| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18202 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 17.374, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação da atividade do profissional em transporte de passageiros denominada "mototaxista", ampliando de 06 (seis) para 09 (nove) o ano de fabricação das motocicletas que poderão receber autorização do Poder Público para prestar o serviço de mototáxi. |
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LEI N° 18.202, DE 27 DE JUNHO DE 2023 Altera a Lei Municipal n° 17.374, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação da atividade do profissional em transporte de passageiros denominada "mototaxista", ampliando de 06 (seis) para 09 (nove) o ano de fabricação das motocicletas que poderão receber autorização do Poder Público para prestar o serviço de mototáxi. MUNICÍPIO DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Altera a expressão 06 (seis) anos para 09 (nove) anos, no art. 10 da Lei Municipal n° 17374, de 18 de dezembro de 2009, que regulamenta a atividade do profissional de transporte de passageiros denominado "mototaxista", que passa a ter a seguinte redação "Art. 10. Serão concedidas autorizações para o serviço de mototáxi em veículo que seja aprovado em vistoria técnica conforme estabelecido no artigo 8 1 , inciso VI, desta lei, sendo vedada a autorização para veículos que tenha ano de fabricação superior a 9 (nove) anos, comprovados pelo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV". Art. 21Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 27 de junho de 2023. ebasrac4Miranda Filho efeito Municipal de Marabá çJ\o 2 , \ø Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 28/06/2023, 08:28 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N' 18.202, DE 27 DE JUNHO DE 2023 LEI N° 18.202, DE 27 DE JUNHO DE 2023 Altera a Lei Municipal n° 17.374, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação da atividade do profissional em transporte de passageiros denominada "mototaxista", ampliando de 06 (seis) para 09 (nove) o ano de fabricação das motocicletas que poderão receber autorização do Poder Público para prestar o serviço de mototáxi. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Altera a expressão 06 (seis) anos para 09 (nove) anos, no art. 10 da Lei Municipal n° 17.374, de 18 de dezembro de 2009, que regulamenta a atividade do profissional de transporte de passageiros denominado "mototaxista", que passa a ter a seguinte redação: "Art. 10. Serão concedidas autorizações para o serviço de mototáxi em veículo que seja aprovado em vistoria técnica conforme estabelecido no artigo 8 0, inciso VI, desta lei, sendo vedada aautorização para veículos que tenha ano de fabricação superior a 9 (nove) anos, comprovados pelo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV". Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 27 de junho de 2023. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identiflcador:E36OFB8A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 28/06/2023. Edição 3277 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 111