| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18212 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL LARANJA”, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RÃ a E O a MUNICÍPIO DE MARABÁ LEI Nº 18.212, DE 20 DE JULHO DE 2023 Institui a Campanha “Abril Laranja”, no município de Marabá e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no Município de Marabá, a Campanha de Prevenção à Crueldade Contra os Animais, denominada “Abril Laranja”. Parágrafo único. A Campanha será desenvolvida anualmente durante o mês de abril, como o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da campanha de prevenção contra a crueldade, maus tratos e abandono dos animais. Art. 2º O “Abril Laranja” passa a integrar o Calendário de Datas e Eventos do Município de Marabá-PA. Art. 3º Durante a campanha serão desenvolvidas ações, com os seguintes objetivos: | - alertar e promover debates sobre o tema; Il - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas que incentivem a adoção e castração de animais abandonados; III - estimular, sob ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 20 de julho de 2023. f Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará 07/08/2023, 08:44 https:/Awww.diariomnicipal.com.br/famep/materia/7AEE 13A1/03ADUVZwBE6xhTCRXW3s2uagLyOTUNLY8PXY. bTfZuvgBSIVfuFwCaCC9xvv-d... Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEINº 18.212, DE 20 DE JULHO DE 2023 LEIN" 18.212, DE 20 DE JULHO DE 2023 Institui a Campanha “Abril Laranja”, no município de Marabá e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no Município de Marabá. a Campanha de Prevenção à Crueldade Contra os Animais, denominada “Abril Laranja”. Parágrafo único. A Campanha será desenvolvida anualmente durante o mês de abril, como o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da campanha de prevenção contra a crueldade, maus tratos é abandono dos animais. Art. 2º O “Abril Laranja” passa a integrar o Calendário de Datas e Eventos do Municipio de Marabá-PA. Art. 3º Durante a campanha serão desenvolvidas ações, com os seguintes objetivos: T - alertar « promover debates sobre o tema; TI - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas que incentivem a adoção e castração de animais abandonados; IT - estimular, sob ponto de vista social e educacional, a concretização de ações. programas e projetos na área. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 20 de julho de 2023. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador: 7AEEI3A1 Matéria publicada no o Diário Oficial dos Musicigios do Estado do Pará no dia 07/08/2023. Edição 3305 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/www.diariomunicipal.com.br/famep: 1n