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norma nº 18207/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18207 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SEPARAÇÃO DO LIXO PERFUROCORTANTE DOS DEMAIS RESÍDUOS DA COLETA CONVENCIONAL, COM OBJETIVO DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS AGENTES DE LIMPEZA CONTRA ACIDENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO
DE MARABÁ
LEI Nº 18.207, DE 4 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
separação do lixo perfurocortante
dos demais resíduos da coleta
convencional, com objetivo de
garantir a segurança dos agentes
de limpeza contra acidentes, no
âmbito do Município de Marabá, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Dispõe sobre a obrigatoriedade da separação do lixo
perfurocortante dos demais resíduos da coleta convencional, que deve ser
embalado adequadamente, visando garantir a segurança dos agentes de limpeza
pública contra possíveis acidentes, no Município de Marabá.
Parágrafo único. O disposto nessa lei se aplica a bares, restaurantes,
lanchonetes, padarias, templos religiosos, açougues, supermercados e todos os
demais estabelecimentos comerciais que produzam lixo ou embalam alimentos já
produzidos, assim como todas as residências no Município de Marabá, que
deverão realizar a separação dos resíduos da coleta convencional dos
perfurocortantes.
Art. 2º Os infratores desta Lei sujeitar-se-ão à multa de R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais), devendo este valor ser reajustado anualmente pela
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo
Instituto Brasileiro de geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício
anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado o outro
criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 4 de
julho de 2023.
yf
4: PA 3
ebastião Nliranda Filho
refeito Municipal de Marabá
f Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá - Pará
07/08/2023, 08:41
https://Awwy. diariormunicipal.com.brifamep/materia/1ACABBDB/03ADUVZwCT00dcQFfAk9bOMT dVyUJUUCIIShIrAQMBO)SvIVWVcmCY0XvBgT...
Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 18.207, DE 4 DE JULHO DE 2023
LEI Nº 18.207, DE 4 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da separação do lixo
perfurocortante dos demais residuos da coleta
convencional, com objetivo de garantir a segurança
dos agentes de limpeza contra acidentes, no âmbito
do Município de Marabá, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.Iº Dispõe sobre a obrigatoriedade da separação do lixo
perfurocortante dos demais resíduos da coleta convencional, que deve
ser embalado adequadamente, visando garantir a segurança dos
agentes de limpeza pública contra possiveis acidentes, no Município
de Marabá. Parágrafo único.
O disposto nessa lei se aplica a bares, restaurantes, lanchonetes,
padarias, templos religiosos. açougues, supermercados e todos os
demais estabelecimentos comerciais que produzam lixo ou embalam
alimentos já produzidos, assim como todas as residências no
Município de Marabá, que deverão realizar a separação dos resíduos
da coleta convencional dos perfurocortantes.
Art. 2º Os infratores desta Lei sujeitar-se-ão à multa de R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais), devendo este valor ser reajustado
anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
— IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de geografia e Estatística —
IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de
extinção deste índice, será adotado o outro criado por legislação
federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Preteito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 4 de
julho de 2023.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador: |IACABBDB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 07/08/2023. Edição 3305
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/
1m

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