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norma nº 18023/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18023 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, NO CONSÓRCIO PÚBLICO A SER INSTITUÍDO PARA A AQUISIÇÃO DE VACINAS, DE MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E OUTROS INSUMOS PARA ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID- 19, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.
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LEI N° 18.023, DE 17 DE MARÇO DE 2021 
PREFEITUI 
M UNICI P 
DE MARAI 
PUBLICADA 
Em_1l' / (,) / 
José Nilton de Medeiros 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria n 2011/2017-GP 
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E 
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, NO CONSÓRCIO PÚBLICO A SER 
INSTITUÍDO PARA A AQUISIÇÃO DE VACINAS, 
DE MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E 
OUTROS INSUMOS PARA ENFRENTAMENTO À 
PANDEMIA DA COVID-19, EM OBSERVÂNCIA 
AO DISPOSTO NO ART. 50DA LEI FEDERAL N° 
11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio 
público a ser instituído para a aquisição de vacinas, de medicamentos, 
equipamentos e outros insumos para enfrentamento à pandemia da COVID-19, 
em observância ao disposto no art. 5 0da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 
2005. 
Art. 2° Fica autorizado o ingresso do Município de Marabá, Consórcio 
público a ser instituído para a aquisição de vacinas, de medicamentos, 
equipamentos e outros insumos para enfrentamento à pandemia da COVID-19, 
nos termos do Protocolo de Intenções. 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 17 
de março de 2021. 
anda Fié i 
feito nicipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 

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