| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18198 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes de cursos livres matriculados em instituições de ensino com funcionamento autorizado pelo Ministério da Educação, Pela Secretaria Estadual de Educação ou pela Secretaria Municipal de Educação. |
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LEI N° 18.198, DE 31 DE MAIO DE 2023 1~ RAB Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes de cursos livres matriculados em MUNICÍPIO DE instituições de ensino com MARABÁ funcionamento autorizado pelo Ministério da Educação, pela Secretaria Estadual de Educação ou pela Secretaria Municipal de Educação. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 É assegurado, aos estudantes de cursos livres matriculados em instituições de ensino com funcionamento autorizado pelo Ministério da Educação, pela Secretaria Estadual de Educação ou pela Secretaria Municipal de Educação, o acesso às salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, promovidos e patrocinados por particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral. § 10 O benefício previsto no caput não será cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios e não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais. § 20O benefício previsto no caput condiciona-se ao disposto no §10 do art. 1 1da Lei Federal n° 12.933, de 26 de dezembro de 2013. Art. 21Para usufruir do benefício, o estudante deverá comprovar sua condição de discente mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da identidade estudantil, emitida pelo estabelecimento de ensino do estudante. § 1° A autenticação e expedição da identidade estudantil referidas no caput deste artigo deverão se dar como base em listagem de alunos regularmente matriculados no ano corrente, elaborada pela direção de cada estabelecimento de ensino, até 1 (um) mês após o encerramento das matrículas. § 20A identidade estudantil somente será aceita, para a concessão do benefício da meia-entrada, se estiver dentro de seu respectivo prazo de validade. 1 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 31 de maio de 2023. MUNICÍPIO DE MARABÁ e6asti o - íràn`d~a Filh Prefeito Municipal de Marabá 2 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 0910612023, 08:23 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N' 18.198, DE 31 DE MAIO DE 2023 LEI 18.198, DE 31 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre o beneficio do pagamento de meia-entrada para estudantes de cursos livres matriculados em instituições de ensino com funcionamento autorizado pelo Ministério da Educação, pela Secretaria Estadual de Educação ou pela Secretaria Municipal de Educação. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° E assegurado, aos estudantes de cursos livres matriculados em instituições de ensino com funcionamento autorizado pelo Ministério da Educação, pela Secretaria Estadual de Educação ou pela Secretaria Municipal de Educação, o acesso às salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, promovidos e patrocinados por particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral. § 1° O beneficio previsto no caput não será cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios e não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais. § 2° O beneficio previsto no caput condiciona-se ao disposto no §10 do art. 10 da Lei Federal n° 12.933, de 26 de dezembro de 2013. Art. 2° Para usufruir do beneficio, o estudante deverá comprovar sua condição de discente mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da identidade estudantil, emitida pelo estabelecimento de ensino do estudante. § 1° A autenticação e expedição da identidade estudantil referidas no caput deste artigo deverão se dar como base em listagem de alunos regularmente matriculados no ano corrente, elaborada pela direção de cada estabelecimento de ensino, até 1 (um) mês após o encerramento das matriculas. § 2° A identidade estudantil somente será aceita, para a concessão do beneficio da meia-entrada, se estiver dentro de seu respectivo prazo de validade. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 31 de maio de 2023. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código l deu tificador:EAAF7C89 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 08/06/2023. Edição 3263 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ https://www.diariomunicipal.com.brlfamep/materia/EAAFTC89IO3AL8dmw800rXdePO(vwDK5sA2TNjqU TGMuY 1 DSkRObDyHL-29k4nHx7SvViRy... 1 / 1