br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 18215/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18215 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaABRE AO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA (SECULT), CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id9095

Originating matéria

matéria 24527 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

LEI Nº 18.215, DE 20 DE JULHO DE 2023
Abre ao orçamento anual do
Município de Marabá, em favor da
Secretaria Municipal de Cultura
Rs Sed Ear Es
zo o (Secult), crédito adicional
MUNICÍPIO especial.
DE MARABÁ
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento anual do Município de Marabá (Lei
Municipal nº 18.168, de 21 de dezembro de 202), em favor da Secretaria
Municipal de Cultura (Secult), crédito adicional especial, nos termos do inciso ll
do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
2.266.243,08 (dois milhões, duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e
quarenta e três reais e oito centavos), nas seguintes dotações:
10 01. Secretaria Municipal de Cultura
13 92 0011 2.512 - Apoio a Salas de Cinema - art. 6º, Il - Lei Paulo
Gustavo
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais............... R$ 274.442,04
10 01. Secretaria Municipal de Cultura
13 392 0011 2.513 - Capacit, formação e Qualific no Audiovisual,
Apoio a Cineclubes e a festivais e mostras - art. 6º, IIl - Lei Paulo
Gustavo
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais................. R$ 137.787,58
10 01. Secretaria Municipal de Cultura
13 92 0011 2.514 - Apoio a Produções Audiovisuais - Art. 6º, | - Lei
Paulo Gustavo
3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras...........seeseetees R$ 1.200.655,58
10 01. Secretaria Municipal de Cultura .
13 92 0011 2.515 - Apoio as Demais Áreas da Cult. que não o
Audiovisual - art. 8º - Lei Paulo Gustavo
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoas
Jurídicas... isiieeeeeiaeeees seis roer aeee saeeareena R$ 653.357,88
TOTALIGERAL esses ameessraerssasanameremrenaeranam rsss R$ 2.266.243,08
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1º desta Lei decorrem de excesso de arrecadação, na forma do inciso Il do 81º
do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, no valor de R$ 2.266.243,08 (dois milhões,
duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e três reais e oito
centavos), referentes à Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de
2022.
Art. 3º Para cumprimento de todos os instrumentos necessários, fica o
L
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 —- Marabá — Pará
Poder Executivo autorizado a incluir e remanejar valores dos elementos de
despesas nas ações mencionadas no art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Za Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 20 de
vidio julho de 2023.
DE MARABÁ
iranda Filho
refeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
07/08/2023, 15:29 Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 18.215, DE 20 DE JULHO DE 2023
LEINº 18.215, DE 20 DE JULHO DE 2023
Abre ao orçamento anual do Município de Marabá,
em favor da Secretaria Municipal de Cultura (Secult),
crédito adicional especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º
Fica aberto ao orçamento anual do Municipio de Marabá (Lei
Municipal nº 18.168. de 21 de dezembro de 202), em favor da
Secretaria Municipal de Cultura (Secult), crédito adicional especial,
nos termos do inciso IT do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, no valor de R$ 2.266.243,08 (dois milhões, duzentos e
sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e três reais e oito centavos),
nas seguintes dotações: 10 01. Secretaria Municipal de Cultura 13 92
0011 2.512 - Apoio a Salas de Cinema - art. 6º, II - Lei Paulo Gustavo
3.3,50.43.00 - Subvenções Sociais.. «RS 274.442,04
10 01. Secretaria Municipal de Cultura 13 392 0011 2.513 - Capacit,
formação e Qualific no Audiovisual, Apoio a Cineclubes e a festivais e
mostras - art. 6º, IT - Lei Paulo Gustavo 3.3.50.43.00 - Subvenções
Sociais. R$ 137.787,58 10 01, Secretaria Municipal
de Cultura 13 92 0011 2.514 - Apoio a Produções Audiovisuais - Art.
6º, | - Lei Paulo Gustavo 3.3.90.31.00 - Premiações Culturais,
Artísticas, Científicas, Desportivas e
Outras.......... ce R$ 1.200.655,58 10 O],
Secretária Muni pal de Cultura 13 92 0011 2.515 - Apoio as Demais
Áreas da Cult. que não o Audiovisual - art. 8º - Lei Paulo Gustavo
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoas
Jurídicas... R$ 653.357,88 TOTAL GERAL........R$
2.266.243,08 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de
que trata o art. 1º desta Lei decorrem de excesso de arrecadação, na
forma do inciso II do $1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, no valor
de R$ 2.266.243,08 (dois milhões, duzentos e sessenta e seis mil,
duzentos e quarenta é três reais e oito centavos), referentes à Lei
Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022. Art. 3º Para
cumprimento de todos os instrumentos necessários, fica o
MUNICÍPIO DE MARABÁ 2 Folha 31 — Paço Municipal — CEP
68508-970 — Marabá — Pará Poder Executivo autorizado a incluir e
remancjar valores dos elementos de despesas nas ações mencionadas
no art. 1º desta Lei, Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 20 de
julho de 2023.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador: EC0C2498
Matéria publicada no Diário Oficial ds Municípios não Estado
do Pará no dia 07/08/2023. Edição 3305
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
hitps:/www.diariomunicipal.com.br/famep.
https:/Awww. diariomtinicipal.com.br/famep/materia/ECOC2498/03ADUVZwBOKasQWej-S. T36)ZQgraDJTTMPpWG3Igg4M-X3hXP46nmRDdO820Z... 1/1

open original →