| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18211 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO BEACH TENNIS COMO MODALIDADE ESPORTIVA E INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE MARABÁ, O DIA MUNICIPAL DE BEACH TENNIS. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ LEI Nº 18.211, DE 20 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre o reconhecimento do Beach Tennis como modalidade esportiva e institui, no calendário Oficial da Cidade de Marabá, o Dia Municipal de Beach Tennis. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecido o Beach Tennis como modalidade esportiva no âmbito do Município de Marabá. Art. 2º Fica instituído, no Calendário Oficial da Cidade de Marabá, o Dia Municipal do Beach Tennis, a ser comemorado anualmente no primeiro domingo do mês de dezembro. Art. 3º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, o reconhecimento do Beach Tennis consiste na possibilidade de inclusão da modalidade nas atividades ofertadas pelo Município, com a inserção e a promoção do esporte por meio da realização e do apoio a eventos, competições e demais atividades de incentivo voltadas ao Beach Tennis, bem como sua prática em áreas públicas e demais locais apropriados. Art. 4º Faculta-se ao Poder Executivo Municipal a celebração de convênios com federações, associações, entidades privadas, clubes e escolinhas devidamente estabelecidas, em consonância com a legislação aplicável, visando à implementação dos objetivos previstos nesta lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 20 de julho de 2023. iranda Filho ipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará 07/08/2023, 08:43 https:/Aywy. diariomanicipal.com.brifamep/materia/CC79A146/03ADUVZwDvZibDhpOBIBMECMBF2kjOCtwaxhZM6mCiFu1kW8VRjOUISTnTFYIH... Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.211, DE 20 DE JULHO DE 2023 LEUNº 18.211, DE 20 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre o reconhecimento do Beach Tennis como modalidade esportiva e institui, no calendário Oficial da Cidade de Marabá, o Dia Municipal de Beach Tennis. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁFaço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecido o Beach Tennis como modalidade esportiva no âmbito do Município de Marabá. Art. 2º Fica instituído, no Calendário Oficial da Cidade de Marabá, o Dia Municipal do Beach Tennis, a ser comemorado anualmente no primeiro domingo do mês de dezembro. Art. 3º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, o reconhecimento do Beach Tennis consiste na possibilidade de inclusão da modalidade nas atividades ofertadas pelo Município, com a inserção e a promoção do esporte por meio da realização e do apoio a eventos, competições e demais atividades de incentivo voltadas ao Beach Tennis, bem como sua prática em áreas públicas e demais locais apropriados. Art. 4º Faculta-se ao Poder Executivo Municipal a celebração de convênios com federações, associações, entidades privadas, clubes e escolinhas devidamente estabelecidas, em consonância com a legislação aplicável, visando à implementação dos objetivos previstos nesta lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá. Estado do Pará, em 20 de julho de 2023. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:CC79A146 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 07/08/2023. Edição 3305 À verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/www. diariomunicipal.com.br/famep/ 11