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norma nº 18209/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18209 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaALTERA O § 3º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.865, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS OU ESPORTIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. (LEI FREDERICO MORBACH).
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LEI N° 18.209, DE 20 DE JULHO DE 2023 
Altera o § 30 do art. 1° da Lei 
Municipal n° 17.865, de 16 de 
outubro de 2018, que dispõe sobre 
incentivo fiscal para realização de 
MUNICÍPIO projetos culturais ou esportivos, no 
DE MARABÁ âmbito do município de marabá. (Lei 
Frederico Morbach). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0O art. 1 0da Lei Municipal n° 17.865, de 16 de outubro de 2018, 
passa a vigorar com a seguinte alteração: 
'Art. 1 0 .................................................................. 
§ 31O incentivo fiscal de que trata a presente lei não poderá 
ultrapassar a quantia anual equivalente a 43.440,49 Unidade Fiscal 
Municipal (UFM). 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 20 de 
julho de 2023. 
e asti f iranda Filho 
refeito M icipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá — Pará 
31/08/2023. 39:00 Preeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
LEI N° 18.209, DE 20 DE JULHO DE 2023 
LEI N° 18.209, DE 20 DE JULHO DE 2023 
Altera o § 30 do art. 10 da Lei Municipal no 17.865, de 
16 de outubro de 2018, que dispõe sobre incentivo 
fiscal para realização de projetos culturais ou 
esportivos, no âmbito do município de marabá. (Lei 
Frederico Morbach). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁFaço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 1° da Lei Municipal n° 17.685, de 16 de outubro de 
2018, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
"Art. l o ............................. 
§ 3° O incentivo fiscal de que trata a presente lei não poderá 
ultrapassar a quantia anual equivalente a 43.440,49 Unidade Fiscal 
Municipal (UFM). 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, cm 20 
de julho de 2023. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:DC2DF96B 
Matéria publicada no l)iário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 07/08/2023. Edição 3305 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
littps://www.diarioniuiiicipa1.com.br/famep/ 
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