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norma nº 18196/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18196 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaInstitui a “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar” no Município de Marabá-PA.
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LEI N° 18.196, DE 31 DE MAIO DE 2023 
Institui a "Semana Municipal de 
Conscientização e Incentivo à 
Preservação do Patrimônio 
Público Escolar" no Município de 
Marabá - PA. MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída, no Município de Marabá, a 'Semana Municipal de 
Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar", a 
ser realizada na primeira semana do mês de abril de cada ano. 
Parágrafo único. A "Semana Municipal de Conscientização e Incentivo 
à Preservação do Patrimônio Público Escolar" tem o objetivo de esclarecer, 
orientar, alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e preservação 
do patrimônio público escolar. 
Art. 20Por ocasião da "Semana Municipal de Conscientização e 
Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar" poderão ser 
desenvolvidas palestras e campanhas educativas didáticas, com ênfase para a 
importância da proteção e preservação do patrimônio escolar no Município de 
Marabá. 
Art. 30Para a consecução das atividades que serão desenvolvidas 
nessa semana poderão ser celebrados convênios e parcerias com órgão 
público e entidades privadas. 
Art. 40Na "Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à 
Preservação do Patrimônio Público Escolar", poderão ser desenvolvidas as 
seguintes atividades, dentre outras: 
- campanha institucional de conscientização nas próprias escolas, 
com mensagens sobre os gastos públicos com a pintura, reforma, conserto e 
aquisição de móveis e equipamentos para as escolas do Município; 
(' II - confecção pelos próprios alunos e professores, de cartazes, folders 
com mensagens que incentivam, esclareçam, orientam e conscientizam sobre 
a importância da proteção do patrimônio público escolar; 
III - concursos e exposições de trabalhos estudantis sobre o tema 
"Preservação e Proteção do Patrimônio Público Escolar"; 
IV - mutirões de limpeza, pintura e reforma de cadeiras e carteiras, 
quadros e demais utensílios. 
1 
PnFh 1 - Prn Mijnir.inI - flPP RRfflR-q7fl - Mrh - Pr 
Art. 51Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 31 
de maio de 2023. 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
ebasti Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
2 
FnIh 1 - Pr.n MiinicinI - CFP ARflR-q7fl - Mrhi - 
09106/2023, 08:21 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N' 18.196, DE 31 DE MAIO DE 2023 
LEI N-18.196, DE 31 DE MAIO DE 2023 
Institui a "Semana Municipal de 
Conscientização e Incentivo à Preservação do 
Patrimônio Público Escolar" no Município de 
Marabá - PA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmra Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. lO Fica instituída, no Município de Marabá, a "Semana 
Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do 
Patrimônio Público Escolar", a 
ser realizada na primeira semana do mês de abril de cada ano. 
Parágrafo único. A "Semana Municipal de Conscientização e 
Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar" tem o 
objetivo de esclarecer, orientar, alertar e conscientizar sobre a 
importância da proteção e preservação do patrimônio público 
escolar. 
Art. 20Por ocasião da "Semana Municipal de Conscientização 
e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar" 
poderão ser desenvolvidas palestras e campanhas educativas 
didáticas, com ênfase para a importância da proteção e 
preservação do patrimônio escolar no Município de Marabá. 
Art. 3° Para a consecução das atividades que serão 
desenvolvidas nessa semana poderão ser celebrados convênios 
e parcerias com órgão público e entidades privadas. 
Art. 40Na "Semana Municipal de Conscientização e Incentivo 
à Preservação do Patrimônio Público Escolar", poderão ser 
desenvolvidas as seguintes atividades, dentre outras: 
1 - campanha institucional de conscientização nas próprias 
escolas, com mensagens sobre os gastos públicos com a 
pintura, reforma, conserto e aquisição de móveis e 
equipamentos para as escolas do Município; 
II - confecção pelos próprios alunos e professores, de cartazes, 
foldei-s com mensagens que incentivam, esclareçam, orientam e 
conscientizam sobre a importância da proteção do patrimônio 
público escolar; 
III - concursos e exposições de trabalhos estudantis sobre o 
tema "Preservação e Proteção do Patrimônio Público Escolar"; 
IV - mutirões de limpeza, pintura e reforma de cadeiras e 
carteiras, quadros e demais utensílios. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 
31 de maio de 2023. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código ldentificador:5E6CCBB7 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 08/0612023. Edição 3263 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/5E6CCBB7/O3AL8dmw85l eMondkyqmulPgmQxl MPra4fRkGBazoB2JtYgl gb9C5znJz2xWhrg... 1/1 

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