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norma nº 18210/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18210 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR -MEDIADOR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ.
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MUNICÍPIO
DE MARABÁ
LEI Nº 18.210, DE 20 DE JULHO DE 2023
Altera as atribuições do cargo de
provimento efetivo de profissional de
apoio escolar - Mediador na estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal
de Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso | do Anexo | da Lei Municipal nº 17.875, de 03 de
dezembro de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a
esta Lei.
Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores
públicos que estejam investidos no cargo de provimento efetivo de Profissional de
Apoio Escolar - Mediador na data de sua entrada em vigor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 20 de
julho de 2023.
efeito Municipal de Marabá
1
1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
LEI Nº 18.210, DE 20 DE JULHO DE 2023
ANEXO
MUNICÍPIO
DE MARABÁ ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO E
NÚMERO DE VAGAS
“| - Cargo: Profissional de Apoio Escolar - Mediador:
a) Atribuições:
6. estimular a interação com os alunos da escola, traçando parceria com a
comunidade escolar:
6.1. mediando o desenvolvimento de atividades que abordem diversidade,
respeito, singularidades e interação com os demais alunos e toda a
comunidade escolar.
7. executar as orientações, destinadas ao profissional de apoio escolar,
contidas no Plano de Atendimento Individualizado do(s) aluno(s), quando
houver:
7.1. participando da construção coletiva do Plano de Atendimento
Individualizado (PEI), sob a coordenação e articulação do Professor de
Atendimento Educacional Especializado (AEE);
7.2. executando as orientações contidas no Plano de Atendimento
Individualizado (PEI) juntamente com o professor do ensino comum;
7.3. produzindo materiais didáticos adaptados e colaborando com
proposições de atividades diversificadas e complementares às
necessidades dos estudantes com deficiência.
9. estimular a autonomia dos alunos público alvo da Educação Especial no
desenvolvimento de atividades de alimentação, higiene e locomoção, no
contexto escolar:
9.1. colaborando com o processo de autonomia dos alunos, a fim de que
- venham a realizar de forma independente as Atividades da Vida Diária
(AVD's), por meio de uso de recursos de comunicação visual e tecnologias
assistivas.
10. atuar de forma articulada com os professores que atuam junto ao
público-alvo da educação especial, da sala regular, da sala de recursos
multifuncionais, entre outros profissionais no contexto escolar:
2
i Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
10.1. colaborando na execução da rotina estabelecida em sala de aula e
nos demais espaços escolares;
10.2. auxiliando na realização das atividades de classe como: uso de
lápis, tesoura, cola, cadernos, textos e outros materiais didáticos que se
fizerem necessários;
10.3. colaborando no mapeamento e registros dos interesses e
preferências do aluno;
10.4. preenchendo instrumentais, propostos pela Secretaria Municipal de
Educação, com objetivo de acompanhar o comportamento e
desenvolvimento do estudante com deficiência;
10.5. auxiliando na implementação dos recursos de Tecnologia Assistiva
(comunicação aumentativa/alternativa e material adaptado) descritos no
PEI;
10.6. comunicando-se, frequentemente, com a equipe escolar e familiares
do aluno.
16. atuar em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário,
em todos os níveis e modalidades de ensino, excluídas as técnicas e os
procedimentos privativos de profissões legalmente estabelecidas,
16.1. mediando a realização de atividades direcionadas aos alunos com
deficiência em todo o contexto escolar, tais como:
16.1.1. manuseio de equipamentos eletrônicos e de informática nos
espaços de tecnologias educacionais;
16.1.2. manuseio de livros e atividades de leitura nos espaços de
biblioteca/sala de leitura;
16.1.3. execução de movimentos e atividades corporais nas aulas de
educação física;
16.1.4. participação em projetos e eventos culturais da escola; e
16.1.5. aquisição de habilidades sociais e melhoria do repertório
comportamental, orientados pela equipe multiprofissional.
16.2. criando estratégias de aquisição da linguagem, e exercícios de
coordenação motora orientadas pela equipe multiprofissional; e
16.3. observando e comunicando à equipe gestora mudanças bruscas de
comportamentos, bem como sinais de maus tratos e situações de bullying.
3
í Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
07/08/2023, 08:42 Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 18.210, DE 20 DE JULHO DE 2023
LEI Nº 18.210, DE 20 DE JULHO DE 2023
Altera as atribuições do cargo de provimento efetivo
de profissional de apoio escolar - Mediador na
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso | do Anexo | da Lei Municipal nº 17.875, de 03 de
dezembro de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes do
Anexo a esta Lei.
Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores
públicos que estejam investidos no cargo de provimento efetivo de
Profissional de Apoio Escolar - Mediador na data de sua entrada em
vigor.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará. em 20 de
julho de 2023.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador:634B EAF
do Pará no dia 07/08/2023. Edição 3305
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/
https://www.diariomtinicipal.com.br/famep/materia/634B1EAF/03ADUVZwDTBjnWeFhIUgkXWToCPRejxkaKvcsbgx30Q. STE-JNRINDOCGCY TO... 1/1

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