br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 18202/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18202 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaAltera a Lei Municipal n° 17.374, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação da atividade do profissional em transporte de passageiros denominada "mototaxista", ampliando de 06 (seis) para 09 (nove) o ano de fabricação das motocicletas que poderão receber autorização do Poder Público para prestar o serviço de mototáxi.
native_id9082

Originating matéria

matéria 23966 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N° 18.202, DE 27 DE JUNHO DE 2023 
Altera a Lei Municipal n° 17.374, de 18 de 
dezembro de 2009, que dispõe sobre a 
regulamentação da atividade do profissional 
em transporte de passageiros denominada 
"mototaxista", ampliando de 06 (seis) para 09 
(nove) o ano de fabricação das motocicletas 
que poderão receber autorização do Poder 
Público para prestar o serviço de mototáxi. 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Altera a expressão 06 (seis) anos para 09 (nove) anos, no art. 10 da 
Lei Municipal n° 17374, de 18 de dezembro de 2009, que regulamenta a atividade do 
profissional de transporte de passageiros denominado "mototaxista", que passa a ter 
a seguinte redação 
"Art. 10. Serão concedidas autorizações para o serviço de 
mototáxi em veículo que seja aprovado em vistoria técnica conforme 
estabelecido no artigo 8 1 , inciso VI, desta lei, sendo vedada a 
autorização para veículos que tenha ano de fabricação superior a 9 
(nove) anos, comprovados pelo Certificado de Registro e 
Licenciamento do Veículo - CRLV". 
Art. 21Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 27 de 
junho de 2023. 
ebasrac4Miranda Filho 
efeito Municipal de Marabá 
çJ\o 2 
, 
\ø 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
28/06/2023, 08:28 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N' 18.202, DE 27 DE JUNHO DE 2023 
LEI N° 18.202, DE 27 DE JUNHO DE 2023 
Altera a Lei Municipal n° 17.374, de 18 de 
dezembro de 2009, que dispõe sobre a 
regulamentação da atividade do profissional em 
transporte de passageiros denominada 
"mototaxista", ampliando de 06 (seis) para 09 
(nove) o ano de fabricação das motocicletas que 
poderão receber autorização do Poder Público 
para prestar o serviço de mototáxi. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Altera a expressão 06 (seis) anos para 09 (nove) anos, 
no art. 10 da Lei Municipal n° 17.374, de 18 de dezembro de 
2009, que regulamenta a atividade do profissional de transporte 
de passageiros denominado "mototaxista", que passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 10. Serão concedidas autorizações para o serviço de 
mototáxi em veículo que seja aprovado em vistoria técnica 
conforme estabelecido no artigo 8 0, inciso VI, desta lei, sendo 
vedada aautorização para veículos que tenha ano de fabricação 
superior a 9 (nove) anos, comprovados pelo Certificado de 
Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 
27 de 
junho de 2023. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identiflcador:E36OFB8A 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 28/06/2023. Edição 3277 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
111 

open original →