
socorro e ajuda pelo qual a vítima pode dizer "sinal vermelho" ou sinalizar e 
efetivar o pedido de socorro e ajuda, expondo a mão com uma marca no centro, 
na forma de um "X", feita com caneta, batom ou outro material acessível, se 
possível na cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta, para clara 
comunicação do pedido. 
Art. 20O protocolo básico e mínimo do programa de que trata esta Lei 
consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por meio da 
visualização da marca, conforme descrito no parágrafo único do art. 1 0desta Lei, 
ou ao ouvir o código "sinal vermelho", o atendente de farmácia, repartição 
pública, portaria de condomínio, hotel, supermercado ou estabelecimento 
comercial, com o nome da vítima e o seu endereço ou telefone, ligue 
imediatamente para os números 190 (Emergência - Polícia Militar) ou 153 
(Patrulha Maria da Penha) e reporte a situação. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 31 de 
maio de 2023. 
jb stfl pMiranda Filo 
Prefeito Municipal de Marabá 
Folha 31 —Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
0910612023, 08:15 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N 18.193, DE 31 DE MAIO DE 2023 
LEI N-18.193, DE 31 DE MAIO DE 2023 
Institui no Município de Marabá o "Programa 
de Cooperação e Código Sinal Vermelho", 
como medida de combate e prevenção à 
violência doméstica ou familiar. 
€) PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no Município de Marabá o "Programa de 
Cooperação e Código Sinal Vermelho", como medida de 
combate e prevenção à violência doméstica ou familiar. 
Parágrafo único. O código "sinal vermelho" 
constitui forma de pedido de socorro e ajuda pelo qual a vítima 
pode dizer "sinal vermelho" ou sinalizar e efetivar 
o pedido de socorro e ajuda, expondo a mão com uma marca 
no centro, na forma de um "X", feita com caneta, 
batom ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, 
a ser mostrada com a mão aberta, para clara comunicação do 
pedido. 
Art. 2° O protocolo básico e mínimo do programa de que trata 
esta Lei 
consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por 
meio da visualização da marca, conforme descrito no parágrafo 
único do art. 1° desta Lei, ou ao ouvir o código "sinal 
vermelho", o atendente de farmácia, repartição pública, 
portaria de condomínio, hotel, supermercado ou 
estabelecimento comercial, com o nome da vítima e o seu 
endereço ou telefone, ligue imediatamente para os números 
190 (Emergência - Polícia Militar) ou 153 (Patrulha Maria da 
Penha) e reporte a situação. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de 
sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 
31 de maio de 2023. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Ident1ficador:6C496520 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 08106/2023. Edição 3263 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
https://www.diariornunicipal.com.br/famep/materia/60496520/o3ALsdmwgskoDge4gfNsBcxt3qsoJwrI Py6PCBzmL2tO3zdvXOnzZHIOzsSwV_Itz... 1/1 

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