| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18200 / 2023 |
| Date | 2023-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de senha em chamada de voz, nos termos que especifica, e dá outras providências. |
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LEI N° 18.200. DE 9 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de senha em chamada de voz, nos termos que especifica, e dá outras providências. MUNICÍPIO O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara DEMARABA Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Os estabelecimentos públicos e privados que utilizem o sistema de senha para atendimento ao público ficam obrigados a disponibilizar avisos sonoros para pessoas com deficiência visual. Art. 20O descumprimento da obrigação estabelecida nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções nas esferas penal e administrativa: - advertência por escrito, com a notificação do infrator, para que passe a cumprir a obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da notificação; II - multa no valor equivalente a 100 (cem) Unidades Fiscais do Município (UFM), caso a obrigação não seja cumprida no prazo do inciso 1; III - multa equivalente a 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município (UFM), em caso de reincidência; IV - multa diária equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município (UFM), até o limite de 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Município (UFM), em caso de reincidência, após imposição da multa prevista no inciso III. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão aplicadas cumulativamente. Art. 30Esta lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 9 de junho de 2023. e ías ~tÍ" M i andP Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 - Paço Municipal - C EP 68508-970 - Marabá - Pará 1210612023. 08:24 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 18.200, DE 9 DE JUNHO DE 2023 LEI N° 18.200, DE 9 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de senha em chamada de voz, nos termos que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Os estabelecimentos públicos e privados que utilizem o sistema de senha para atendimento ao público ficam obrigados a disponibilizar avisos sonoros para pessoas com deficiência visual. Art. 2° O descumprimento da obrigação estabelecida nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções nas esferas penal e administrativa: - advertência por escrito, com a notificação do infrator, para que passe a cumprir a obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da notificação; II - multa no valor equivalente a 100 (cem) Unidades Fiscais do Município (UFM), caso a obrigação não seja cumprida no prazo do inciso 1; III - multa equivalente a 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município (UFM), em caso de reincidência; IV - multa diária equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município (UFM), até o limite de 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Município (UFM), em caso de reincidência, após imposição da multa prevista no inciso III. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão aplicadas cumulativamente. Art. 30 Esta lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 9 de junho de 2023. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código ldentificador:7DB457E6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 12106/2023. Edição 3265 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ https://www.diariomunicipal.com.brlfamep/materia/7D8457E6/o3AL8dmw9voaTzs5ahhzH 3hD 1 kDVIPP2DNxBPoWKoCRIN 1 BttyrrkW3MNbJj4g... 1/1