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norma nº 18194/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18194 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaDispõe sobre a criação da gratificação por especialidade, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), para os servidores que prestem assistência direta às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
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LEI N° 18.194, DE 31 DE MAIO DE 2023 
Dispõe sobre a criação da 
gratificação por especialidade, no 
âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde (SMS), para os servidores que 
prestem assistência direta às 
pessoas com Transtorno de Espectro 
Autista (TEA). 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criada a gratificação por especialidade para os servidores que 
prestem assistência direta às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e 
possuam título de especialista na área de Neuropsicologia, Análise do 
Comportamento Aplicada (ABA), Sistema de Comunicação por Troca de Imagens 
(PECS), Terapia de Integração Sensorial, Psicomotricidade ou Reabilitação 
Aplicada em Autismo, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), na 
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá. 
§ 10 O servidor fará jus à gratificação de 100% (cem por cento) sobre o 
vencimento-base quando comprovada a especialidade em uma das áreas 
indicadas no caput deste artigo, através de documento hábil e legal, e desde que 
desenvolva suas atividades na assistência direta às pessoas com Transtorno de 
Espectro Autista (TEA). 
§ 20 O servidor, ainda que possua mais de uma especialidade indicada no 
caput deste artigo, fará jus ao recebimento somente de uma gratificação. 
Art. 2 1' As despesas decorrentes desta Lei: 
- serão suportadas por rubrica própria do orçamento; 
II - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2022; 
III - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LIDO) 
vigente; 
IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária 
Anual (LOA); e 
V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de 
Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LIDO). 
Art. 3 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 31 de 
maio de 2023. 
Prefeito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
0910612023, 08:20 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N 18.194, DE 31 DE MAIO DE 2023 
LEI N° 18.194, DE 31 DE MAIO DE 2023 
Dispõe sobre a criação da gratificação por 
especialidade, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS), para os servidores 
que prestem assistência direta às pessoas com 
Transtorno de Espectro Autista (TEA). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criada a gratificação por especialidade para os 
servidores que prestem assistência direta às pessoas com 
Transtorno de Espectro Autista (TEA) e possuam título de 
especialista na área de Neuropsicologia, Análise do 
Comportamento Aplicada (ABA), Sistema de Comunicação 
por Troca de Imagens (PECS), Terapia de Integração Sensorial, 
Psicomotricidade ou Reabilitação Aplicada em Autismo, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), na estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá. 
§ 1° O servidor fará jus à gratificação de 100% (cem por cento) 
sobre o vencimento-base quando comprovada a especialidade 
em uma das áreas indicadas no caput deste artigo, através de 
documento hábil e legal, e desde que desenvolva suas 
atividades na assistência direta às pessoas com Transtorno de 
Espectro Autista (TEA). 
§ 2° O servidor, ainda que possua mais de uma especialidade 
indicada no caput deste artigo, fará jus ao recebimento somente 
de uma gratificação. 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei: 
1 - serão suportadas por rubrica própria do orçamento; 
II - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro 
de 2022; 
III - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias 
(LDO) vigente; 
IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei 
Orçamentária Anual (LOA); e 
V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no 
Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO). 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 
31 de maio de 2023. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:2 1 DC2FEF 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 08106/2023. Edição 3263 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
https:llwww.diariomunicipal.com.br/famep/materia/21 DC2FEF/O3AL8dmw9n9YFYJAXL_uflBKwCuSsypIQRWMS0F52bV6MCC1 5cc-pDiZnrONkR... 1/1 

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