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norma nº 18208/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18208 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaAUTORIZA O CANCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS PRESCRITOS DOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017.
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E
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MUNICÍPIO
DE MARABÁ
E
“4 cd
EE
LEI Nº 18.208, DE 20 DE JULHO DE 2023
Autoriza o cancelamento de créditos
fiscais prescritos dos exercícios de
2016 e 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal, por intermédio da Secretaria
Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz), autorizado a promover o cancelamento
dos créditos fiscais inscritos na dívida ativa tributária, até 31 de dezembro de 2017,
que estejam prescritos, nos termos do inciso V do art. 156 e 173 da Lei Federal nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e do art. 74 da Lei
Complementar Municipal nº 4, de 30 de dezembro de 2010 (Código Tributário
Municipal).
8 1º Consideram-se prescritos os créditos fiscais cuja constituição
definitiva tenha ocorrido há mais de 5 (cinco) anos sem a respectiva ação de
cobrança administrativa e sem ocorrência dos marcos interruptivos e suspensivos
do prazo prescricional.
8 2º Incluem-se nas disposições estabelecidas no caput deste artigo, os
créditos fiscais dos tributos inscritos na dívida ativa tributária do Município.
Art. 2º A autorização, a que se refere o art. 1º desta Lei, não abrange os
créditos que já são objetos de respectivas execuções fiscais e/ou em outras
medidas judiciais em que se discuta sua exigibilidade e liquidez.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz), autorizado a proceder a
baixa de créditos eventualmente existentes na dívida ativa do Município,
originários de exercícios anteriores a 2017 que apresente insuficiência cadastral
insanável do contribuinte que inviabilize o prosseguimento da respectiva cobrança
administrativa ou judicial.
Art. 3º Os lançamentos fiscais cancelados, originários da prescrição com
base nesta Lei, serão retirados do sistema informatizado de controle da dívida
tributária, devendo ser preservados em meios magnéticos para efeito de consultas
posteriores, sendo os valores destes créditos fiscais informados à Secretaria
Municipal de Finanças (Sefin) para os ajustes que se fizerem necessários nos
respectivos Balanços Gerais.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz), no âmbito
de sua competência, adotará as providências necessárias e adequadas ao
cumprimento desta Lei, podendo, para tanto, delegar, por ato próprio do titular da
Secretaria, os procedimentos de rotina.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 20 de
julho de 2023.
Prefeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
07/08/2023, 08:41
https:/Aywyw diariomiúnicipal.com.br/famep/materia/39E2AAEC/03ADUVZwBiquTg1. j2bsqWwmdlBolxZupKcel-cOC4QtawF910NXr8KHEijkyN9DUS...
Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
LEINº 18.208, DE 20 DE JULHO DE 2023
LEI Nº 18.208, DE 20 DE JULHO DE 2023
Autoriza o cancelamento de créditos fiscais
prescritos dos exercícios de 2016 e 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁFaço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz),
autorizado a promover o cancelamento dos créditos fiscais
inscritos na dívida ativa tributária, até 31 de dezembro de 2017,
que estejam prescritos, nos termos do inciso V do art. 156 e
173 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código
Tributário Nacional) e do art. 74 da Lei Complementar
Municipal nº 4, de 30 de dezembro de 2010 (Código Tributário
Municipal).
$ 1º Consideram-se prescritos os créditos fiscais cuja
constituição definitiva tenha ocorrido há mais de 5 (cinco) anos
sem a respectiva ação de cobrança administrativa e sem
ocorrência dos marcos interruptivos e suspensivos do prazo
prescricional.
$ 2º Incluem-se nas disposições estabelecidas no caputdeste
artigo, os créditos fiscais dos tributos inscritos na divida ativa
tributária do Município.
Art. 2º A autorização, a que se refere o art. 1º desta Lei, não
abrange os créditos que já são objetos de respectivas execuções
fiscais e/ou em outras medidas judiciais em que se discuta sua
exigibilidade e liquidez.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo municipal, por
intermédio da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária
(Segfaz), autorizado a proceder a baixa de créditos
eventualmente existentes na dívida ativa do Município,
originários de exercícios anteriores a 2017 que apresente
insuficiência cadastral insanável do contribuinte que inviabilize
o prosseguimento da respectiva cobrança administrativa ou
judicipl.
Art. 3º Os lançamentos fiscais cancelados, originários da
prescrição com base nesta Lei, serão retirados do sistema
informatizado de controle da dívida tributária, devendo ser
preservados em meios magnéticos para efeito de consultas
posteriores, sendo os valores destes créditos fiscais informados
à Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) para os ajustes que
se fizerem necessários nos respectivos Balanços Gerais.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz).
no âmbito de sua competência, adotará as providências
necessárias e adequadas ao cumprimento desta Lei, podendo,
para tanto, delegar, por ato próprio do titular da Secretaria, os
procedimentos de rotina.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará,
em 20 de julho de 2023.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador:39E2AAEC
2
07/08/2023, 08:41 Prefeitura Municipal de Marabá
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 07/08/2023. Edição 3305
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita ,
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/
https://www diariomunicipal.com.brifarhep/materia/39E2AAEC/03ADUVZwBiquTg1. jZbsqWmdlBolxZupKcel-cOC4QtgwF910NXr8KHEijkyNSDUS.... 212

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