| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18208 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CANCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS PRESCRITOS DOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017. |
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rs E a MUNICÍPIO DE MARABÁ E “4 cd EE LEI Nº 18.208, DE 20 DE JULHO DE 2023 Autoriza o cancelamento de créditos fiscais prescritos dos exercícios de 2016 e 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz), autorizado a promover o cancelamento dos créditos fiscais inscritos na dívida ativa tributária, até 31 de dezembro de 2017, que estejam prescritos, nos termos do inciso V do art. 156 e 173 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e do art. 74 da Lei Complementar Municipal nº 4, de 30 de dezembro de 2010 (Código Tributário Municipal). 8 1º Consideram-se prescritos os créditos fiscais cuja constituição definitiva tenha ocorrido há mais de 5 (cinco) anos sem a respectiva ação de cobrança administrativa e sem ocorrência dos marcos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional. 8 2º Incluem-se nas disposições estabelecidas no caput deste artigo, os créditos fiscais dos tributos inscritos na dívida ativa tributária do Município. Art. 2º A autorização, a que se refere o art. 1º desta Lei, não abrange os créditos que já são objetos de respectivas execuções fiscais e/ou em outras medidas judiciais em que se discuta sua exigibilidade e liquidez. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz), autorizado a proceder a baixa de créditos eventualmente existentes na dívida ativa do Município, originários de exercícios anteriores a 2017 que apresente insuficiência cadastral insanável do contribuinte que inviabilize o prosseguimento da respectiva cobrança administrativa ou judicial. Art. 3º Os lançamentos fiscais cancelados, originários da prescrição com base nesta Lei, serão retirados do sistema informatizado de controle da dívida tributária, devendo ser preservados em meios magnéticos para efeito de consultas posteriores, sendo os valores destes créditos fiscais informados à Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) para os ajustes que se fizerem necessários nos respectivos Balanços Gerais. Art. 4º A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz), no âmbito de sua competência, adotará as providências necessárias e adequadas ao cumprimento desta Lei, podendo, para tanto, delegar, por ato próprio do titular da Secretaria, os procedimentos de rotina. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 20 de julho de 2023. Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará 07/08/2023, 08:41 https:/Aywyw diariomiúnicipal.com.br/famep/materia/39E2AAEC/03ADUVZwBiquTg1. j2bsqWwmdlBolxZupKcel-cOC4QtawF910NXr8KHEijkyN9DUS... Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD LEINº 18.208, DE 20 DE JULHO DE 2023 LEI Nº 18.208, DE 20 DE JULHO DE 2023 Autoriza o cancelamento de créditos fiscais prescritos dos exercícios de 2016 e 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁFaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz), autorizado a promover o cancelamento dos créditos fiscais inscritos na dívida ativa tributária, até 31 de dezembro de 2017, que estejam prescritos, nos termos do inciso V do art. 156 e 173 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e do art. 74 da Lei Complementar Municipal nº 4, de 30 de dezembro de 2010 (Código Tributário Municipal). $ 1º Consideram-se prescritos os créditos fiscais cuja constituição definitiva tenha ocorrido há mais de 5 (cinco) anos sem a respectiva ação de cobrança administrativa e sem ocorrência dos marcos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional. $ 2º Incluem-se nas disposições estabelecidas no caputdeste artigo, os créditos fiscais dos tributos inscritos na divida ativa tributária do Município. Art. 2º A autorização, a que se refere o art. 1º desta Lei, não abrange os créditos que já são objetos de respectivas execuções fiscais e/ou em outras medidas judiciais em que se discuta sua exigibilidade e liquidez. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz), autorizado a proceder a baixa de créditos eventualmente existentes na dívida ativa do Município, originários de exercícios anteriores a 2017 que apresente insuficiência cadastral insanável do contribuinte que inviabilize o prosseguimento da respectiva cobrança administrativa ou judicipl. Art. 3º Os lançamentos fiscais cancelados, originários da prescrição com base nesta Lei, serão retirados do sistema informatizado de controle da dívida tributária, devendo ser preservados em meios magnéticos para efeito de consultas posteriores, sendo os valores destes créditos fiscais informados à Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) para os ajustes que se fizerem necessários nos respectivos Balanços Gerais. Art. 4º A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz). no âmbito de sua competência, adotará as providências necessárias e adequadas ao cumprimento desta Lei, podendo, para tanto, delegar, por ato próprio do titular da Secretaria, os procedimentos de rotina. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 20 de julho de 2023. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:39E2AAEC 2 07/08/2023, 08:41 Prefeitura Municipal de Marabá Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 07/08/2023. Edição 3305 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita , informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ https://www diariomunicipal.com.brifarhep/materia/39E2AAEC/03ADUVZwBiquTg1. jZbsqWmdlBolxZupKcel-cOC4QtgwF910NXr8KHEijkyNSDUS.... 212