| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18201 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n° 4.060, de 14 de outubro de 1968, que concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal localizado na Rua 5 de abril, n° 1568, bairro Marabá Pioneira, Município de Marabá, Estado do Pará, em favor de Domingos Ferreira. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ LEI N° 18.201, DE 27 DE JUNHO DE 2023 Revoga a Lei Municipal n° 4.060, de 14 de outubro de 1968, que concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal localizado na Rua 5 de abril, n° 1568, bairro Marabá Pioneira, Município de Marabá, Estado do Pará, em favor de Domingos Ferreira. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Fica revogada a Lei Municipal n° 4.060, de 14 de outubro de 1968, que concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal localizado na Rua 05 de abril, n° 1568, bairro Marabá Pioneira, Município de Marabá, Estado do Pará, em favor de Domingos Ferreira. Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a seguinte descrição: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 9.408.585,592m e E 707.007,869m; Situado na divisa do N° 1576; deste, segue confrontando com N° 1576, com os seguintes azimutes e distâncias: 162°3327" e 24,27 m, até o vértice P-02, de coordenadas N 9.408.562,435m e E 707.015,145m; Situado na divisa do N° 482; deste, segue confrontando com N° 482, com os seguintes azimutes e distâncias: 250 0 58'09" e 4,75 m até o vértice P03, de coordenadas N 9.408.560,886m e E 707.010,654m; Situado na divisa do N° 1564; deste, segue confrontando com N° 1564, com os seguintes azimutes e distâncias: 3420 10'49" e 23,19 m até o vértice P-04, de coordenadas N 9.408.582,960m e E 707.003,559m; Situado na divisa da Rua Cinco de Abril; deste, segue confrontando com Rua Cinco de Abril, com os seguintes azimutes e distâncias: 58035'45" e 5,05 m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 51 0 00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M." Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar os atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 27 de junho de023. irdi lho 2 efeito Mtiniipal de Marabá '4 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 28/06/2023, 08:27 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N 18 .201, DE 27 DE JUNHO DE 2023 LEI N° 18.201, DE 27 DE JUNHO DE 2023 Revoga a Lei Municipal n° 4.060, de 14 de outubro de 1968, que concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal localizado na Rua 5 de abril, n° 1568, bairro Marabá Pioneira, Município de Marabá, Estado do Pará, em favor de Domingos Ferreira. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 4.060, de 14 de outubro de 1968, que concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal localizado na Rua 05 de abril, n° 1568, bairro Marabá Pioneira, Município de Marabá, Estado do Pará, em favor de Domingos Ferreira. Parágrafo Único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a seguinte descrição: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 9.408.585,592m e E 707.007,869m; Situado na divisa do N° 1576; deste, segue confrontando com N° 1576, com os seguintes azimutes e distâncias: 162°33'27" e 24,27 m, até o vértice P-02, de coordenadas N 9.408.562,435m e E 707.015,145m; Situado na divisa do N° 482; deste, segue confrontando com N° 482, com os seguintes azimutes e distâncias: 250 058'09" e 4,75 m até o vértice P-03, de coordenadas N 9.408.560,886m e E 707.010,654m; Situado na divisa do N° 1564; deste, segue confrontando com N° 1564, com os seguintes azimutes e distâncias: 342 0 10'49" e 23,19 m até o vértice P-04, de coordenadas N 9.408.582,960m e E 707.003,559m; Situado na divisa da Rua Cinco de Abril; deste, segue confrontando com Rua Cinco de Abril, com os seguintes azimutes e distâncias: 58°35'45" e 5,05 m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 51000', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M." Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar os atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 27 de junho de 2023. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:BE6005A2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 28/06/2023. Edição 3277 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 111