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norma nº 18212/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18212 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaINSTITUI A CAMPANHA “ABRIL LARANJA”, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RÃ a E
O a
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
LEI Nº 18.212, DE 20 DE JULHO DE 2023
Institui a Campanha “Abril Laranja”,
no município de Marabá e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Marabá, a Campanha de
Prevenção à Crueldade Contra os Animais, denominada “Abril Laranja”.
Parágrafo único. A Campanha será desenvolvida anualmente durante o
mês de abril, como o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância
da campanha de prevenção contra a crueldade, maus tratos e abandono dos
animais.
Art. 2º O “Abril Laranja” passa a integrar o Calendário de Datas e
Eventos do Município de Marabá-PA.
Art. 3º Durante a campanha serão desenvolvidas ações, com os
seguintes objetivos:
| - alertar e promover debates sobre o tema;
Il - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas,
envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas que
incentivem a adoção e castração de animais abandonados;
III - estimular, sob ponto de vista social e educacional, a concretização
de ações, programas e projetos na área.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 20 de
julho de 2023.
f Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
07/08/2023, 08:44
https:/Awww.diariomnicipal.com.br/famep/materia/7AEE 13A1/03ADUVZwBE6xhTCRXW3s2uagLyOTUNLY8PXY. bTfZuvgBSIVfuFwCaCC9xvv-d...
Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEINº 18.212, DE 20 DE JULHO DE 2023
LEIN" 18.212, DE 20 DE JULHO DE 2023
Institui a Campanha “Abril Laranja”, no município de
Marabá e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º
Fica instituída, no Município de Marabá. a Campanha de Prevenção à
Crueldade Contra os Animais, denominada “Abril Laranja”. Parágrafo
único. A Campanha será desenvolvida anualmente durante o mês de
abril, como o objetivo de sensibilizar a população quanto à
importância da campanha de prevenção contra a crueldade, maus
tratos é abandono dos animais. Art. 2º O “Abril Laranja” passa a
integrar o Calendário de Datas e Eventos do Municipio de Marabá-PA.
Art. 3º Durante a campanha serão desenvolvidas ações, com os
seguintes objetivos: T - alertar « promover debates sobre o tema; TI -
estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas,
envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e
privadas que incentivem a adoção e castração de animais
abandonados; IT - estimular, sob ponto de vista social e educacional, a
concretização de ações. programas e projetos na área. Art. 4º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 20 de
julho de 2023.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador: 7AEEI3A1
Matéria publicada no o Diário Oficial dos Musicigios do Estado
do Pará no dia 07/08/2023. Edição 3305
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/www.diariomunicipal.com.br/famep:
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