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norma nº 18200/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18200 / 2023
Date 2023-06-09
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de senha em chamada de voz, nos termos que especifica, e dá outras providências.
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LEI N° 18.200. DE 9 DE JUNHO DE 2023 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
emissão de senha em chamada de 
voz, nos termos que especifica, e 
dá outras providências. 
MUNICÍPIO O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
DEMARABA 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Os estabelecimentos públicos e privados que utilizem o sistema 
de senha para atendimento ao público ficam obrigados a disponibilizar avisos 
sonoros para pessoas com deficiência visual. 
Art. 20O descumprimento da obrigação estabelecida nesta lei sujeitará o 
infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções nas esferas 
penal e administrativa: 
- advertência por escrito, com a notificação do infrator, para que passe 
a cumprir a obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da 
notificação; 
II - multa no valor equivalente a 100 (cem) Unidades Fiscais do Município 
(UFM), caso a obrigação não seja cumprida no prazo do inciso 1; 
III - multa equivalente a 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município 
(UFM), em caso de reincidência; 
IV - multa diária equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município 
(UFM), até o limite de 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Município (UFM), em 
caso de reincidência, após imposição da multa prevista no inciso III. 
Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão aplicadas 
cumulativamente. 
Art. 30Esta lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 9 de 
junho de 2023. 
e ías ~tÍ" M i andP 
Prefeito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - C EP 68508-970 - Marabá - Pará 
1210612023. 08:24 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 18.200, DE 9 DE JUNHO DE 2023 
LEI N° 18.200, DE 9 DE JUNHO DE 2023 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de senha 
em chamada de voz, nos termos que especifica, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Os estabelecimentos públicos e privados que utilizem o sistema 
de senha para atendimento ao público ficam obrigados a disponibilizar 
avisos sonoros para pessoas com deficiência visual. 
Art. 2° O descumprimento da obrigação estabelecida nesta lei sujeitará 
o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções nas 
esferas penal e administrativa: 
- advertência por escrito, com a notificação do infrator, para que 
passe a cumprir a obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, 
contados da notificação; 
II - multa no valor equivalente a 100 (cem) Unidades Fiscais do 
Município (UFM), caso a obrigação não seja cumprida no prazo do 
inciso 1; 
III - multa equivalente a 200 (duzentas) Unidades Fiscais do 
Município (UFM), em caso de reincidência; 
IV - multa diária equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do 
Município (UFM), até o limite de 300 (trezentas) Unidades Fiscais do 
Município (UFM), em caso de reincidência, após imposição da multa 
prevista no inciso III. 
Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão aplicadas 
cumulativamente. 
Art. 30 Esta lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 9 de 
junho de 2023. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código ldentificador:7DB457E6 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 12106/2023. Edição 3265 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
https://www.diariomunicipal.com.brlfamep/materia/7D8457E6/o3AL8dmw9voaTzs5ahhzH 3hD 1 kDVIPP2DNxBPoWKoCRIN 1 BttyrrkW3MNbJj4g... 1/1 

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