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norma nº 18198/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18198 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaDispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes de cursos livres matriculados em instituições de ensino com funcionamento autorizado pelo Ministério da Educação, Pela Secretaria Estadual de Educação ou pela Secretaria Municipal de Educação.
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LEI N° 18.198, DE 31 DE MAIO DE 2023 1~ RAB 
Dispõe sobre o benefício do 
pagamento de meia-entrada 
para estudantes de cursos 
livres matriculados em 
MUNICÍPIO DE instituições de ensino com 
MARABÁ funcionamento autorizado pelo 
Ministério da Educação, pela 
Secretaria Estadual de 
Educação ou pela Secretaria 
Municipal de Educação. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 É assegurado, aos estudantes de cursos livres matriculados 
em instituições de ensino com funcionamento autorizado pelo Ministério da 
Educação, pela Secretaria Estadual de Educação ou pela Secretaria 
Municipal de Educação, o acesso às salas de cinema, cineclubes, teatros, 
espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer 
e de entretenimento, promovidos e patrocinados por particulares, mediante 
pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do 
público em geral. 
§ 10 O benefício previsto no caput não será cumulativo com 
quaisquer outras promoções e convênios e não se aplica ao valor dos 
serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e 
cadeiras especiais. 
§ 20O benefício previsto no caput condiciona-se ao disposto no 
§10 do art. 1 1da Lei Federal n° 12.933, de 26 de dezembro de 2013. 
Art. 21Para usufruir do benefício, o estudante deverá comprovar 
sua condição de discente mediante a apresentação, no momento da 
aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da 
identidade estudantil, emitida pelo estabelecimento de ensino do estudante. 
§ 1° A autenticação e expedição da identidade estudantil referidas 
no caput deste artigo deverão se dar como base em listagem de alunos 
regularmente matriculados no ano corrente, elaborada pela direção de cada 
estabelecimento de ensino, até 1 (um) mês após o encerramento das 
matrículas. 
§ 20A identidade estudantil somente será aceita, para a concessão 
do benefício da meia-entrada, se estiver dentro de seu respectivo prazo de 
validade. 
1 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 31 
de maio de 2023. 
MUNICÍPIO DE 
MARABÁ 
e6asti o - íràn`d~a Filh 
Prefeito Municipal de Marabá 
2 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
0910612023, 08:23 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N' 18.198, DE 31 DE MAIO DE 2023 
LEI 18.198, DE 31 DE MAIO DE 2023 
Dispõe sobre o beneficio do pagamento de 
meia-entrada para estudantes de cursos livres 
matriculados em instituições de ensino com 
funcionamento autorizado pelo Ministério da 
Educação, pela Secretaria Estadual de Educação 
ou pela Secretaria Municipal de Educação. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° E assegurado, aos estudantes de cursos livres 
matriculados em instituições de ensino com funcionamento 
autorizado pelo Ministério da Educação, pela Secretaria 
Estadual de Educação ou pela Secretaria Municipal de 
Educação, o acesso às salas de cinema, cineclubes, teatros, 
espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, 
esportivos, de lazer e de entretenimento, promovidos e 
patrocinados por particulares, mediante pagamento da metade 
do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em 
geral. 
§ 1° O beneficio previsto no caput não será cumulativo com 
quaisquer outras promoções e convênios e não se aplica ao 
valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em 
camarotes, áreas e cadeiras especiais. 
§ 2° O beneficio previsto no caput condiciona-se ao disposto no 
§10 do art. 10 da Lei Federal n° 12.933, de 26 de dezembro de 
2013. 
Art. 2° Para usufruir do beneficio, o estudante deverá 
comprovar sua condição de discente mediante a apresentação, 
no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de 
realização do evento, da identidade estudantil, emitida pelo 
estabelecimento de ensino do estudante. 
§ 1° A autenticação e expedição da identidade estudantil 
referidas no caput deste artigo deverão se dar como base em 
listagem de alunos regularmente matriculados no ano corrente, 
elaborada pela direção de cada estabelecimento de ensino, até 1 
(um) mês após o encerramento das matriculas. 
§ 2° A identidade estudantil somente será aceita, para a 
concessão do beneficio da meia-entrada, se estiver dentro de 
seu respectivo prazo de validade. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 
31 de maio de 2023. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código l deu tificador:EAAF7C89 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 08/06/2023. Edição 3263 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
https://www.diariomunicipal.com.brlfamep/materia/EAAFTC89IO3AL8dmw800rXdePO(vwDK5sA2TNjqU TGMuY 1 DSkRObDyHL-29k4nHx7SvViRy... 1 / 1 

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