| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18210 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR -MEDIADOR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ LEI Nº 18.210, DE 20 DE JULHO DE 2023 Altera as atribuições do cargo de provimento efetivo de profissional de apoio escolar - Mediador na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O inciso | do Anexo | da Lei Municipal nº 17.875, de 03 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei. Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores públicos que estejam investidos no cargo de provimento efetivo de Profissional de Apoio Escolar - Mediador na data de sua entrada em vigor. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 20 de julho de 2023. efeito Municipal de Marabá 1 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará LEI Nº 18.210, DE 20 DE JULHO DE 2023 ANEXO MUNICÍPIO DE MARABÁ ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO E NÚMERO DE VAGAS “| - Cargo: Profissional de Apoio Escolar - Mediador: a) Atribuições: 6. estimular a interação com os alunos da escola, traçando parceria com a comunidade escolar: 6.1. mediando o desenvolvimento de atividades que abordem diversidade, respeito, singularidades e interação com os demais alunos e toda a comunidade escolar. 7. executar as orientações, destinadas ao profissional de apoio escolar, contidas no Plano de Atendimento Individualizado do(s) aluno(s), quando houver: 7.1. participando da construção coletiva do Plano de Atendimento Individualizado (PEI), sob a coordenação e articulação do Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE); 7.2. executando as orientações contidas no Plano de Atendimento Individualizado (PEI) juntamente com o professor do ensino comum; 7.3. produzindo materiais didáticos adaptados e colaborando com proposições de atividades diversificadas e complementares às necessidades dos estudantes com deficiência. 9. estimular a autonomia dos alunos público alvo da Educação Especial no desenvolvimento de atividades de alimentação, higiene e locomoção, no contexto escolar: 9.1. colaborando com o processo de autonomia dos alunos, a fim de que - venham a realizar de forma independente as Atividades da Vida Diária (AVD's), por meio de uso de recursos de comunicação visual e tecnologias assistivas. 10. atuar de forma articulada com os professores que atuam junto ao público-alvo da educação especial, da sala regular, da sala de recursos multifuncionais, entre outros profissionais no contexto escolar: 2 i Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará MUNICÍPIO DE MARABÁ 10.1. colaborando na execução da rotina estabelecida em sala de aula e nos demais espaços escolares; 10.2. auxiliando na realização das atividades de classe como: uso de lápis, tesoura, cola, cadernos, textos e outros materiais didáticos que se fizerem necessários; 10.3. colaborando no mapeamento e registros dos interesses e preferências do aluno; 10.4. preenchendo instrumentais, propostos pela Secretaria Municipal de Educação, com objetivo de acompanhar o comportamento e desenvolvimento do estudante com deficiência; 10.5. auxiliando na implementação dos recursos de Tecnologia Assistiva (comunicação aumentativa/alternativa e material adaptado) descritos no PEI; 10.6. comunicando-se, frequentemente, com a equipe escolar e familiares do aluno. 16. atuar em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário, em todos os níveis e modalidades de ensino, excluídas as técnicas e os procedimentos privativos de profissões legalmente estabelecidas, 16.1. mediando a realização de atividades direcionadas aos alunos com deficiência em todo o contexto escolar, tais como: 16.1.1. manuseio de equipamentos eletrônicos e de informática nos espaços de tecnologias educacionais; 16.1.2. manuseio de livros e atividades de leitura nos espaços de biblioteca/sala de leitura; 16.1.3. execução de movimentos e atividades corporais nas aulas de educação física; 16.1.4. participação em projetos e eventos culturais da escola; e 16.1.5. aquisição de habilidades sociais e melhoria do repertório comportamental, orientados pela equipe multiprofissional. 16.2. criando estratégias de aquisição da linguagem, e exercícios de coordenação motora orientadas pela equipe multiprofissional; e 16.3. observando e comunicando à equipe gestora mudanças bruscas de comportamentos, bem como sinais de maus tratos e situações de bullying. 3 í Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará 07/08/2023, 08:42 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.210, DE 20 DE JULHO DE 2023 LEI Nº 18.210, DE 20 DE JULHO DE 2023 Altera as atribuições do cargo de provimento efetivo de profissional de apoio escolar - Mediador na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O inciso | do Anexo | da Lei Municipal nº 17.875, de 03 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei. Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores públicos que estejam investidos no cargo de provimento efetivo de Profissional de Apoio Escolar - Mediador na data de sua entrada em vigor. Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará. em 20 de julho de 2023. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:634B EAF do Pará no dia 07/08/2023. Edição 3305 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ https://www.diariomtinicipal.com.br/famep/materia/634B1EAF/03ADUVZwDTBjnWeFhIUgkXWToCPRejxkaKvcsbgx30Q. STE-JNRINDOCGCY TO... 1/1