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norma nº 18216/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18216 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaDispõe sobre o reaproveitamento e utilização das árvores objeto de supressão e/ou remoção por parte da Prefeitura Municipal de Marabá, cujos troncos estiverem em adequado estado técnico de utilização, para o atendimento de demandas do serviço público, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
LEI N° 18.216, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 
Dispõe sobre o reaproveitamento 
e utilização das árvores objeto de 
supressão e/ou remoção por parte 
da Prefeitura Municipal de Marabá, 
cujos troncos estiverem em 
adequado estado técnico de 
utilização, para o atendimento de 
demandas do serviço público, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1 0O reaproveitamento e utilização das árvores de supressão e/ou 
remoção por parte da Prefeitura do Município de Marabá, cujos troncos estiverem 
em adequado estado técnico de utilização para o atendimento de demandas do 
serviço público fica disposto pela presente Lei. 
Parágrafo único. Por competência legal e administrativa, é facultada ao 
Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá (SSAM) proceder a análise técnica 
das espécies de árvores que poderão ser reaproveitadas e utilizadas indicando a 
demanda a que se destinarão, excluindo-se as espécies que poderão ser 
replantadas, observando-se normas técnicas e legislações aplicáveis em nível 
municipal, estadual e federal. 
Art. 20 Em rol exemplificativo, poderão ser atendidas as seguintes 
demandas do serviço público, entre outras, a serem definidas pelo Executivo 
Municipal: 
- o aproveitamento e a utilização para a reforma e/ou construção de 
bancos, mesas, pergolados e decks; 
li - construção ou manutenção de suportes de academias ao ar livre e 
brinquedos infantis para as praças públicas; 
III - construção ou manutenção de outros itens que possam aperfeiçoar a 
estrutura física e melhorar a convivência do cidadão marabaense com espaço 
público. 
Art. 30 O Poder Executivo Municipal, consoante com o poder discricionário 
da Administração Pública, poderá firmar termo de parceria/convênio com entidades 
filantrópicas, empresa do ramo de marcenaria, madeireiras, bem como outras 
pessoas jurídicas de direito público e/ou privado, prevendo contrapartidas, sem 
ônus financeiro em espécie ao Município, para alcançar os objetivos da presente 
Lei. 
:1. 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
Parágrafo único. A contrapartida prevista no caput do artigo poderá se dar 
mediante a doação das árvores objeto de supressão e/ou remoção, devendo haver 
o retorno da madeira em forma de matéria-prima ao Município, por parte do 
donatário, no percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento), para utilização em 
qualquer das formas previstas no art. 2°, entre outras contrapartidas que poderão 
ser definidas pelo Executivo Municipal. 
Art. 4 1Para o atendimento dos objetivos da presente Lei, fica facultado, 
ainda a realização de parceria do Município como o Sistema Prisional. 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
Art. 5 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 31 de 
agosto de 2023. 
Frefeito#da
n Filho 
 de Marabá 
2 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
04/0912023, 15:47 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 18.216, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 
LEI N° 18.216, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 
Dispõe sobre o reaproveitamento e utilização 
das árvores objeto de supressão e/ou remoção 
por parte da Prefeitura Municipal de Marabá, 
cujos troncos estiverem em adequado estado 
técnico de utilização, para o atendimento de 
demandas do serviço público, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° O reaproveitamento e utilização das árvores de 
supressão e/ou 
remoção por parte da Prefeitura do Município de Marabá, cujos 
troncos estiverem em adequado estado técnico de utilização 
para o atendimento de demandas do serviço público fica 
disposto pela presente Lei. 
Parágrafo único. Por competência legal e administrativa, é 
facultada ao Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá 
(SSAM) proceder a análise técnica das espécies de árvores que 
poderão ser reaproveitadas e utilizadas indicando a demanda a 
que se destinarão, excluindo-se as espécies que poderão ser 
replantadas, observando-se normas técnicas e legislações 
aplicáveis em nível municipal, estadual e federal. 
Art. 2° Em rol exemplificativo, poderão ser atendidas as 
seguintes demandas do serviço público, entre outras, a serem 
definidas pelo Executivo Municipal: 
1 - o aproveitamento e a utilização para a reforma e/ou 
construção de bancos, mesas, pergolados e decks; 
II - construção ou manutenção de suportes de academias ao ar 
livre e brinquedos infantis para as praças públicas; 
III - construção ou manutenção de outros itens que possam 
aperfeiçoar a estrutura fisica e melhorar a convivência do 
cidadão marabaense com espaço público. 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal, consoante com o poder 
discricionário da Administração Pública, poderá firmar termo 
de parceria/convênio com entidades filantrópicas, empresa do 
ramo de marcenaria, madeireiras, bem como outras pessoas 
jurídicas de direito público e/ou privado, prevendo 
contrapartidas, sem ônus financeiro em espécie ao Município, 
para alcançar os objetivos da presente Lei. 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:D7195A138 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 04/09/2023. Edição 3324 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/1J71 95A138/03ADUVZwB9Ci-DYZoS9nWH3 9o5Lz6ANYAif8bOMMfw1 5mGOP1BuSnslw1 s62n... 1/1 

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