| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18209 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | ALTERA O § 3º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.865, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS OU ESPORTIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. (LEI FREDERICO MORBACH). |
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LEI N° 18.209, DE 20 DE JULHO DE 2023 Altera o § 30 do art. 1° da Lei Municipal n° 17.865, de 16 de outubro de 2018, que dispõe sobre incentivo fiscal para realização de MUNICÍPIO projetos culturais ou esportivos, no DE MARABÁ âmbito do município de marabá. (Lei Frederico Morbach). O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0O art. 1 0da Lei Municipal n° 17.865, de 16 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração: 'Art. 1 0 .................................................................. § 31O incentivo fiscal de que trata a presente lei não poderá ultrapassar a quantia anual equivalente a 43.440,49 Unidade Fiscal Municipal (UFM). Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 20 de julho de 2023. e asti f iranda Filho refeito M icipal de Marabá Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá — Pará 31/08/2023. 39:00 Preeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI N° 18.209, DE 20 DE JULHO DE 2023 LEI N° 18.209, DE 20 DE JULHO DE 2023 Altera o § 30 do art. 10 da Lei Municipal no 17.865, de 16 de outubro de 2018, que dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais ou esportivos, no âmbito do município de marabá. (Lei Frederico Morbach). O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁFaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° O art. 1° da Lei Municipal n° 17.685, de 16 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. l o ............................. § 3° O incentivo fiscal de que trata a presente lei não poderá ultrapassar a quantia anual equivalente a 43.440,49 Unidade Fiscal Municipal (UFM). Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, cm 20 de julho de 2023. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:DC2DF96B Matéria publicada no l)iário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 07/08/2023. Edição 3305 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: littps://www.diarioniuiiicipa1.com.br/famep/ 111