| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18194 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da gratificação por especialidade, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), para os servidores que prestem assistência direta às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA). |
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LEI N° 18.194, DE 31 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a criação da gratificação por especialidade, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), para os servidores que prestem assistência direta às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA). MUNICÍPIO DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica criada a gratificação por especialidade para os servidores que prestem assistência direta às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e possuam título de especialista na área de Neuropsicologia, Análise do Comportamento Aplicada (ABA), Sistema de Comunicação por Troca de Imagens (PECS), Terapia de Integração Sensorial, Psicomotricidade ou Reabilitação Aplicada em Autismo, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá. § 10 O servidor fará jus à gratificação de 100% (cem por cento) sobre o vencimento-base quando comprovada a especialidade em uma das áreas indicadas no caput deste artigo, através de documento hábil e legal, e desde que desenvolva suas atividades na assistência direta às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA). § 20 O servidor, ainda que possua mais de uma especialidade indicada no caput deste artigo, fará jus ao recebimento somente de uma gratificação. Art. 2 1' As despesas decorrentes desta Lei: - serão suportadas por rubrica própria do orçamento; II - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2022; III - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LIDO) vigente; IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual (LOA); e V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LIDO). Art. 3 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 31 de maio de 2023. Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 0910612023, 08:20 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N 18.194, DE 31 DE MAIO DE 2023 LEI N° 18.194, DE 31 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a criação da gratificação por especialidade, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), para os servidores que prestem assistência direta às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA). O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica criada a gratificação por especialidade para os servidores que prestem assistência direta às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e possuam título de especialista na área de Neuropsicologia, Análise do Comportamento Aplicada (ABA), Sistema de Comunicação por Troca de Imagens (PECS), Terapia de Integração Sensorial, Psicomotricidade ou Reabilitação Aplicada em Autismo, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá. § 1° O servidor fará jus à gratificação de 100% (cem por cento) sobre o vencimento-base quando comprovada a especialidade em uma das áreas indicadas no caput deste artigo, através de documento hábil e legal, e desde que desenvolva suas atividades na assistência direta às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA). § 2° O servidor, ainda que possua mais de uma especialidade indicada no caput deste artigo, fará jus ao recebimento somente de uma gratificação. Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei: 1 - serão suportadas por rubrica própria do orçamento; II - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2022; III - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) vigente; IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual (LOA); e V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 31 de maio de 2023. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:2 1 DC2FEF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 08106/2023. Edição 3263 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ https:llwww.diariomunicipal.com.br/famep/materia/21 DC2FEF/O3AL8dmw9n9YFYJAXL_uflBKwCuSsypIQRWMS0F52bV6MCC1 5cc-pDiZnrONkR... 1/1