| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18207 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SEPARAÇÃO DO LIXO PERFUROCORTANTE DOS DEMAIS RESÍDUOS DA COLETA CONVENCIONAL, COM OBJETIVO DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS AGENTES DE LIMPEZA CONTRA ACIDENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ LEI Nº 18.207, DE 4 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da separação do lixo perfurocortante dos demais resíduos da coleta convencional, com objetivo de garantir a segurança dos agentes de limpeza contra acidentes, no âmbito do Município de Marabá, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º Dispõe sobre a obrigatoriedade da separação do lixo perfurocortante dos demais resíduos da coleta convencional, que deve ser embalado adequadamente, visando garantir a segurança dos agentes de limpeza pública contra possíveis acidentes, no Município de Marabá. Parágrafo único. O disposto nessa lei se aplica a bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, templos religiosos, açougues, supermercados e todos os demais estabelecimentos comerciais que produzam lixo ou embalam alimentos já produzidos, assim como todas as residências no Município de Marabá, que deverão realizar a separação dos resíduos da coleta convencional dos perfurocortantes. Art. 2º Os infratores desta Lei sujeitar-se-ão à multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), devendo este valor ser reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado o outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 4 de julho de 2023. yf 4: PA 3 ebastião Nliranda Filho refeito Municipal de Marabá f Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá - Pará 07/08/2023, 08:41 https://Awwy. diariormunicipal.com.brifamep/materia/1ACABBDB/03ADUVZwCT00dcQFfAk9bOMT dVyUJUUCIIShIrAQMBO)SvIVWVcmCY0XvBgT... Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.207, DE 4 DE JULHO DE 2023 LEI Nº 18.207, DE 4 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da separação do lixo perfurocortante dos demais residuos da coleta convencional, com objetivo de garantir a segurança dos agentes de limpeza contra acidentes, no âmbito do Município de Marabá, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.Iº Dispõe sobre a obrigatoriedade da separação do lixo perfurocortante dos demais resíduos da coleta convencional, que deve ser embalado adequadamente, visando garantir a segurança dos agentes de limpeza pública contra possiveis acidentes, no Município de Marabá. Parágrafo único. O disposto nessa lei se aplica a bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, templos religiosos. açougues, supermercados e todos os demais estabelecimentos comerciais que produzam lixo ou embalam alimentos já produzidos, assim como todas as residências no Município de Marabá, que deverão realizar a separação dos resíduos da coleta convencional dos perfurocortantes. Art. 2º Os infratores desta Lei sujeitar-se-ão à multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), devendo este valor ser reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado o outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Preteito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 4 de julho de 2023. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador: |IACABBDB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 07/08/2023. Edição 3305 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 1m