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norma nº 18201/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18201 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaRevoga a Lei Municipal n° 4.060, de 14 de outubro de 1968, que concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal localizado na Rua 5 de abril, n° 1568, bairro Marabá Pioneira, Município de Marabá, Estado do Pará, em favor de Domingos Ferreira.
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MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
LEI N° 18.201, DE 27 DE JUNHO DE 2023 
Revoga a Lei Municipal n° 4.060, de 14 de 
outubro de 1968, que concedeu, por 
enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio 
municipal localizado na Rua 5 de abril, n° 
1568, bairro Marabá Pioneira, Município de 
Marabá, Estado do Pará, em favor de 
Domingos Ferreira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica revogada a Lei Municipal n° 4.060, de 14 de outubro de 1968, 
que concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal localizado 
na Rua 05 de abril, n° 1568, bairro Marabá Pioneira, Município de Marabá, Estado 
do Pará, em favor de Domingos Ferreira. 
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a 
seguinte descrição: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de 
coordenadas N 9.408.585,592m e E 707.007,869m; Situado na divisa do N° 1576; 
deste, segue confrontando com N° 1576, com os seguintes azimutes e distâncias: 
162°3327" e 24,27 m, até o vértice P-02, de coordenadas N 9.408.562,435m e E 
707.015,145m; Situado na divisa do N° 482; deste, segue confrontando com N° 
482, com os seguintes azimutes e distâncias: 250 0 58'09" e 4,75 m até o vértice P￾03, de coordenadas N 9.408.560,886m e E 707.010,654m; Situado na divisa do 
N° 1564; deste, segue confrontando com N° 1564, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 3420 10'49" e 23,19 m até o vértice P-04, de coordenadas N 
9.408.582,960m e E 707.003,559m; Situado na divisa da Rua Cinco de Abril; deste, 
segue confrontando com Rua Cinco de Abril, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 58035'45" e 5,05 m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste 
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no 
Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 51 0 00', fuso -22, tendo como 
datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram 
calculados no plano de projeção U T M." 
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar os atos 
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 27 
de junho de023. 
irdi lho 2 
efeito Mtiniipal de Marabá 
'4 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
28/06/2023, 08:27 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N 18 .201, DE 27 DE JUNHO DE 2023 
LEI N° 18.201, DE 27 DE JUNHO DE 2023 
Revoga a Lei Municipal n° 4.060, de 14 de 
outubro de 1968, que concedeu, por enfiteuse, 
um terreno urbano do patrimônio municipal 
localizado na Rua 5 de abril, n° 1568, bairro 
Marabá Pioneira, Município de Marabá, Estado 
do Pará, em favor de Domingos Ferreira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 4.060, de 14 de 
outubro de 1968, que concedeu, por enfiteuse, um terreno 
urbano do patrimônio municipal localizado na Rua 05 de abril, 
n° 1568, bairro Marabá Pioneira, Município de Marabá, Estado 
do Pará, em favor de Domingos Ferreira. 
Parágrafo Único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, 
possui a seguinte descrição: "Inicia-se a descrição deste 
perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 9.408.585,592m e 
E 707.007,869m; Situado na divisa do N° 1576; 
deste, segue confrontando com N° 1576, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 
162°33'27" e 24,27 m, até o vértice P-02, de 
coordenadas N 9.408.562,435m e E 707.015,145m; Situado na 
divisa do N° 482; deste, segue confrontando com N° 482, com 
os seguintes azimutes e distâncias: 250
058'09" e 
4,75 m até o vértice P-03, de coordenadas N 9.408.560,886m e 
E 707.010,654m; Situado na divisa do N° 1564; deste, segue 
confrontando com N° 1564, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 342
0 10'49" e 23,19 m até o vértice P-04, 
de coordenadas N 9.408.582,960m e E 707.003,559m; Situado 
na divisa da Rua Cinco de Abril; deste, segue confrontando 
com Rua Cinco de Abril, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 58°35'45" e 5,05 m até o vértice P-01, 
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as 
coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no 
Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 
51000', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. 
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram 
calculados no plano de projeção U T M." 
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar 
os atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 
27 de junho de 2023. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:BE6005A2 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 28/06/2023. Edição 3277 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
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