| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18216 / 2023 |
| Date | 2023-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre o reaproveitamento e utilização das árvores objeto de supressão e/ou remoção por parte da Prefeitura Municipal de Marabá, cujos troncos estiverem em adequado estado técnico de utilização, para o atendimento de demandas do serviço público, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ LEI N° 18.216, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre o reaproveitamento e utilização das árvores objeto de supressão e/ou remoção por parte da Prefeitura Municipal de Marabá, cujos troncos estiverem em adequado estado técnico de utilização, para o atendimento de demandas do serviço público, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1 0O reaproveitamento e utilização das árvores de supressão e/ou remoção por parte da Prefeitura do Município de Marabá, cujos troncos estiverem em adequado estado técnico de utilização para o atendimento de demandas do serviço público fica disposto pela presente Lei. Parágrafo único. Por competência legal e administrativa, é facultada ao Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá (SSAM) proceder a análise técnica das espécies de árvores que poderão ser reaproveitadas e utilizadas indicando a demanda a que se destinarão, excluindo-se as espécies que poderão ser replantadas, observando-se normas técnicas e legislações aplicáveis em nível municipal, estadual e federal. Art. 20 Em rol exemplificativo, poderão ser atendidas as seguintes demandas do serviço público, entre outras, a serem definidas pelo Executivo Municipal: - o aproveitamento e a utilização para a reforma e/ou construção de bancos, mesas, pergolados e decks; li - construção ou manutenção de suportes de academias ao ar livre e brinquedos infantis para as praças públicas; III - construção ou manutenção de outros itens que possam aperfeiçoar a estrutura física e melhorar a convivência do cidadão marabaense com espaço público. Art. 30 O Poder Executivo Municipal, consoante com o poder discricionário da Administração Pública, poderá firmar termo de parceria/convênio com entidades filantrópicas, empresa do ramo de marcenaria, madeireiras, bem como outras pessoas jurídicas de direito público e/ou privado, prevendo contrapartidas, sem ônus financeiro em espécie ao Município, para alcançar os objetivos da presente Lei. :1. Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará Parágrafo único. A contrapartida prevista no caput do artigo poderá se dar mediante a doação das árvores objeto de supressão e/ou remoção, devendo haver o retorno da madeira em forma de matéria-prima ao Município, por parte do donatário, no percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento), para utilização em qualquer das formas previstas no art. 2°, entre outras contrapartidas que poderão ser definidas pelo Executivo Municipal. Art. 4 1Para o atendimento dos objetivos da presente Lei, fica facultado, ainda a realização de parceria do Município como o Sistema Prisional. MUNICÍPIO DE MARABÁ Art. 5 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 31 de agosto de 2023. Frefeito#da n Filho de Marabá 2 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 04/0912023, 15:47 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 18.216, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 LEI N° 18.216, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre o reaproveitamento e utilização das árvores objeto de supressão e/ou remoção por parte da Prefeitura Municipal de Marabá, cujos troncos estiverem em adequado estado técnico de utilização, para o atendimento de demandas do serviço público, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° O reaproveitamento e utilização das árvores de supressão e/ou remoção por parte da Prefeitura do Município de Marabá, cujos troncos estiverem em adequado estado técnico de utilização para o atendimento de demandas do serviço público fica disposto pela presente Lei. Parágrafo único. Por competência legal e administrativa, é facultada ao Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá (SSAM) proceder a análise técnica das espécies de árvores que poderão ser reaproveitadas e utilizadas indicando a demanda a que se destinarão, excluindo-se as espécies que poderão ser replantadas, observando-se normas técnicas e legislações aplicáveis em nível municipal, estadual e federal. Art. 2° Em rol exemplificativo, poderão ser atendidas as seguintes demandas do serviço público, entre outras, a serem definidas pelo Executivo Municipal: 1 - o aproveitamento e a utilização para a reforma e/ou construção de bancos, mesas, pergolados e decks; II - construção ou manutenção de suportes de academias ao ar livre e brinquedos infantis para as praças públicas; III - construção ou manutenção de outros itens que possam aperfeiçoar a estrutura fisica e melhorar a convivência do cidadão marabaense com espaço público. Art. 3° O Poder Executivo Municipal, consoante com o poder discricionário da Administração Pública, poderá firmar termo de parceria/convênio com entidades filantrópicas, empresa do ramo de marcenaria, madeireiras, bem como outras pessoas jurídicas de direito público e/ou privado, prevendo contrapartidas, sem ônus financeiro em espécie ao Município, para alcançar os objetivos da presente Lei. Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:D7195A138 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 04/09/2023. Edição 3324 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/1J71 95A138/03ADUVZwB9Ci-DYZoS9nWH3 9o5Lz6ANYAif8bOMMfw1 5mGOP1BuSnslw1 s62n... 1/1