| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18215 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | ABRE AO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA (SECULT), CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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LEI Nº 18.215, DE 20 DE JULHO DE 2023 Abre ao orçamento anual do Município de Marabá, em favor da Secretaria Municipal de Cultura Rs Sed Ear Es zo o (Secult), crédito adicional MUNICÍPIO especial. DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao orçamento anual do Município de Marabá (Lei Municipal nº 18.168, de 21 de dezembro de 202), em favor da Secretaria Municipal de Cultura (Secult), crédito adicional especial, nos termos do inciso ll do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.266.243,08 (dois milhões, duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e três reais e oito centavos), nas seguintes dotações: 10 01. Secretaria Municipal de Cultura 13 92 0011 2.512 - Apoio a Salas de Cinema - art. 6º, Il - Lei Paulo Gustavo 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais............... R$ 274.442,04 10 01. Secretaria Municipal de Cultura 13 392 0011 2.513 - Capacit, formação e Qualific no Audiovisual, Apoio a Cineclubes e a festivais e mostras - art. 6º, IIl - Lei Paulo Gustavo 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais................. R$ 137.787,58 10 01. Secretaria Municipal de Cultura 13 92 0011 2.514 - Apoio a Produções Audiovisuais - Art. 6º, | - Lei Paulo Gustavo 3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras...........seeseetees R$ 1.200.655,58 10 01. Secretaria Municipal de Cultura . 13 92 0011 2.515 - Apoio as Demais Áreas da Cult. que não o Audiovisual - art. 8º - Lei Paulo Gustavo 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas... isiieeeeeiaeeees seis roer aeee saeeareena R$ 653.357,88 TOTALIGERAL esses ameessraerssasanameremrenaeranam rsss R$ 2.266.243,08 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de excesso de arrecadação, na forma do inciso Il do 81º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, no valor de R$ 2.266.243,08 (dois milhões, duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e três reais e oito centavos), referentes à Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022. Art. 3º Para cumprimento de todos os instrumentos necessários, fica o L Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 —- Marabá — Pará Poder Executivo autorizado a incluir e remanejar valores dos elementos de despesas nas ações mencionadas no art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Za Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 20 de vidio julho de 2023. DE MARABÁ iranda Filho refeito Municipal de Marabá 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará 07/08/2023, 15:29 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.215, DE 20 DE JULHO DE 2023 LEINº 18.215, DE 20 DE JULHO DE 2023 Abre ao orçamento anual do Município de Marabá, em favor da Secretaria Municipal de Cultura (Secult), crédito adicional especial. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao orçamento anual do Municipio de Marabá (Lei Municipal nº 18.168. de 21 de dezembro de 202), em favor da Secretaria Municipal de Cultura (Secult), crédito adicional especial, nos termos do inciso IT do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.266.243,08 (dois milhões, duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e três reais e oito centavos), nas seguintes dotações: 10 01. Secretaria Municipal de Cultura 13 92 0011 2.512 - Apoio a Salas de Cinema - art. 6º, II - Lei Paulo Gustavo 3.3,50.43.00 - Subvenções Sociais.. «RS 274.442,04 10 01. Secretaria Municipal de Cultura 13 392 0011 2.513 - Capacit, formação e Qualific no Audiovisual, Apoio a Cineclubes e a festivais e mostras - art. 6º, IT - Lei Paulo Gustavo 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais. R$ 137.787,58 10 01, Secretaria Municipal de Cultura 13 92 0011 2.514 - Apoio a Produções Audiovisuais - Art. 6º, | - Lei Paulo Gustavo 3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.......... ce R$ 1.200.655,58 10 O], Secretária Muni pal de Cultura 13 92 0011 2.515 - Apoio as Demais Áreas da Cult. que não o Audiovisual - art. 8º - Lei Paulo Gustavo 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas... R$ 653.357,88 TOTAL GERAL........R$ 2.266.243,08 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de excesso de arrecadação, na forma do inciso II do $1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, no valor de R$ 2.266.243,08 (dois milhões, duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e quarenta é três reais e oito centavos), referentes à Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022. Art. 3º Para cumprimento de todos os instrumentos necessários, fica o MUNICÍPIO DE MARABÁ 2 Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará Poder Executivo autorizado a incluir e remancjar valores dos elementos de despesas nas ações mencionadas no art. 1º desta Lei, Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 20 de julho de 2023. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador: EC0C2498 Matéria publicada no Diário Oficial ds Municípios não Estado do Pará no dia 07/08/2023. Edição 3305 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: hitps:/www.diariomunicipal.com.br/famep. https:/Awww. diariomtinicipal.com.br/famep/materia/ECOC2498/03ADUVZwBOKasQWej-S. T36)ZQgraDJTTMPpWG3Igg4M-X3hXP46nmRDdO820Z... 1/1